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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00030201520128120019 MS 0003020-15.2012.8.12.0019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de setembro de 2019

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0003020-15.2012.8.12.0019 - Ponta Porã

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Gisleine Dal Bó

Apelado : Daniel Antunes de Lara

DPGE - 1ª Inst. : Marcos Braga da Fonseca

Apelada : Gisele Ribeiro

DPGE - 1ª Inst. : Marcos Braga da Fonseca

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I- A conduta típica de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, por se tratar de perigo abstrato, em que o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, não depende da existência de resultado naturalístico.

II- Na hipótese, contudo, como ficou demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), assim, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da caracterização de crime impossível pela absoluta ineficácia do meio.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento nos termos do voto do Revisor (Des. zaloar) vencida parcialmente a Relatora (Des. Dileta).

Campo Grande, 12 de setembro de 2019.

Des. Zaloar Murat Martins de Souza– Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da sentença que julgou improcedente o pedido contido na denúncia e absolveu os réus/apelados GISELE RIBEIRO (36 anos) e DANIEL ANTUNES DE LARA (36 anos) da imputação do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10826/2003 , com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Irresignado com a decisão absolutória, o Ministério Público Estadual apresenta recurso de apelação (p. 320-327), argumentando a necessidade de condenação dos réus/apelados pela prática do crime descrito no artigo 14 da Lei 10826/2003.

Os réus/apelados, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, apresentam contrarrazões ao recurso, pugnando pelo improvimento do recurso (p. 330-337), mantendo-se a absolvição de ambos, apresentando prequestionamento quanto a matéria e artigos que cita.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de p. 344-364, manifesta-se opinando pelo provimento do recurso, para condenação dos réus/apelados nas penas do artigo 14 da Lei 10826/2003, apresentando a dosimetria da pena que entende cabível.

V O T O

O Sr. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da sentença que julgou improcedente o pedido contido na denúncia e absolveu os réus/apelados GISELE RIBEIRO e DANIEL ANTUNES DE LARA da imputação do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10826/2003 , com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Consta da denúncia (p. 01-06 excertos grifei):

“....

Consta da denúncia que, em 31.5.2012 , por volta das 21h30, em um trailer nas imediações do terminal municipal de ônibus, localizado no centro de Ponta Porã/MS, os apelados Gisele Ribeiro e Daniel Antunes de Lara revezavam-se no porte de arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, calibre .32, marca Doberman, número de série aparente 02737, carregada com 3 munições , sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar (f. 1/6).

....

Segundo restou apurado, na data fatos policiais militares em exercício na Força Nacional realizavam fiscalização nas proximidades do terminal de ônibus desta cidade, quando adentraram nas vias de acesso aos trailers daquele local perceberam grande aglomeração de pessoas nos bares.

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Ato continuo, os policiais avistaram o denunciado em companhia da denunciada que após perceber a presença da polícia no local aparentou estar assustado e em seguida passou algo para a denunciada Gisele guardar em sua bolsa .

Entretanto, já desconfiados, logo os policiais abordaram o casal e de imediato avistaram o cabo da arma de fogo tipo revólver, calibre 32, marca Doberman, nº de série aparente 02737, municiado com 03 (três) munições na bolsa da denunciada Gisele , eis que a arma não coube em sua bolsa.

...”

Os réus/apelados foram presos em flagrante na data dos fatos (31/05/2012), tendo sido fixado fiança à acusada Gisele Ribeiro, conforme termo de p. 18 e alvará de soltura de p. 20. O réu Daniel Antunes de Lara permaneceu preso por força de mandado de prisão originário de outra ação penal (processo nº 0004085-04.2009.8.12.0002 p. 41 e 134-135). A denúncia foi recebida em 03/07/2012 (p. 60). Pela Defensoria Pública Estadual, foram apresentadas respostas à acusação (p. 66-67 e 90-91). Antecedentes juntados às p. 199-205.

Os réus/apelados foram interrogados na fase policial (p. 13-15). Em juízo, somente o réu Daniel foi interrogado, tendo sido decretada a revelia da ré Gisele Ribeiro (p. 107-108). Também foram ouvidas testemunhas (p. 111, 238 e 258). Apresentadas as alegações finais pelas partes (p. 294-299 301-311), foi encerrada a instrução processual e prolatada a sentença, no seguinte teor (p. 312 grifei):

“....

