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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00048296320188120008 MS 0004829-63.2018.8.12.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de setembro de 2019

2ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0004829-63.2018.8.12.0008 - Corumbá

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Recorrente : Luan Gabriel Aguiar Garcia

DPGE - 1ª Inst. : Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ)

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Rodrigo Correa Amaro

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INCABÍVEL – LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CRISTALINA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA – MOTIVO FÚTIL – QUALIFICADORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não exsurge cristalina dos autos, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a respeito.

I- A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, enquanto dever-poder do Órgão Jurisdicional competente, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes da participação do acusado na conduta criminosa, elementos que se percebem presentes no caso. Somente em razão de prova inequívoca e cristalina da ausência de dolo é que pode o réu ser subtraído do julgamento pelo Tribunal do Júri. Na espécie, ela não se mostra evidente. A alegação de que não houve a intenção de matar, requerendo a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, não foi comprovada de plano. A existência ou não do animus necandi deve ser avaliada pelo Corpo de Jurados.

II- Preservada para ser avaliada pelo Conselho de Sentença a qualificadora do motivo fútil. Segundo a acusação, os fatos ocorreram em razão de uma reação desproporcional, pois a vítima teria cobrado satisfação do recorrente de uma briga inicial ocorrida entre o réu e amigo da vítima. Não há como afastá-la de plano, por manifesta improcedência, pois persistem as dúvidas acerca das circunstâncias em que os fatos se deram.

Com o parecer, recurso não provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

Juiz Waldir Marques – Relator em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por Luan Gabriel Aguiar Garcia contra a decisão de p. 163-167, que o pronunciou como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II, do Código Penal.

Nas razões de p. 178-196, pugna pela absolvição sumária, sob o argumento de que teria agido em legítima defesa. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de homicídio para outra figura não dolosa contra a vida, dada a alegada ausência de animus necandi. Alternativamente, caso mantida a pronúncia, postula pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil.

O Ministério Público Estadual em suas contrarrazões de p. 204-208, pugna pelo não provimento do recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às p. 224-232, pelo não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por Luan Gabriel Aguiar Garcia contra a decisão de p. 163-167, que o pronunciou como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II, do Código Penal.

Nas razões de p. 178-196, pugna pela absolvição sumária, sob o argumento de que teria agido em legítima defesa. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de homicídio para outra figura não dolosa contra a vida, dada a alegada ausência de animus necandi. Alternativamente, caso mantida a pronúncia, postula pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil.

Narra a denúncia:

"[...] no dia 07 de setembro de 2018, por volta das 00h40min, em plena via pública, na Avenida 14 de Março, próximo ao 'Coreto da Praça', Centro, em Ladário/MS, o denunciado, consciente da ilicitude de sua conduta e agindo com vontade de matar, fazendo uso de uma arma branca, ceifou a vida da vítima Wesley Medina Brandão, atingindo-lhe na região do"hemitórax esquerdo, justa esternal, no 3º espaço intercostal esquerdo", ferimento este que foi a causa eficiente de sua morte".

Da absolvição sumária, da tese de legítima defesa e desclassificação para lesão corporal seguida de morte.

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ocorrência de legítima defesa, já que "agiu para impelir injusta agressão". Afirma, ainda, que o homicídio, caso ultrapassada a tese absolutória de legítima defesa, deve ser desclassificado o delito de homicídio para lesão corporal seguida de morte.

A pronúncia não exige prova plena da autoria, bastando meros indícios de que o acusado tenha praticado o delito descrito na denúncia. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, enquanto deverpoder do Órgão Jurisdicional competente, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes da participação do acusado na conduta criminosa, elementos que se percebem presentes in casu.

O art. 413, do CPP, é claro no sentido de que o "juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade." (g.n)

Não se permite ao magistrado, nessa fase, analisar profundamente as provas, consoante o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal: "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena."

