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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08014588320178120011 MS 0801458-83.2017.8.12.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de setembro de 2019

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801458-83.2017.8.12.0011 - Coxim

Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Apelante : Ezequiel Lemes dos Reis

Advogado : Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS)

Advogado : Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado : Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Apelado : Mapfre Vida S/A

Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE -INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO – NÃO APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AFASTADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ezequiel Lemes dos Reis , contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Coxim-MS, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro, ajuizada em face de Mapfre Vida S.A.

Em razões de recurso às f. 458-481, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) incabível a aplicação da tabela Susep, por ferir de morte a legislação consumerista, bem como ir na contra-mão do entendimento firmado por este Tribunal e Tribunais Superiores, no tocante a matéria; (ii) não foi informado que seria aplicada a tabela em comento no ato da contratação do seguro; (iii) para a legalidade da aplicação da tabela Susep, deveria estar expressa no certificado entregue ao apelante e ainda contendo todas as formas de cálculos, em obediência ao direito do consumidor em receber a informação clara e adequada do que foi contratado; (iv) em casos de dúvidas provenientes do instrumento contratual, seja pela falta de clareza da sua redação existente, seja pela omissão redacional de termos, devem ser sempre interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, prestigiando o princípio da interpretação favorável ao consumidor; (v) restando devidamente comprovado nos autos a incapacidade parcial e permanente do recorrente, faz jus ao recebimento do valor integral da indenização; e, (vi) prequestiona dispositivos legais.

Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido.

Em contrarrazões às f. 484-499, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ezequiel Lemes dos Reis , contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Coxim-MS, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro, ajuizada em face de Mapfre Vida S.A.

MÉRITO

Da indenização securitária

Destaco inicialmente que as atividades desenvolvidas pelas companhias seguradoras estão enquadradas na expressão “fornecedor”, conforme artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A respeito do contrato de seguro, Pedro Alvim ensina:

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segurados uma prestação, chamada prêmio, para formação de um fundo comum por ele administrado e que tem por objetivo garantir o pagamento de uma soma em dinheiro àqueles que forem afetados por um dos riscos previstos. Seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, obriga-se a pagar ao segurado uma prestação, se ocorrer o risco a que está exposto. O seguro é um contrato, classificado pelos autores como bilateral ou sinalagmático; oneroso, aleatório, consensual nominado, de boa-fé e de adesão”. (ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 3ª Edição. Rio de Janeiro RJ: Editora Forense, ano de 1999, p. 64, p. 113 e p. 119).

Assim, a recorrida, na qualidade de seguradora, figura como fornecedora, ou seja, prestadora de serviços, e o segurado, consequentemente, resta qualificado como consumidor - destinatário final, sendo forçosa, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isto, verifica-se que o contrato de seguro em questão caracteriza-se como contrato de adesão, pois não propicia ao segurado qualquer discussão sobre as cláusulas contratuais.

No caso dos autos, não há controvérsia acerca da invalidez permanente ensejadora do pagamento da indenização securitária. A matéria devolvida para análise deste Egrégio Tribunal de Justiça, na verdade, está relacionada apenas ao montante dessa indenização, ou seja, cinge-se em saber se deve ser aplicada ou não a tabela da SUSEP, a qual estabelece coberturas parciais e proporcionais, de acordo com o grau de invalidez do segurado.

Destaca-se que é sabido que inexiste ilegalidade ou abusividade em cláusula contratual que estipula a diferenciação entre a indenização securitária nos casos de invalidez total e parcial, bem como a necessidade de graduação desta. Contudo, incumbe à seguradora redigir tais cláusulas com destaque e perfeita compreensão, e, ainda, comprovar que o segurado tenha recebido as informações necessárias acerca do contrato que está efetuando.

