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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 09000308320188120029 MS 0900030-83.2018.8.12.0029 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de setembro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0900030-83.2018.8.12.0029 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

Apelante : Município de Naviraí

Proc. Município : Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR)

Interessado : Lucilene de Azevedo

EMENTA – APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL - FLUOXETINA – DEVER DO MUNICÍPIO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CF – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA.

Comprovada a necessidade da realização do tratamento médico, é dever do Poder Público fornecê-lo ao necessitado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

Des. Julizar Barbosa Trindade - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Município de Naviraí interpõe apelação contra sentença que, na ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual , julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a fornecer à Lucilene de Azevedo o medicamento fluoxetina 20 mg, enquanto for necessário, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias.

Deixou de condená-lo em custas processuais e sem honorários advocatícios por incabíveis (f. 128, § 5º, II, a, da CF).

Sustenta que: i) nos termos do parecer do NAT, o Estado é o responsável pelo fornecimento e não há risco iminente à vida da paciente de modo que não se justifica ser atendida na frente de outras pessoas que estão aguardando por exames ou simples consulta; ii) há tratamento no SUS; e, iii) a concessão deve se restringir quando houver prova inequívoca do medicamento e risco de morte.

Requer, assim, o provimento do recurso.

Contrarrazões às f. 143/153, nas quais suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pela manutenção da sentença.

O Juiz submeteu a sentença ao reexame necessário.

A pedido da PGJ, o recorrente foi intimado para se manifestar sobre a preliminar (f. 166), quando defendeu não existir ofensa à dialeticidade, reiterando os termos do apelo (f. 169/173)

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta no sentido de não conhecer do apelo por ofensa à dialeticidade ou, se conhecido, pelo seu não provimento.

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Naviraí contra sentença que, na ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual , julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a fornecer à Lucilene de Azevedo o medicamento fluoxetina 20 mg, enquanto for necessário, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias.

Deixou de condená-lo em custas processuais e sem honorários advocatícios por incabíveis (f. 128, § 5º, II, a, da CF).

O Juiz submeteu a sentença ao reexame necessário.

Juízo de admissibilidade

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

- Preliminar Arguida Em Contrarrazões – Ofensa à Dialeticidade

Não prospera a arguição, uma vez que as razões recursais, embora repetitivas da contestação, atendem ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente declinou os motivos pelos quais pretende reforma da sentença, de modo de que deve ser conhecido.

Assim, em dissonância com o parecer da PGJ, voto por se rejeitar a prefacial.

Apelo do Município

Consta dos autos que o Ministério Público ajuizou a presente ação objetivando obrigar o ente público a fornecer o remédio Fluoxetina à Lucilene de Azevedo.

A sentença que julgou procedente o pedido não merece alteração.

O artigo 196 da Constituição Federal prevê que o Estado, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, é obrigado a fornecer a todo cidadão, sem distinção, a medicação necessária para a cura ou o tratamento de suas enfermidades, reconhecendo-se, portanto, a responsabilidade solidária entre eles.

Nesse contexto, o jurisdicionado não pode ficar à espera do tratamento que necessita, devendo os entes políticos realizarem, entre si, convênios que viabilizem uma compensação e não pura e simplesmente se furtarem ao cumprimento de obrigação constitucional.

A propósito:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA ILÍQUIDA – REEXAME SUSCITADO DE OFÍCIO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO APELANTE SUSCITADA DE OFÍCIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO DE MS E PELO MUNICÍPIO AFASTADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE FÁRMACOS – PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE – IMPRESCINDIBILIDADE DOS REMÉDIOS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO – OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE MS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Reexame necessário conhecido de ofício, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto se trata de sentença ilíquida. II - O interesse recursal encontra-se presente diante da necessidade da utilização do expediente recursal para satisfação do direito da parte recorrente, aliado à utilidade desse mesmo instrumento aos fins pretendidos. Caso concreto em que, de acordo com o desfecho proferido pelo julgado recorrido, não houve qualquer condenação do Município requerido ao pagamento de verba honorária a favor da referida instituição, até porque ausente qualquer atuação da Defensoria Pública neste processo. III - É uníssono o entendimento tanto deste egrégio Tribunal de Justiça Estadual, como do Superior Tribunal de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Justiça, que todos os Entes Federados (União, Estados e Municípios) são partes legítimas para responderem demandas em que visam à condenação em obrigação de fazer, substancia da no fornecimento de medicamento ou outras prestações de saúde. IV - Comprovada a necessidade de utilização dos medicamentos e sendo a portadora da enfermidade hipossuficiente financeiramente, sem condições econômicas de suportar os custos do seu tratamento, devem os entes públicos fornecêlo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF). Precedentes do TJMS e STJ. ( TJMS . Apelação n. 0801792-10.2014.8.12.0016, Mundo Novo, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson , j: 08/03/2019, p: 12/03/2019)