O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou GISELE RIBEIRO e DANIEL ANTUNES DE LARA porque em 31/05/2012 eles portaram arma de fogo de uso permitido mas sem autorização legal . Além disso Daniel atribui-se falsa identidade para obter vantagem.

Recebimento da denúncia em 03/07/2012.

A Defesa sustenta que prescreveu a pretensão referente ao artigo 307 do CP. Quanto ao porte de arma de fogo sustenta que não há crime porque a arma não estava apta a realizar disparos. Subsidiariamente requer a absolvição de Gisele por ausência de dolo .

Feito o relatório, decido.

Deve ser acatada a tese defensiva e ministerial quanto à prescrição relacionada ao artigo 307. A pena máxima é de 01 ano e nesse caso a prescrição ocorre em 04 anos, prazo este já decorrido desde o recebimento da denúncia.

Com relação ao porte de arma de fogo, não há prova da materialidade, devendo ser absolvidos. Em que pese se tratar de crime de perigo abstrato, a presunção de potencialidade lesiva da arma de fogo foi desconstituída pelo laudo pericial de fl. 281 que atestou que a arma não estava apta a produzir disparos .

Nesse sentido o egrégio TJMS na Apelação n. 0001779-35.2014.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar, j: 18/09/2017, p:

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20/09/2017).

Sem potencialidade lesiva impossível se condenar pelo crime de porte de arma de fogo e de munição .

Pelo exposto, declaro em relação a GISELE RIBEIRO e DANIEL ANTUNES DE LARA a prescrição em relação ao artigo 307 do CP, com base no artigo 107, IV do CP; e os absolvo da imputação referente ao artigo 14 da lei 10.826/2003 com base no artigo 386, III do CPP .

....”

Irresignado com a decisão absolutória, o Ministério Público Estadual apresentou recurso de apelação, juntando suas razões recursais às p. 320-327, afirmando a necessidade de condenação dos réus, eis que a autoria do delito estaria comprovada. Salienta que, a despeito do laudo pericial ter constatado que a arma portada estaria inapta para disparo, o delito seria de perigo abstrato, pois o tipo penal visaria a proteção da segurança pública e paz social, sendo, no seu entender, “... irrelevante, portanto, o real potencial ofensivo do artefato ou a ocorrência de resultado naturalístico para configuração do tipo. ...” (p. 349).

Por fim, pugna pelo conhecimento e total provimento do recurso para o fim de condenar os apelados pela prática do delito descrito no artigo 14 da Lei 10826/2003.

Analisando detidamente as provas dos autos e considerando a decisão recorrida, as razões e contrarrazões recursais e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, tenho que assiste razão em parte a insurgência do Ministério Público Estadual, ora apelante. Explico:

Diz o artigo 14 da Lei 10826/2003 (grifei):

“Art. 14. Portar , deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo , acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar :

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa .”

De antemão, esclarece-se que é entendimento pacífico na jurisprudência que o porte de armas e/ou munições é delito de perigo abstrato, ofensiva à incolumidade pública e que não depende da existência de perícia para se aferir a potencialidade ofensiva da arma, como no caso se afigura.

À propósito, trago os seguintes julgados (inclusive de minha relatoria grifei):

“E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO

RECURSO DEFENSIVO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PLEITO AFASTADO RESTITUIÇÃO DA ARMA IMPOSSIBILIDADE

EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO IMPROVIDO I - Para a consumação do crime de porte de arma de fogo de uso permitido e de munição de uso permitido, basta que o agente porte sem autorização, vez que se trata de crime de mera

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conduta e de perigo abstrato . II - O perdimento do armamento é efeito da condenação, nos termos do artigo 91, II, a, do Código Penal, em que pese a existência de registro. III - Recurso improvido, com o parecer.

(TJMS. Apelação Criminal n. 0000114-04.2015.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 31/01/2019, p: 05/02/2019)”

“E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME NÃO RECONHECIDA CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO INVIÁVEL MEDIDA SUFICIENTE

RECURSO DESPROVIDO. I A conduta de portar arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. II Em atenção ao art. 46, § 3º, do Código Penal, correta é a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, na razão de 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação, cuja possibilidade está expressamente consignada na norma em comento. III Recurso desprovido, com o parecer.