Acerca do assunto colho a lição de Guilherme Souza Nucci 1 :

"A pronúncia deve ser fundamentada. A reforma processual de 2008 tentou diminuir a importância da motivação da pronúncia, mencionando que ela se limitaria a apontar a materialidade do delito e a existência dos indícios suficientes de autoria (art. 413, § 1º, CPP)."

O art. 415, do CPP, autoriza que o juiz, fundamentadamente, absolva desde logo o réu, quando estiver caracterizada uma das seguintes situações: "I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime."

A propósito, valiosa as anotações de Nucci:

"Absolvição sumária: é a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado. A Lei 11.689/2008 introduziu outras causas determinantes dessa decisão. Pode-se absolver o réu nas seguintes hipóteses: a) não provada a existência do fato; b) não está provado ser o acusado o autor ou partícipe do fato; c) proa-se que o fato nçao constitui infração penal. Além disso, permanecem as causas anteriores à reforma, ou seja, quando o magistrado reconhece excludente de 1

Nucci, Guilherme de Souza. Processo Penal e Execução Penal- 5. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019; São Paulo: Método, 2019. P.152.

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ilicitude ou de culpabilidade (arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal). É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolta por qualquer das situações suprarreferidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. 2 (...)"

Também é possível que o juiz impronuncie o acusado, desde que não reste convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, decisão esta chamada de impronúncia (art. 414, do Código de Processo Penal) ou, ainda, desclassifique o crime para outro que não seja de competência do Júri – art. 419, do CPP.

Guilherme de Souza Nucci afirma:

"Desclassificação é a decisão interlocutória, modificadora da competência do juízo, não adentrando no mérito, nem tampouco fazendo cessar o processo"(Código de Processo Penal Comentado, 18ª Edição. Forense, 2019, p. 1076).

A materialidade do fato vem consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência nº 5086/2018, p. 24-25, Laudo de Exame Necroscópico, p. 38-42, além dos depoimentos colhidos na instrução.

Da análise de sentença de pronúncia, fica evidente a existência de indícios suficientes de autoria e não há como se afirmar, sem dúvida, a ocorrência de legitima de defesa e/ou o uso moderado dos meios de defesa. Vejamos.

"(...) Como cediço, a decisão de pronúncia somente deve expressar juízo de admissibilidade da acusação, tendo caráter nitidamente processual, onde se conclui a primeira etapa do procedimento de processos da competência do Tribunal do Júri. Nesta fase, para uma prolação de decisão de pronúncia, não há que se analisar profundamente o mérito, bastando que os dois requisitos exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal estejam presentes, ou seja, o convencimento do juízo da existência do crime e de indícios suficiente de que o acusado seja o seu autor.

No caso vertente, a materialidade é inconteste e está demonstrada pelo registro de ocorrência policial de f. 24-25, pelo laudo de exame de necroscópico de f. 38-42, bem como pela prova oral produzida em juízo.

Quanto à autoria , foi esta assumida pelo réu em seu interrogatório tanto na fase policial quanto em Juízo, embora alegue que tenha agido em legítima defesa. Não bastasse, as demais provas coligidas nos autos constituem indícios suficientes de ter sido o réu o autor do golpe de canivete contra o ofendido.

A tese defensiva de que o acusado agiu amparado por uma 2

Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P.1069-1070.

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excludente de ilicitude não encontra respaldo incontestável nas provas colhidas, porque o interrogatório do réu, bem como o depoimento da testemunha Flávio Brajowitch Marques dos Santos põem em dúvida a ocorrência da legítima defesa.

Antes de analisar os elementos probatórios, cumpre repisar que, nesta fase processual, não se permite ao Juiz a perquirição mais aprofundada das proposições jurídicas aventadas pelas partes, haja vista a competência do Tribunal do Júri. Portanto, somente quando presente prova indene de dúvida a respeito da ocorrência de uma das hipóteses indicadas no art. 415 do Código de Processo Penal, é que deverá o Juiz togado absolver sumariamente o réu.

