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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00092005420198120002 MS 0009200-54.2019.8.12.0002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de setembro de 2019

2ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 0009200-54.2019.8.12.0002 - Dourados

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Agravante : Jeferson Espíndola Nunes

DPGE - 1ª Inst. : Rodrigo Vasconcelos Compri

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Juliano Albuquerque

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA – MÉRITO – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO QUE DETERMINOU A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – NECESSIDADE CONCRETA DO EXAME – RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminar de nulidade rejeitada, porquanto inexiste a alegada carência de fundamentação na decisão agravada que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime formulado.

Embora o exame criminológico não esteja previsto em lei, quando se trata de crimes hediondos ou equiparados, por cautela, é cabível que o magistrado determine a sua realização para a aferição do requisito subjetivo, desde que em decisão fundamentada, nos termos das súmulas 26, do Supremo Tribunal Federal, e 439, do Superior Tribunal de Justiça.

Com o parecer, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Jeferson Espíndola Nunes em face da decisão de p. 122-124, proferida pelo Juiz da 3ª Vara Criminal de Dourados, que determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão de regime formulado pelo apenado.

Nas razões de p. 1-11, a defesa alega que a decisão agravada carece de fundamentação idônea para a realização do exame criminológico, indo contra o disposto na Súmula Vinculante nº 26, do STF.

No mérito, pugna pela concessão da progressão de regime, visto que ela independe da perícia criminológica, bastando que estejam preenchidos os requisitos exigidos em lei para que seja colocado no regime intermediário, o que entende estar demonstrado através do cálculo de pena acostado às p. 71-74 e certidão de boa conduta carcerária de p. 76.

Contrarrazões às p. 159-172, pelo não provimento do recurso. Apresentou prequestionamento.

No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (p. 182-186).

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Jeferson Espíndola Nunes em face da decisão de p. 122-124, proferida pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Dourados, que determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão de regime formulado pelo apenado.

Nas razões de p. 1-11, a defesa alega que a decisão agravada carece de fundamentação idônea para a realização do exame criminológico, indo contra o disposto na Súmula Vinculante nº 26, do STF.

No mérito, pugna pela concessão da progressão de regime, visto que ela independe da perícia criminológica, bastando que estejam preenchidos os requisitos exigidos em lei para que seja colocado no regime intermediário, o que entende estar demonstrado através do cálculo de pena acostado às p. 71-74 e certidão de boa conduta carcerária de p. 76.

Passo à análise.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impositiva a rejeição da preliminar de que não haveria fundamentação suficiente quanto à necessidade de realização da perícia.

Em análise à decisão que determinou a realização da perícia, colacionada às p. 122-124 dos autos, infere-se que tal determinação foi devidamente fundamentada pelo julgador a quo, que, após ponderar acerca das circunstâncias em que foram cometidos os delitos pelo réu e, em atenção à liberdade que o apenado experimentaria ao cumprir a pena no regime semiaberto, asseverou pela necessidade de referida avaliação, tendo consignado:

"Como bem salientado pelo Ministério Público às f. 296-300, tem-se que se revela pertinente a realização do exame criminológico.

Com efeito, o reeducando cumpre pena total de 28 anos e 7 meses de reclusão, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV c/c artigo 14, caput, inciso II, do Código Penal, artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, artigo 121, § 1º, do Código Penal, artigo 333, caput, do Código Penal, artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03 e artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003.

Além disso, como bem salientado pelo Ministério Público"as condutas delituosas desabonadoras praticadas pelo reeducando revelam que ele é propenso à criminalidade, ostentando personalidade e conduta aparentemente perigosas ao convívio social, de modo que isso deve ser aferido por perito, em sede de exame criminológico, sob pena de se colocar em xeque a segurança da coletividade e de malferir o próprio princípio constitucional da individualização da pena"(f. 296).

Destacou ainda, que"conforme restou evidenciado, o reeducando Jeferson Espindola Nunes, no crime objeto da GR n. 0002718-83.2012.8.12.0019, executou a vítima, após interferir em uma briga. Além disso, na GR n. 0010509-52.2015.8.12.0002 tentou executar sua ex-namorada, em frente aos familiares e amigos desta, só não causando a morte em virtude do socorro prestado. Imperioso, em casos dessa natureza, a realização do Exame Criminológico para verificar se a periculosidade do condenado ainda persiste, ou seja, se ele ainda perdurará malogrando postulados sociais importantes."(f. 297).