Na hipótese, sobre a incidência do percentual previsto a tabela da SUSEP para determinar o montante da indenização, verifico que a seguradora não se desincumbiu do ônus da demonstração de que, no momento da contratação, o segurado obteve conhecimento de que ao ajuste aplicar-se-ia a tabela da SUSEP, ou seja, que o pagamento seria de acordo com o grau de invalidez, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

A apólice, por si só, não é suficientemente clara ao consumidor a respeito dos limites da cobertura, pois não contém qualquer tabela ostensiva ou critério de cálculo, o que impossibilita ao consumidor a completa compreensão dos termos da avença, tolhendo-o de seu direito básico à informação. Assim é que, em se tratando de uma relação de consumo, qualquer margem interpretativa ao contrato deve-se resolver em favor do consumidor, sendo plenamente vedada a interpretação prejudicial acerca do alcance das garantias do seguro.

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Deste modo, como a seguradora não logrou êxito na comprovação de que o segurado/consumidor possuía ciência de tais condições gerais e especiais do seguro efetivado, em observância aos artigos , III e 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, resta que o pagamento da indenização referente ao seguro, de fato, não deve ser parcial como determinou a sentença hostilizada, mas sim integral.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL DAS REQUERIDAS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MAPFRE - AFASTADA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL ATESTA LESÃO NA COLUNA – ORIGEM DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – EXPRESSÃO "ATÉ" INSUFICIENTE - VALOR INTEGRAL DEVIDO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ainda que tenha havido troca de seguradora para o seguro de vida em grupo, deve ser considerada a relação continuada de contratações, o que faz com que todas sejam legítimas para compor o polo passivo no presente caso. Ademais, importante notar que o cosseguro é uma das modalidades dos seguros múltiplos em que a cobertura é distribuída simultaneamente entre vários seguradores, vinculadas ao mesmo contrato. Inexistindo nos autos prova de que o segurado foi devidamente cientificado quanto à existência de outras seguradoras a compor o cosseguro, a cosseguradora Líder deverá arcar com a quota das demais seguradoras que não integram o polo passivo da presente lide, cabendo-lhe, posteriormente, o direito de regresso. 2. Não restou configurada a prescrição porque o autor somente tomou conhecimento da invalidez permanente com o laudo pericial judicial apresentado nestes autos em outubro de 2016. 3. Do conjunto probatório, em especial, da prova pericial, é possível concluir que o autor possui lesões na coluna de origem degenerativa, agravadas pelo acidente no trabalho, o qual atuou como causa, ou, no mínimo, concausa para o agravamento das lesões que lhe incapacitou parcial e permanentemente para a atividade laboral para a qual se habilitou, devendo ser equiparadas a acidente de trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente por acidente. 4. Não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado/autor sobre a tabela de graduação das lesões ou qualquer outra limitação contratual, deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez parcial permanente, conforme pleiteado na inicial. 5. Noutro vértice, a simples expressão "até", constante dos documentos apresentados com a inicial, também é insuficiente para a conclusão de que o valor

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da indenização pode ser proporcional à lesão sofrida, mormente porque as cláusulas devem ser redigidas de maneira clara e objetiva, de forma a facilitar a compreensão do consumidor.

( TJMS . Apelação Cível n. 0823805-48.2014.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 05/08/2019, p: 07/08/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO – NÃO APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AFASTADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

( TJMS . Apelação Cível n. 0804405-14.2015.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 15/07/2019, p: 16/07/2019)

É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 46 do Código Consumerista, "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Frise-se que mesmo a eventual possibilidade de acesso do autor/recorrente às condições gerais, via internet, também seria insuficiente para afastar o entendimento firmado por esta Câmara quanto ao pagamento integral do valor da indenização, porquanto teria acesso apenas às condições gerais e não à apólice ou certificado individual do seguro de vida em grupo, documento essencial para aferir o valor da indenização.

Por derradeiro, a simples expressão" até ", constante dos documentos apresentados com a inicial, também é insuficiente para a conclusão de que o valor da indenização pode ser proporcional à lesão sofrida, mormente porque as cláusulas devem ser redigidas de maneira clara e objetiva, de forma a facilitar a compreensão do consumidor.