No caso, em seu interrogatório, o acusado alegou que após discutir com a vítima na primeira oportunidade, solicitou um canivete para um segurança particular que estava no local e quando a vítima retornou, esta tentou lhe desferir um soco, momento que acabou golpeando o peito do ofendido com o canivete.

Nota-se, ainda, que a testemunha Flávio Brajowitch Marques dos Santos, policial militar responsável pela prisão do acusado, alegou em juízo que em conversa com o acusado na noite dos fatos, este disse que a vítima teria lhe ameaçado, razão pela qual acabou desferindo um golpe de canivete contra ele. Merece destaque, ainda, o fato de que ao ser indagado pelo Promotor, a testemunha relata que o acusado afirmou que não houve vias de fato entre ele e a vítima.

Deveras, para a absolvição sumária deve estar demonstrada a causa de exclusão do crime por meio de prova plena. Ou seja, o juiz deve estar absolutamente convencido acerca da existência da circunstância que exclua o crime. Não pode pairar nenhuma dúvida quanto a sua ocorrência no caso concreto. No caso, o interrogatório do acusado e o depoimento da testemunha Flávio gera dúvidas acerca da ocorrência da legítima defesa.

Quanto à tese defensiva de não ter o réu agido com animus necandi (intenção de matar), também não pode ser acolhida, neste momento, tendo em vista que a prova existente nos autos não permite concluir, desde já e sem sombra de dúvidas, que a intenção do réu era diversa.

Com relação à necessidade de prova clara para se proceder à desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri, é oportuno citar a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

"O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal (...). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia , ingressando no mérito do elemento

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subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair indevidamente do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar o seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana"(Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, RT, pág. 650/651).

No tocante à qualificadora, vale lembrar que o afastamento dela somente pode ocorrer quando for manifestamente improcedente.

Na hipótese dos autos, a denúncia ainda faz menção à qualificadora do motivo fútil . Dispõe o inciso IIdo § 2.º, do art. 121 do Código Penal, que o homicídio será qualificado quando for cometido" por motivo fútil ". Considera-se fútil, aquilo que é insignificante, desprezível.

No caso dos autos, os elementos de provas indicam a presença da qualificadora, porquanto o denunciado, em tese, ceifou a vida da vítima somente porque" tomou peito "da briga do acusado com outro indivíduo minutos antes.

Nesse sentido, o próprio acusado admitiu que não possuía desavenças com a vítima e que apenas desferiu o golpe pois ela" tomou peito "da briga anterior dele com outro indivíduo também de nome Wesley (interrogatório de f. 12-13).

Dessa forma, a qualificadora em questão deve ser avaliada pelo Conselho de Sentença.

Assim, a pronúncia do réu, nos termos da denúncia, é medida que se impõe.

Diante o exposto, PRONUNCIO o acusado LUAN GABRIEL AGUIAR GARCIA , qualificado nos autos, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso na pena do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.(...)" p. 163-208

Diante da análise das provas dos autos, especialmente a testemunhal, não há como se acatar, extreme de dúvida, a tese da defesa de excludente de ilicitude – legítima defesa – a qual deverá ser examinada pelo Conselho de Sentença - órgão competente -, pois só caberia seu acolhimento de plano caso inequivocamente demonstrada. Não há como se afirmar, ao menos em sede de pronúncia, a alegada legítima defesa, porquanto verifica-se que o recorrente, teria desferido o golpe de canivete contra a vítima, para defender-se de um soco. Destaco os depoimentos:

O recorrente, no interrogatório judicial, confessou a autoria, alegando, em síntese, que trabalhava em um evento quando se envolveu em uma briga com Wesley, amigo da vítima fatal. Após a discussão, a vitima teria se dirigido até o recorrente para cobrar satisfações sobre os fatos, momento em que, após ter pedido à vítima por duas vezes que não queria briga, e sob a ameaça de lhe ser desferido um soco, pegou o canivete que estava próximo e a golpeou. ( audiovisual de p. 138)

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As testemunhas Leilyane da Silva Santana e Jéferson Montanha Rodrigues relataram somente ter visto o momento em que a vítima já estava ferida e caída ao solo, não sabendo precisando precisar o motivo do delito (audiovisual de p. 116 e 138).