(TJMS. Apelação Criminal n.

0001334-44.2016.8.12.0052, Anastácio, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Emerson Cafure, j: 25/06/2019, p: 26/06/2019)”

“E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES USO PERMITIDO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 ATIPICIDADE DA CONDUTA CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO

POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE ABOLITIO CRIMINIS CONDUTA NÃO ABRANGIDA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL SÚMULA 231 DO STJ PREQUESTIONAMENTO

COM O PARECER RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a configuração do deito tipificado no artigo 14, da lei 10.826/03, irrelevante a comprovação do efetivo perigo, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que o simples fato de portar a arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar já expõe à lesão o objeto jurídico tutelado, qual seja a segurança pública e a paz social . 2. Não há falar em erro de proibição, sob a mera alegação de desconhecimento da ilicitude de sua conduta, afigurando-se necessário a comprovação da absoluta

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condição de conhecimento e entendimento da regra proibitiva. 3. O agente possuía o potencial conhecimento de que o seu comportamento contraria o ordenamento jurídico, na medida em que a Lei n. 10.826/03 (Estatuto do desarmamento) foi exaustivamente divulgada nos meios de comunicação, inclusive com a realização de um plebiscito à época, sendo de conhecimento geral tratar-se de crime a conduta de possuir ou portar arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4. Inaplicável a abolitio criminis temporária visto que os prazos a que se referem os artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03 só beneficiavam os possuidores de arma de fogo, ou seja, quem a detinha no interior de sua residência ou emprego, não abrangendo a conduta capitulada no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 5. Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 6. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. 7. Recurso conhecido e improvido.

(TJMS. Apelação Criminal n.

0000064-79.2014.8.12.0011, Coxim, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 24/05/2019, p: 28/05/2019)”

Portanto, no presente caso, no que diz respeito a autoria e materialidade do delito, ambas restaram comprovadas. A arma foi apreendida e os réus/apelados confessaram a sua posse, tendo o réu Daniel afirmado que, na ocasião, portava o revólver e tão logo percebera a presença da polícia, repassou-o para a ré Gisele, na bolsa de quem referida arma foi encontrada pela polícia (Guarda Nacional).

Em juízo, quando interrogado, o réu/apelado confessa a posse/porte da arma de fogo, afirmando que ao ver os policiais, temendo ser abordado, teria repassado a arma para a ré/apelada, que teria colocado a arma em sua bolsa, local onde a arma foi encontrada e apreendida.

A ré/apelada teve sua revelia decretada em razão de não comparecimento à audiência designada, não tendo sido regularmente intimada por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidão de p. 104.

Ante a materialidade e autoria comprovadas e diante dos fatos narrados e comprovados nos autos, notadamente o laudo pericial da arma (p. 282-286) e a confissão do réu, tanto na fase policial quanto em juízo, onde admite que estava portando a arma de fogo apreendida e, ao perceber a presença dos policiais da Guarda Nacional, repassou imediatamente à sua companheira Gisele, tendo referida arma sido encontrada na bolsa da ré/apelada.

A testemunha Evanildo Nunes, policial integrante da Força Nacional, em depoimento de p. 258 (em audiovisual), foi enfático ao afirmar que a arma de fogo estaria na posse do réu e, quando este percebera a presença dos policiais, viu que o réu teria colocado a arma na bolsa de sua companheira, ora ré.

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Reitere-se: em audiência realizada pela 4ª vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (por precatória p. 248-258), o policial militar Evanildo, comandante da guarnição, foi enfático ao afirmar que viu que o réu estava na posse da arma e a colocou na bolsa da ré; que visualizou o momento em que a arma foi colocada na bolsa da ré Gisele pelo réu Daniel; que, no momento da abordagem, o réu teria confessado que portava a arma (p. 258 em audiovisual).

O depoimento prestado pela testemunha em juízo, de forma segura e precisa, aliado ao restante do conjunto probatório produzido, demonstra que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido restou plenamente caracterizado, com a certeza necessária, somente sobre o réu/apelado.

