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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14090356220188120000 MS 1409035-62.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14090356220188120000_a6520.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de setembro de 2019

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1409035-62.2018.8.12.0000 - Nova Andradina

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Agravante : Alcindo Antonio Torrezan

Advogado : Antonio Carlos Nascimento (OAB: 12566/MS)

Advogado : Antonio Carlos Nascimento Filho (OAB: 16225/MS)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Alexandre Rosa Luz

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CHAMAMENTO AO PROCESSO – DESCABIMENTO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DIREITO DE REGRESSO – COM O PARECER - RECURSO NÃO PROVIDO.

Muito embora a responsabilidade de reparar o dano ambiental seja solidária entre os seus causadores, certo é que, em relação ao proprietário do imóvel onde ocorreu o dano, a responsabilidade do proprietário, ou seja, independe de culpa, de modo que se restar caracterizado o nexo de causalidade existente entre o ato ilícito e o dano, pouco importa se o proprietário agiu culposamente ou não, restará configurado o dever de reparar o dano, cabendo no entanto, o direito de regresso em relação aos demais responsáveis.

Em relação às pessoas apontadas pelo agravante como devedores solidários, para justificar o chamamento ao processo, por se tratar de responsabilidade subjetiva, sua inserção no polo passivo apenas implicaria em procrastinação indevida da demanda, pois no presente litígio, a conduta e o dano serão analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, e apenas, em relação ao proprietário do imóvel em que o dano ambiental ocorreu, não havendo portanto, justificativa para a formação de um litisconsórcio passivo, que frise-se, em se tratando de dano ambiental, é facultativo, podendo o autor ingressar contra qualquer causador do dano.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

Des. Geraldo de Almeida Santiago - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Alcindo Antonio Torrezan , inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina na Ação civil pública por dano ambiental n.º 0900025-97.2018.8.12.0017, movida pelo Ministério Público Estadual, agrava a este Tribunal.

Na decisão agravada, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ora agravante, ao fundamento de que “o próprio requerido informou que não efetuou a transferência registral do imóvel, de modo que, à luz da legislação civil (art. 1.245, CC), é proprietário do bem.” (fls. 441/5)

Diante da omissão contida na referida decisão acerca do pedido de chamamento ao processo, o agravante opôs os Embargos Declaratórios de fls. 455/458, que restaram conhecidos e rejeitados na decisão de fls. 468, por entender o R. Juízo que a questão suscitada se confunde com a matéria de fundo e postergou a sua análise para a sentença.

O agravante informa que a ação originária foi proposta visando compelir o agravante a adequar a sua propriedade rural, Fazenda Santa Estela, à legislação ambiental.

Assevera que requereu o chamamento ao processo de pessoas que possuem vínculo jurídico com o imóvel, nos termos do artigo 130,inciso III do Código de Processo Civil, e que serão, na eventualidade de uma condenação, os verdadeiros responsáveis para executar as atividades no bem, pedido este que não foi apreciado pelo magistrado a quo.

Sustenta que Pedro Teston e Paulo Sérgio Teston são os promitentes compradores e efetivos proprietários e possuidores do imóvel, o que lhes foi conferido por meio de contrato de venda e compra e pela conferência da posse direta.

Explica que os possuidores diretos firmaram contrato de parceria para o cultivo de cana-de-açúcar, representada pela empresa Energética Santa Helena S/A.

Obtempera que a responsabilidade civil objetiva ambiental é aplicável a todos os poluidores que estão conceituados no art. , inciso IV da Lei nº 6.938/81, devendo todos os coobrigados serem responsabilizados por suas condutas supostamente lesivas e pelos reparos necessários.

Reforça seus argumentos aduzindo que é essencial o chamamento das pessoas indicadas pelo Agravante, em especial para cumprir com os pleitos do autor em eventuais comandos da futura sentença, vez que são pessoas que detêm a posse direta e a exploração do imóvel e já deram início nas atividades pleiteadas nos autos. Na verdade, o presente chamamento não se trata apenas de um direito de garantia ou de regresso, mas sim, pede-se a inclusão de pessoas com relação jurídica direta com o imóvel e que estão coobrigados pelo cumprimento das obrigações ambientais, ou seja, são devedores solidários para com eventuais descumprimentos da legislação ambiental. (art. 130, III do CPC).

