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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00000660420008120023 MS 0000066-04.2000.8.12.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_00000660420008120023_36c9c.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0000066-04.2000.8.12.0023 - Angélica

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 19645A/MS)

Apelado : Zemar de Sicca

Advogado : José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS)

Apelada : Janete de Sicca

Advogado : José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS)

Apelado : Jamil de Sicca

Advogado : José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS)

Apelada : Jaqueline de Sicca

Advogado : José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA RURAL – SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO CREDOR – REMESSA DOS AUTOS PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL – MANIFESTA INCÚRIA NA CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Permanecendo o exequente inerte no processo por período superior ao prazo previsto na legislação específica para a busca da satisfação do direito material, agindo de forma manifestamente desidiosa na condução da execução, caracterizada está a prescrição intercorrente, independente de previa intimação do credor para dar andamento à execução.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 19 de setembro de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Banco do Brasil S/A apela visando reformar a sentença que reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguiu com resolução de mérito a execução que ajuizou contra Zemar de Cicca e outros.

Alega engano do julgador porque em momento algum quedou-se inerte aos trâmites do processo e não se aplica ao caso as normas do atual CPC em razão do ajuizamento da ação na vigência do anterior.

Sustenta que o prazo de prescrição só tem fluência a partir da intimação e da inércia da parte em atender os desígnios do magistrado.

Requer provimento do recurso para cassar a sentença, com o retorno do processo a origem para regular tramitação.

Contrarrazões às f. 504-508 pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

1. Juízo de admissibilidade

Nos termos do art. 1.010 e parágrafos do CPC, o juízo singular conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação para as contrarrazões e remeteu os autos ao tribunal, para o juízo de admissibilidade, procedimento que ora adoto.

O recurso é tempestivo e está preparado (f. 499-501). Presentes estes requisitos, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, CPC, e passo à respectiva análise.

2. Prescrição

A sentença impugnada está assim fundamentada:

A prescrição é instituto que fulmina a pretensão, como se infere do disposto no art. 189 do Código Civil, que reza:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.

A prescrição intercorrente, por sua vez, é a prescrição ocorrida no curso da execução judicial. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu dois sistemas distintos para regulamentar a prescrição intercorrente, o primeiro para as novas execuções e cumprimentos de sentença, regulado pelo art. 921 do CPC, e outro para as antigas, regulado pelo art. 1.056 do CPC.

O art. 1.056, do Código de Processo Civil estabelece o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente inclusive para as execuções em curso, é a data de vigência deste Código. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao realizar a interpretação de tal dispositivo legal, julgou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412-SC, julgado em 27/06/2018, restaram firmadas as seguintes teses:

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CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:

1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido. (REsp nº 1.604.412 - SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

Assim, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, nas demais hipóteses, como na do caso em tela em que a suspensão da execução terminou antes da entrada em vigor do CPC/2015, o termo inicial da prescrição intercorrente segue a regra estabelecida no art. 921, do mesmo Código. Assim, tendo sido proferida decisão suspendendo o trâmite processual, como nesse feito, superado o prazo de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, como no presente feito, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente começa a correr.

No caso em análise, a decisão de suspensão foi proferida em 31/08/2010, fl.371 . Passado 1 (um) ano de suspensão, o prazo prescricional começou a correr.

O título executivo é uma cédula rural, cujo prazo prescricional é vintenário no Código Civil/1916 (art. 177) e trienal no Código Civil/2002 (art. 206, § 3º, IV), nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. 1. A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; o termo inicial para seu cômputo corresponde à data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp n. 1.361.730/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/10/2016).

Nesse particular, não se pode perder de vista a data em que a prescrição intercorrente nesse feito começou a correr, o art. 2.028 do Código Civil e a data que entrou em vigor o Código Civil de 2002, qual seja, 11 de janeiro de 2003.

Do que se conclui que se aplica ao presente feito o prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002, isto é, 3 (três) anos, com a contagem iniciandose na data da sua entrada em vigor (11/01/2003).

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE (CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional relativo a dívidas fundadas em instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I). 2. À luz da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, se o prazo prescricional foi reduzido e, na data da entrada em vigor do Novo Código, não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se o novo prazo, contado a partir da data da vigência do CC/2002.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 634.476/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018)

Percebe-se, pois, que a pretensão executória encontra-se prescrita, eis que transcorrido o prazo legal desde o momento que a prescrição voltou a correr.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executória, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC,, reconheço deduzida no presente feito.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve efetiva participação do executado no presente feito. (f. 481-484).

Depreende-se que a execução foi ajuizada em 17.05.2000. Em 17.06.2000 foi penhorado bens do devedor (f. 40). Os bens foram avaliados (f. 105-108) e a avaliação homologada (f. 128) em 03.10.2003. Não foram levados a praça em razão de o credor informar que os bens estão comprometidos com execução fiscal e um outro reconhecido como bem de família, requerendo a suspensão sine die (f. 370) em 25.07.2010, deferida em 31.08.2010 (f. 371).

Através do diário da justiça nº 3689, de 08.11.2016 o credor foi intimado para dar andamento no processo, manifestando-se em 22.11.2016 pela continuidade de pesquisa de bens em nome dos executados além de requerer investigação no Infojud (f. 414) e na receita federal.

Os informes obtidos pelo judiciário foram juntados aos autos (f. 422-464) e o banco intimado para sobre eles se manifestar (f. 466), o qual, todavia, optou pelo silêncio como se vê da certidão de f. 467, quando então decidiu o juiz pela remessa dos autos para arquivo provisório até a manifestação do banco ou decurso do prazo relativo à prescrição intercorrente (f. 468), intimando-o da dita decisao em 01.11.2017 (f. 470).

Em dezembro/2018 o banco requer a penhora de um caminhão constante da declaração de imposto de renda de Zemar de Cicca (f. 471-472). No entanto, o juízo singular, antes de decidir a respeito intimou o banco para falar sobe eventual prescrição intercorrente (f. 473), pronunciando-se a respeito às f. 476-180 em oposição à prejudicial. Todavia o juiz reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.

A sentença, ao contrário do que alega o apelante, é irretocável.

Vê-se que o processo foi encaminhado para o arquivo em 31.08.2010 (f. 371); em 22.11.2016 , quando instigado pelo juízo para dar andamento do processo, já havia decorrido mais de 6 anos de inércia .

Oportuno dizer que não se trata o caso dos autos de mero transcurso de lapso temporal analisado de forma isolada, mas de manifesta desídia da parte credora na condução do feito, que consentiu na sua paralisação por período prolongado, superior, inclusive, a prescrição do título, que no caso, é de três anos, situação que se

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amolda ao entendimento esposado pelo STJ quanto a aplicação do instituto em comento, independente de previa intimação do credor para dar andamento ao processo , embora tenha o juízo assim procedido. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo . (…) ( STJ ; AgRg-AREsp 459.937; Proc. 2014/0003311-9; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 31/03/2014).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018).

2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo.

3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição.

4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem apenas para dar oportunidade à parte para se pronunciar quanto à eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional. ( STJ, AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.

1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial.

2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF).

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3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73).

4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado . 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis .

6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material.

7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.

8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito.

9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016).

11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015).

12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( STJ , REsp 1593786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016).

Diante deste contexto, não há como afastar a incidência da prescrição intercorrente na hipótese em estudo, razão pela qual deve ser mantida intacta a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito.

Posto isso conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Não houve pedido de condenação em honorários recursais.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

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Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 19 de setembro de 2019.

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