Todavia, quanto a ré/apelada, em que pese a arma de fogo ter sido encontrada em sua bolsa, o delito imputado não se caracteriza de forma plena, diante dos fatos e das provas dos autos, que se mostra incapaz de impor-lhe uma condenação. Restou evidente que a ré acompanhava o réu no momento dos fatos, ocasião em que o réu/apelado, ao ver a presença da polícia no local, de súbito colocou a arma de fogo que portava na bolsa da ré/apelada, em movimento rápido e sem possibilidade de negativa por parte da ré, que não assentiu expressamente a tal atitude, como bem expressou a testemunha citada.

Evidentemente que, em relação à ré/apelante Gisele e nas condições narradas, não se pode proceder a imputação da prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, visto que, evidente que a arma estava sendo portada pelo réu/apelado, que de forma unilateral e voluntária, ao ver os policiais, desfez-se da arma colocando-a na bolsa da ré/apelada Gisele, em atitude rápida e de surpresa, não permitindo qualquer reação da ré, como bem expressou a testemunha, que assistiu os fatos e, percebendo o ilícito, abordou o casal e logrou êxito em localizar a arma de fogo em questão.

Assim, entendo que diante do depoimento seguro e preciso do militar que comandava a guarnição e efetuou a abordagem e prisão dos réus, afirmando que a arma estava sendo portada pelo réu Daniel e este, ao perceber a presença da polícia, colocou-a na bolsa que a ré Gisele trazia consigo, bem como pelas demais provas constantes dos autos, justa é a condenação do réu Daniel e a absolvição da ré Gisele.

Portanto, ante todo o exposto, comprovadas a autoria e materialidade pelo conjunto probatório produzido e diante da confissão do réu/apelado Daniel, impossível a manutenção de sua absolvição, sendo cabível a pretensão recursal do Ministério Público Estadual quanto a reforma da sentença para condenação do réu. Já em relação a pretendida condenação da ré Gisele, por não restar comprovado que ela concorreu para a infração penal, deve ser absolvida da imputação da denúncia, nos termos do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal .

Dessa forma, passo a dosimetria da pena em relação ao réu/apelado pelo delito do artigo 14 da Lei 10826/2003 , nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, considerando:

- CULPABILIDADE : não há nos autos qualquer evidência que justifique a exasperação da pena-base pelas condutas do réu, sendo que sua culpabilidade foi própria do tipo e sem relevância que possa justificar o aumento da pena-base;

- ANTECEDENTES : O réu possui antecedentes criminais (p. 200-205), considerando-se as ações penais nºs 0001166-86.2004.8.12.0044, 0000853-91.2005.8.12.0044 e 0000666-38.2007.8.12.0004, todas com trânsito em julgado;

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- CONDUTA SOCIAL : A conduta social nada mais é que o estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, etc. Contudo, não há elementos nos autos que justifiquem o aumento da pena em virtude de sua conduta social;

- PERSONALIDADE DO AGENTE : não há nos autos elementos que justifiquem o aumento da pena em virtude da personalidade do réu.

- MOTIVOS DO CRIME : foram normais para a espécie;

- CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO : é o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da coletividade, in casu, normais à espécie;

- CONSEQUÊNCIAS DO CRIME : são as normais à espécie, não justificam a elevação da pena;

- COMPORTAMENTO DA VÍTIMA : o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime.

Portanto, levando-se em conta a negativação dos antecedentes criminais (considerando-se somente a condenação nos autos nº 0001166-86.2004.8.12.0044 para a primeira fase da dosimetria), fixo a pena-base para o delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei 10826/2003 , pouco acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, na proporção diária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido .

Na segunda fase , configurada a reincidência do réu (ações penais nºs 0000853-91.2005.8.12.0044 e 0000666-38.2007.8.12.0004), caracterizada como agravante , mas também presente a atenuante da confissão espontânea , devem as mesmas serem compensadas entre si, razão pela qual permanece a pena provisória em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa , no patamar já fixado.

Na terceira fase , não há causas de aumento ou diminuição da pena , razão pela qual torno-a definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa , a razão diária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Fundado nas razões expendidas nesta decisão e, em consonância com o disposto pelo artigo 33, caput, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal, e considerando as condições pessoais do réu (contumaz na prática delituosa) e as peculiaridades concretas dos fatos, bem como levando-se em conta a circunstância judicial negativa, estabeleço para o cumprimento inicial da pena o regime semiaberto .

Sobre o tema, confira-se precedente (grifei):

"Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Precedentes." (HC 384.530/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).

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preenchido os requisitos necessários.