O policial Flavio Brajowitch Marques dos Santos, ao ser ouvido em juízo, asseverou ter sido informado, pelo próprio acusado, que o crime ocorreu em razão de uma discussão anterior, não havendo nenhuma agressão física por parte da vítima (audiovisual de p. 138).

Desta feita, houve acerto na decisão de não acolher na fase de pronúncia a tese de legítima defesa, uma vez que não demonstrada de forma inequívoca.

Neste sentido, o julgado:

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA -IMPRONÚNCIA -IMPOSSIBILIDADE- PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL -INADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - SÚMULA Nº 64 DO TJMG - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1 . A excludente de ilicitude da legítima defesa exige prova extreme de dúvida. 2. Mantém-se a pronúncia quando presentes estão os indícios de autoria e a prova da materialidade. 3. Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal, eis que ausente prova inconteste de dúvida. 4. De acordo com a Súmula n.º 64 deste E. Tribunal de Justiça"deve- se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando são manifestamente improcedentes. 5. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que antes de transitar em julgado a sentença final as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo 6. Recurso improvido. (TJMG -Rec em Sentido Estrito 1.0024.11.311521-6/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/05/2019, publicação da sumula em 27/05/2019) (destaquei)

Ademais, inexistindo prova inequívoca para a desclassificação, caberá ao júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhes parecer mais verossímil e adequado.

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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Não há como prosperar o pedido desclassificatório para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, quando o conjunto probatório inserto nos autos não afasta, de maneira induvidosa, o animus necandi do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação dos Senhores Jurados, competentes para julgar os delitos dolosos contra a vida. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0342.17.004973-4/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 13/03/2019)(destaquei)

Inviável, portanto, o acolhimento da solução desclassificatória, até porque não seria razoável concluir, no atual estágio da persecutio criminis, pela ausência do animus necandi na conduta do agente, consoante demonstrado.

Deve ser preservada para análise pelo Conselho de Sentença, a qualificadora do motivo fútil. Segundo a acusação, os fatos ocorreram em razão de uma reação desproporcional, pois a vítima teria cobrado satisfação do recorrente de uma briga inicial ocorrida entre o réu e amigo da vítima.

O motivo fútil consiste no móvel desproporcional, de razão insignificante. No caso dos autos, na forma como se deram os fatos, não há como afastála de plano, por manifesta improcedência; pelo contrário, as situações suscitam a dúvida e dependem da avaliação do corpo de jurados que representam a sociedade, descabendo ao julgador técnico fazê-lo.

Trago julgado:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Consistindo a decisão de pronúncia um juízo preambular de admissibilidade da denúncia, basta nessa fase, a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, restando ao Tribunal do

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Júri o juízo soberano sobre mérito dos delitos dolosos contra a vida. Na fase de pronúncia, o decote de qualificadoras somente é permitido nas hipóteses de serem as mesmas manifestamente improcedentes, vindo demonstrada extreme de qualquer dúvida ou incerteza. (TJMG - Rec em Sentido Estrito

1.0024.18.113882-7/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/02/2019, publicação da sumula em 20/02/2019) (destaquei)

A pretensa descaracterização da qualificadora do motivo fútil poderia ocorrer se houvesse prova cabal que a desconstituísse.

Assim, não restando claro como realmente aconteceu o crime, cabendo ao Júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhes parecer mais verossímil e adequado.

Desta feita, presentes os requisitos previstos no artigo 413, do Código de Processo Penal, o caso é de pronúncia, devendo ser mantida a decisão de 1º grau.

Com o parecer, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques, Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

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