Dessa forma, considerando que o lapso temporal para a progressão do regime foi alcançado, para analisar o critério subjetivo, consistente no mérito para gozar do benefício, entendo imprescindível a realização de exame criminológico para análise da benesse em sede de execução penal, que revelará se o reeducando permanece com a personalidade de um criminoso, se apresenta periculosidade para a sociedade, eventual arrependimento, bem como se há a possibilidade de voltar a delinquir (...)".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pedido de progressão de regime formulado, impondo-se a rejeição da preliminar em comento.

Mérito.

De início, cumpre ressaltar que o exame criminológico não está previsto na Lei de Execução Penal, no entanto, não obstante a redação do art. 112, que prescreve os requisitos à progressão, dependendo das peculiaridades do caso, por cautela, é cabível que o magistrado determine a sua realização para a aferição do requisito subjetivo, nos termos das súmulas 26, do Supremo Tribunal Federal, e 439, do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Sum. Vinculante nº 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

Sum. 439: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.

Portanto, tendo em vista que o ora agravante cumpre de 28 anos e 7 meses de reclusão, pena pela prática dos crimes previstos no art. 121 § 2º, I e IV, c/c o art. 14, "caput", II, art. 157, § 2º, I e II, e art. 333 "caput", todos do CP, e art. 14, "caput", da Lei nº 10.826/03, e art. 121, § 1º do CP, e art. 14, "caput", da Lei nº 10.826/03, sendo alguns deles de natureza hedionda, é cabível a realização do exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo.

Ainda que tal laudo não vincule o magistrado, é certo que ele fornece elementos concretos para análise das condições pessoais do sentenciado para ingressar no convívio social.

O objetivo do exame criminológico é coletar elementos técnicos em torno da maturidade e disciplina do reeducando para dirimir a dúvida, a prudência recomenda a submissão do sentenciado à comissão de especialistas, capacitada a averiguar se a progressão e a menor vigilância ensejariam riscos ao corpo social.

Assim, não obstante o agravante possuir conduta carcerária "boa", atestado pelo parecer disciplinar (p. 76), verifica-se no caso a necessidade da aferição do requisito subjetivo também pelo exame criminológico, pois dizer que o mero parecer disciplinar é suficiente para a análise de tal requisito, criaria o absurdo de tratar o diretor do estabelecimento penal como o verdadeiro concedente do benefício e o juiz um simples homologador.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – LAUDO DESFAVORÁVEL ELABORADO POR PSICÓLOGO – VALIDADE – RESPOSTA SATISFATÓRIA – TESE REJEITADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – É plenamente possível que psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a ausência do requisito subjetivo, visto que, o exame criminológico elaborado pelo perito torna-se mais um elemento constante no caderno de provas, não tornando constrita sua análise, a qual inclusive pode ser dispensada pelo juiz no momento de decidir. Além disso, o Provimento nº 5, de 03 de março de 2006, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, estabelece que as perícias sejam elaboradas, preferencialmente, por médico com formação em psiquiatria, e não exclusivamente por estes; 2 – Comprovado por laudo técnico que o reeducando não preencha o requisito subjetivo, incabível a concessão do benefício da progressão de regime; 3 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento”. ( TJMS . Agravo de Execução Penal n. 0004149-02.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto, j: 21/05/2018, p: 29/05/2018).

“E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO DESPROVIDO. I O exame criminológico não é obrigatório para a progressão do regime, mas pode ser determinado pelo Juiz diante das peculiaridades do caso, mediante decisão fundamentada, em observância ao princípio da individualização da pena (art. , XLVI, da CF/1988). II - Comprovado por laudo técnico que o reeducando possui alto risco de cometer novos crimes, sendo desfavorável a conclusão da perícia técnica, correta a decisão que indefere pedido de progressão de regime prisional. III -Recurso desprovido. De acordo com o parecer”. ( TJMS . Agravo de Execução Penal n. 0008560-88.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 26/04/2018, p: 27/04/2018).

Destarte, a realização do exame criminológico, in casu, por ser medida de maior prudência, é totalmente cabível, não havendo que se falar em reforma da decisão ora agravada.

Por fim, quanto ao prequestionamento, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de o tema ter sido amplamente debatido.

Com o parecer, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques, Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

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