Em análise quanto ao cabimento da suspensão condicional da pena , entendo ser também incabível, uma vez que foi reconhecida circunstância judicial em desfavor do acusado.

Condeno o réu/apelado ao pagamento das custas processuais. Todavia, tendo em vista que é defendido pela Defensoria Pública Estadual desde o início da ação penal, isento-o do pagamento respectivo .

Por fim, no que tange ao prequestionamento, torna-se desnecessária manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei mas, tão somente, apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

Ante o exposto, em parte com o parecer, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul , para absolver a ré/apelada GISELE RIBEIRO , qualificada nos autos, nos termos do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, e para condenar o réu DANIEL ANTUNES DE LARA , qualificado nos autos, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, com pena fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa , a razão diária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto , pela prática do fato tipificado no artigo 14 da Lei 10826/2003 .

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Revisor)

Em uma detida análise dos autos, ouso divergir da e. Relatora, Desª Dileta Terezinha Souza Thomaz, para manter a absolvição dos apelados, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

A conduta típica de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, por se tratar de perigo abstrato, em que o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, não depende da existência de resultado naturalístico.

Contudo, se comprovado por perícia que o objeto apreendido encontra-se inapto à realização de disparos, não há que se falar em crime de porte ilegal de arma de fogo.

No caso, o laudo pericial realizado na arma de fogo concluiu que "A arma de fogo de uso permitido, revólver cal. 32, apresentava o seu sistema de repetição funcionante, porém o mecanismo de percussão e extração foram ineficientes. Ensaios experimentais realizados permitiram verificar que esta arma não se encontra apta à realização de disparos em ação simples e dupla" (p. 282-286).

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bem jurídico - incolumidade pública -, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARMA PERICIADA. INAPTIDÃO CONSTATADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÃO NÃO PERICIADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO. MUNIÇÃO ACOMPANHADA DE ARMA INAPTA A DEFLAGRAR OS PROJÉTEIS. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu não caracterizado o delito do artigo 14 da Lei de Armas, mantendo a fundamentação utilizada pelo Juiz sentenciante, tendo afastado, também, o pedido subsidiário, considerando a inviabilidade de se anular a ação penal diante da preclusão consumativa operada, na medida em que o MP estadual não produziu e nem pleiteou nova perícia sobre as munições apreendidas.

2. Pleito de anulação do julgado para a realização de nova perícia sobre as munições apreendidas que foi alcançado pelo instituto da preclusão, pois não foi solicitado oportunamente, isto é, durante a instrução criminal pelo órgão ministerial, que "mostrou-se satisfeito com a perícia realizada, tanto que transcreveu trecho da conclusão do expert na denúncia". 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei n.

10.826/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (AgRg no AgRg no AREsp n. 664.932/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017).

4. Os precedentes desta Corte são uníssonos no sentido da desnecessidade da realização de perícia para a caracterização do delito em questão, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. No entanto, uma vez realizada perícia técnica, constatando a absoluta ineficácia da arma apreendida, resta descaracterizado o delito, diante da ausência de ofensividade da conduta.

5. Esta Corte Superior já reconheceu a atipicidade da conduta de posse de munição quando desacompanhada de arma de fogo, na medida em que, por si só, não é idônea a causar dano e provocar lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.

6. Reconhecida a ausência de ofensa à incolumidade pública, diante da apreensão de pequena quantidade de munição desassociada de arma de fogo, parece igualmente adequado ou razoável se concluir do mesmo modo quando, embora exista também uma arma de fogo

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no mesmo contexto fático, esta se mostre absolutamente ineficaz, assim considerada por meio de laudo técnico e, portanto, inapta a disparar não só a munição encontrada como qualquer outra. 7. Ausente a exposição de qualquer risco do bem jurídico tutelado pela norma, é de rigor o reconhecimento da atipicidade penal da conduta.

8. Recurso desprovido para manter a absolvição do réu relativamente ao delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. (REsp 1726686/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) – Grifou-se .

Dessa forma, a sentença singular deve ser mantida para o fim de manter a absolvição dos apelados pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº. 10.826/03.

Diante do exposto, contra o parecer, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual.

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Vogal)

Acompanho o voto do revisor.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR (DES. ZALOAR) VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA (DES. DILETA).

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 12 de setembro de 2019.