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, a fim de deferir o chamamento ao processo das pessoas de Pedro Teston, Paulo Sérgio Teston e Energética SantaHelena S/A.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Alcindo Antonio Torrezan , inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina na Ação civil pública por Dano Ambiental n.º 0900025-97.2018.8.12.0017, movida pelo Ministério Público Estadual , agrava a este Tribunal.

Na decisão agravada, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ora agravante, ao fundamento de que “o próprio requerido informou que não efetuou a transferência registral do imóvel, de modo que, à luz da legislação civil (art. 1.245, CC), é proprietário do bem.” (fls. 441/445)

Diante da omissão contida na referida decisão acerca do pedido de chamamento ao processo, o agravante opôs os Embargos Declaratórios de fls. 455/458, que restaram conhecidos e rejeitados na decisão de fls. 468, por entender o R. Juízo que a questão suscitada se confunde com a matéria de fundo e postergou a sua análise para a sentença.

O inconformismo do agravante reside basicamente no tocante à decisão que não analisou o seu pedido de chamamento ao processo das pessoas PEDRO TESTON e PAULO SÉRGIO TESTON (adquirentes e possuidores) e da ENERGÉTICA SANTA HELENA S/A (possuidora e agricultora), pois segundo ele, ao se considerar que a responsabilidade civil objetiva ambiental é aplicável a todos os poluidores que estão conceituados no art. , IV da Lei n. 6.938/81, conclui-se que todos os coobrigados deverão ser responsabilizados por suas condutas supostamente lesivas e certamente pelos reparos necessários.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, por se tratar a decisão agravada, de questão envolvendo formação de litisconsórcio, bem como inadmissão de terceiros no feito (chamamento ao processo), o cabimento do presente recurso encontra-se nas hipóteses previstas no rol taxativo no rol do artigo 1015 do CPC, in verbis:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra

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decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

Logo, perfeitamente possível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que decide sobre ilegitimidade, intervenção de terceiro por meio de chamamento ao processo, e formação de litisconsórcio.

Assim, passo à análise do mérito recursal.

Em que pese o inconformismo do agravante, tenho que a decisão não merece reforma.

É majoritário, tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto em outros tribunais superiores, o entendimento de que, em se tratando de dano ambiental, mesmo quando presente eventual responsabilidade solidária, o litisconsórcio é facultativo, sendo contudo garantido ao devedor solidário, no caso o agravante, o direito de regresso em relação aos demais em ação autônoma.

Isto porque, muito embora a responsabilidade pelo dano ambiental seja solidária entre os causadores do dano, certo é que também se trata de uma responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa, de modo que se restar caracterizado o nexo de causalidade existente entre o ato ilícito e o dano, pouco importa se o proprietário agiu culposamente ou não, restará configurado o dever de reparar o dano, cabendo no entanto, o direito de regresso em relação aos demais responsáveis.

Tal posicionamento decorre exatamente pelo fato de que a responsabilidade do proprietário é objetiva, e a responsabilidade dos demais causadores do dano é subjetiva, ou seja, somente nesta, será analisado o elemento culpa.

Assim, como na presente ação, somente será levado em consideração, a configuração do dano, independentemente de culpa, não se justifica o chamamento ao processo dos demais responsáveis, cuja responsabilidade é subjetiva.

E, em relação às pessoas apontadas pelo agravante como devedores solidários, por se tratar de responsabilidade subjetiva, sua inserção no polo passivo apenas implicaria em procrastinação indevida da demanda, pois no presente litígio, a conduta e o dano serão analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, e apenas, em relação ao proprietário do imóvel em que o dano ambiental ocorreu, não havendo portanto, justificativa para a formação de um litisconsórcio passivo, que frise-se, em se tratando de dano ambiental, é facultativo, podendo o autor ingressar contra qualquer causador do dano.