De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica para fins de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS:

I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Na espécie, a parte comprovou: i) ser portadora de transtorno mental não especificado; ii) hipossuficiente; iii) necessidade do fármaco mediante prescrição por médico especializado (f. 26 e 29); e, iv) o registro na ANVISA (f. 33).

O parecer do NAT foi favorável ao fornecimento do remédio, conforme se vê:

"XI - Conclusão favorável ou desfavorável ao pedido.

Considerando que a paciente está sendo atendida pelo SUS;

Considerando a Política Nacional de Saúde Mental;

Considerando que a Fluoxetina está padronizada na RENAME, sob o CBAF, de responsabilidade dos municípios;

Em face ao exposto, este Núcleo de Apoio Técnico é favorável ao pedido de Fluoxetina sob a responsabilidade do município ." (f. 34)

Outrossim, não se pode esquecer que o médico que acompanha a paciente é o profissional que melhor tem condições para avaliar sua real necessidade.

Em casos como esse, não se pode negar vigência à norma constitucional que garante o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doenças ou de outros agravos, sob o argumento de que há política pública específica ao tratamento da patologia de que é portadora a parte interessada nos autos.

Ademais, assim já decidiu esta Corte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – INAPLICABILIDADE DA TESE JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS OBSERVADA – CIDADÃO SUBSTITUÍDO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA – CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOLICITADO MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I – Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente. O tratamento mais eficaz, com o medicamento que melhor atende às expectativas de cura, também visa assegurar a dignidade da pessoa idosa. II – A obrigação de fornecer gratuitamente remédios aos idosos potencializa-se quando o interessado é financeiramente hipossuficiente. Precedente do STJ. ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0801038-24.2017.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 15/10/2018, p: 16/10/2018)

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REJEITADA – MEDICAMENTOS – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF – MULTA DIÁRIA – ADMITIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – LEI Nº 11.960/09 – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõem ao Estado e ao Município, de modo solidário (art. 196, da CF), a obrigação de fornecer medicamentos em favor de pessoas carentes, que comprova a necessidade do tratamento por prescrição médica. 2. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, dos medicamentos e não tendo sido tais fornecidos pela Rede Pública de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida. 3. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de medida judicial que determina a realização de cirurgia e a demora no recebimento acarrete risco à saúde a à vida do paciente. 4. No que concerne ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios é legítima a incidência do art. 1º-F fa Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), vale dizer juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA- E. 5. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente Provido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0800005-37.2015.8.12.0039, Pedro Gomes, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 10/10/2018, p: 16/10/2018)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Com bem salientado pelo il. Procurador de Justiça (f. 213):

Noutro ponto, embora haja tratamento similar fornecido pela rede pública de saúde, o médico que assiste à paciente é o profissional a quem incumbe a responsabilidade de prescrever o tratamento adequado à pessoa, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário a missão de definir se este ou aquele medicamento é ou não apropriado para a crise de saúde que embasar o pedido formulado.

Ora, Senhores Desembargadores, condicionar o fornecimento de medicamentos à demonstração de que a paciente já fez uso de outras drogas disponibilizadas pela lista do SUS significaria, em síntese, impor óbice quando a lei assim não o fez.

No entender do Superior Tribunal de Justiça, a negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano 8.

De mais a mais, o parecer técnico carreado às p. 32-34, pronunciouse favoravelmente ao pedido do medicamento Fluoxetina.

Portanto, comprovada a necessidade do medicamento prescrito por médico especializado, a sentença deve ser mantida.

Conclusão

Diante do exposto, em consonância com o parecer da PGJ, voto por se negar provimento ao recurso , ratificando-se a sentença reexaminanda.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM3L PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.