Desta feita, não havendo controvérsia quanto à existência da invalidez do segurado, merece reforma a sentença recorrida, a fim de que seja concedida a indenização no valor integral contratado ao apelante.

Do ônus de sucumbência

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mais se falar em sucumbência recíproca, de modo que aquela, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, deverá suportar a integralidade do ônus de sucumbência, no valor já arbitrado pelo juiz a quo.

Da majoração dos honorários advocatícios

A apelante pleiteia, outrossim, a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo juiz de piso para 15% (quinze por cento).

Esta matéria, entretanto, não será conhecida, porque é afeta ao direito autônomo do advogado, por força do artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que estatui que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado.

Trata-se de verba que integra o patrimônio do patrono e não o da parte por ele representada, de forma que somente o advogado detém legitimidade e interesse recursal para pleitear a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A teor do art. 18 do CPC/2015, é proibido à parte agir, em nome próprio, para defender direito alheio, salvo as hipóteses previstas em lei - as quais não se aplicam na hipótese.

Assim, não prevalece a legitimidade da parte para recorrer com o intuito de obter a majoração da condenação ao pagamento da verba honorária.

A propósito:

APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR SENTENÇA NA PARTE RELATIVA AOS HONORÁRIOS DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO NOVO PARADIGMA, CONSENTÂNEO COM A ATUAL LEI CIVIL INSTRUMENTAL VÍCIO INSANÁVEL DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE MÉRITO EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DAS CÁRTULAS O FOSSE DA AUTORA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RESPONSABILIDADE DO BANCO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSO DO RÉU DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I O § 14 do art. 85 do CPC e o art. 23 do Estatuto da OAB indicam que só o advogado possui legitimidade para vindicar majoração de honorários. ... (TJMS; Apelação n. 0808882-46.2016.8.12.0001 - Campo Grande; 5ª Câmara Cível, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; j: 03/10/2018; p: 05/10/2018)

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Oportuno salientar a desnecessidade de intimação para manifestação sobre não conhecimento desta parte do recurso, prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, em razão da impossibilidade de saneamento do vício:

"Art. 932 (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. "(destaquei)

É indubitável que a disposição em tela só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível . Não está ao alcance do recorrente sanar o vício identificado, pois, no caso concreto, além da existência de ilegitimidade de parte, encontra-se precluso o direito do patrono recorrer em nome próprio, ante o esgotamento do prazo recursal.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já se manifestou sobre a desnecessidade de intimação por ocasião de reconhecimento de vício insanável:

“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT INOVAÇÃO À LIDE DESPESAS MÉDICAS SENTENÇA QUE ACOLHEU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (...). 3. Em grau de recurso a autora limitou-se a afirmar que foram juntados os recibos dos gastos que teve com o tratamento decorrente da fatura, sem tecer uma única linha sobre a ausência de nexo de causalidade. Essa circunstância revela patente violação ao princípio da dialeticidade, passível de ser conhecida de ofício por se tratar de vício insanável (art. 932,III, do CPC). (...)” (TJMS; Apelação nº 0801294-84.2015.8.12.0045 - Sidrolândia; Quinta Câmara Cível;

Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel; Data do Julgamento: 21.02.2017; Data da Publicação: 23.02.2017) (G.N.)

Desta forma, deixo de conhecer desta parte do recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço parcialmente do presente recurso de apelação interposto por Ezequiel Lemes dos Reis e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, para afastar a aplicação da tabela da SUSEP e, por conseguinte, condenar a seguradora apelada ao pagamento da indenização integral prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente - R$ 103.475,20 (cento e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), atualizada nos termos da sentença singular, bem como à integralidade do ônus de sucumbência, no valor já arbitrado em primeiro grau.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC, em decorrência de sua natureza sancionatória em recurso procrastinatório, o que não se evidenciou na hipótese.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DERAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Sideni Soncini Pimentel e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

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