Neste sentido:

"AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. QUIOSQUES IRREGULARES EM PRAIA. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535/CPC. NÃO INDICAÇÃO DA OMISSÃO/OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo, que, em suma, condenou o Município a demolir os" quiosques "localizados na orla da praia de Maricá-RJ. Irresigna-se o recorrente ante a ausência de chamamento, ao feito, dos donos dos quiosques, tendo

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o Tribunal a quo considerado facultativo o litisconsório.

2. Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente sustenta que os arts. 535, I e II, 458, II, 165, do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, ou seja, quais os pontos do acórdão recorrido encontravam-se omissos, obscuros ou contraditórios. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse tópico, ante o óbice das Súmulas 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

4. Tendo em vista a natureza solidária do dano ambiental, nos termos dos artigos 3º, IV e 14, § 1º, da Lei 3.938/1981, obtempera-se que essa situação jurídica autoriza o ajuizamento da ação em face de qualquer um dos supostos causadores do dano, assegurada sempre a via de regresso (RESP 1.056.540/GO, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJe 14/9/2009).

5. Cuida-se de litisconsórcio facultativo, haja vista que se encontra pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento segundo o qual, em se tratando de dano ambiental, mesmo quando presente eventual responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio (AgInt no AREsp 839.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 6/3/2017; AgRg no AREsp 13.188/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016 e REsp 1.358.112 / SC, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 28/6/2013). Por óbvio, garante-se o direito de regresso ao devedor solidário que venha a cumprir a obrigação por inteiro. (...) (STJ; REsp 1676477 / RJ RECURSO ESPECIAL 2017/0090214-2; Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); julgado em 03/10/2017)

DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO PARANÁ: ação civil pública objetivando a reparação de degradação na APP da faixa marginal do Rio Paraná, onde os corréus A.G. e O.L.S.G. possuem um lote de 20.000 metros quadrados, com 200 metros quadrados de área construída, na Estrada do Pontalzinho, bairro Entre Rios, em Rosana/SP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADA: o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para promoção de ação civil pública objetivando a proteção ambiental, nos termos dos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, 5º, I, II, d, III, d, e 6º, VII, b, da Lei Complementar nº 75/93, 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e 1º e 5º da Lei nº 7.347/85. E os corréus, na condição de proprietários da gleba e responsáveis diretos pela intervenção antrópica ali existente, estão

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legitimados a figurarem no polo passivo porque os deveres associados à APP têm natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse (STJ - REsp 1680699/SP, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 1060669/SP, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017; REsp 1276114/MG, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016; REsp 1381191/SP, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016 ). IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO : diante da responsabilidade objetiva dos corréus, é descabida a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em relação à Companhia Energética de São Paulo (CESP). As questões relativas à responsabilização da CESP, decorrentes da formação do reservatório da usina hidrelétrica, são de cunho patrimonial e estão adstritas às regras genéricas da responsabilidade civil subjetiva. Assim, a inserção desse debate equivaleria à introdução de fundamento novo e à procrastinação indevida da demanda para discussão de matéria inédita, ressaltando que eventual direito regressivo dos corréus deve ser tratado em ação autônoma (STJ - AgRg no Ag 1213458/MG, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010; TRF 3ª Região, AC 1612978, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 16/10/2015). (...) . (TRF3; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002507-52.2013.4.03.6112/SP; Relator: Des federal Johonsom di Salvo; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002507-52.2013.4.03.6112/SP; 07/06/2018)."

Conclui-se, portanto, que levando em consideração que em se tratando de dano ambiental o litisconsórcio passivo é facultativo e que é objetiva a responsabilidade do proprietário do imóvel onde ocorreu o dano, mostra-se descabido o chamamento ao processo dos demais responsáveis solidários que responderão de forma subjetiva. Em sendo assim, devem ser demandados em ação autônoma, diante do direito de regresso assegurado ao agravante.

Conclusão:

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Alcindo Antonio Torrezan .

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. Divoncir Schreiner Maran e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

RBX