jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00036586020168120002 MS 0003658-60.2016.8.12.0002 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_APR_00036586020168120002_bb00a.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de setembro de 2019

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0003658-60.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Fernando Jamusse

Apelante : Juliana Luiz Gonçalves

Advogado : Ewerton Araujo de Brito (OAB: 11922/MS)

Advogado : Felipe Cazuo Azuma (OAB: 11327A/MS)

Advogado : Alberi Rafael Dehn Ramos (OAB: 15031/MS)

Advogado : Fabiano Pereira dos Santos (OAB: 16377/MS)

Apelante : Thiago Altomare Gomes Martins

Advogada : Ana Letícia Fernandes (OAB: 23050/MS)

Advogado : Vanildo Gomes Martins (OAB: 3493/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Fernando Jamusse (OAB: 167523/SP)

Apelado : Vanildo Gomes Martins

Advogado : Vanildo Gomes Martins (OAB: 3493/MS)

Apelado : Juliana Luiz Gonçalves

Advogado : Ewerton Araujo de Brito (OAB: 11922/MS)

Advogado : Fabiano Pereira dos Santos (OAB: 16377/MS)

Apelado : Thiago Altomare Gomes Martins

Advogada : Ana Letícia Fernandes (OAB: 23050/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO – CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

Existindo provas suficientes sobre os elementos objetivo e subjetivo

dos tipos penais imputados aos réus, é cabível o pronunciamento do juízo condenatório

almejado pela acusação.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – APROPRIAÇÃO

INDÉBITA E ESTELIONATO – RECURSO DE JULIANA LUIZ GONÇALVES –

PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE

CRIME ÚNICO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – REJEIÇÃO –

REDUÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO –

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1.Existindo provas suficientes sobre os elementos objetivo e subjetivo dos tipos penais imputados aos réus, é incabível a absolvição dos réus, devendo ser mantidas as condenações impostas, nos termos da sentença.

2.Não se mostra viável o reconhecimento de crime único, pois cada um dos atos realizados pelos réus dão ensejo à tipificação a delitos independentes, considerando que cada uma dessas condutas geraram efeitos autônomos, que merecem reprovação individual. Não há, portanto, dupla punição pelo mesmo fato, considerando que as circunstâncias fáticas subjacentes de cada delito não se confundem.

3.Devem ser mantidas as penas-bases quando as circunstâncias judiciais são analisadas fundamentadamente com base nos elementos concretos contidos no processo, como no caso.

4.A delimitação da fração redutora em razão do crime continuado deve observar a quantidade de delitos praticados em continuidade, de modo que, sendo três os delitos cometidos, como no caso, o patamar redutor adequado é 1/5.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO – RECURSO DE THIAGO ALTOMARE GOMES MARTINS – RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – REJEIÇÃO – REDUÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO – PERTINÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Não se mostra viável o reconhecimento de crime único, pois cada um dos atos realizados pelos réus dão ensejo à tipificação a delitos independentes, considerando que cada uma dessas condutas geraram efeitos autônomos, que merecem reprovação individual. Não há, portanto, dupla punição pelo mesmo fato, considerando que as circunstâncias fáticas subjacentes de cada delito não se confundem.

2.Devem ser mantidas as penas-bases quando as circunstâncias judiciais são analisadas fundamentadamente com base nos elementos concretos contidos no processo, como no caso.

3.A delimitação da fração redutora em razão do crime continuado deve observar a quantidade de delitos praticados em continuidade, de modo que, sendo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

três os delitos cometidos, como no caso, o patamar redutor adequado é 1/5.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, A) dar provimento ao recurso interposto pela acusação, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

B) dar parcial provimento aos recursos interpostos por Juliana e Thiago por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

O Ministério Público Estadual e os réus Juliana Luiz Gonçalves e Thiago Altomare Gomes Martins interpuseram recursos de apelação criminal, almejando, basicamente, a reforma da sentença proferida pelo Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou Juliana e Thiago como incursos nas sanções penais do art. 168, § 1º, III, por três vezes (fatos I, II e III), em continuidade delitiva, e do art. 171, "caput", todos do Código Penal, com reconhecimento do concurso material entre os crimes de apropriação indébita e estelionato, ela à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 59 (cinquenta e nove) dias-multa, à razão mínima, e ele à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão mínima, condenando-se ambos ao pagamento de indenização mínima , por danos materiais, no valor de R$ 194.791,34 (cento e noventa e quatro mil setecentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos).

Em suas razões (fls. 571-576), o órgão acusatório postula a condenação dos réus pela prática de dois crimes de estelionato, nos termos da denúncia. Por fim, a acusação elaborou prequestionamento.

A apelante Juliana, em suas razões (fls. 534-551), requereu a sua absolvição, por falta de provas, ou o reconhecimento de crime único no tocante aos fatos descritos na denúncia, alegando a ocorrência de "bis in idem". Subsidiariamente, postulou a redução da pena-base e da fração exasperadora da continuidade delitiva. Por fim, elaborou prequestionamento.

O apelante Thiago, por sua vez, nas razões do seu recurso (fls. 553-564), requereu o reconhecimento de crime único com relação aos fatos descritos na denúncia, também sob a alegação de ocorrência de "bis in idem". Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base e da fração exasperadora da continuidade delitiva. Por fim, elaborou prequestionamento.

As partes ofereceram contrarrazões (fls. 578-593, 595-601, 602-613). A Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 618-632, manifestou-se, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recurso defensivos e pelo conhecimento e provimento do recurso acusatório.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

O Ministério Público Estadual e os réus Juliana Luiz Gonçalves e Thiago Altomare Gomes Martins, qualificados nos autos, interpuseram recursos de apelação criminal , almejando, basicamente, a reforma da sentença proferida pelo Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou Juliana e Thiago como incursos nas sanções penais do art. 168, § 1º, III, por três vezes (fatos I, II e III), em continuidade delitiva, e do art. 171, "caput", por uma vez, todos do Código Penal, com reconhecimento do concurso material entre os crimes de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

apropriação indébita e estelionato, ela à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 59 (cinquenta e nove) dias-multa, à razão mínima, e ele à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão mínima, condenando-se ambos ao pagamento de indenização mínima , por danos materiais, no valor de R$ 194.791,34 (cento e noventa e quatro mil setecentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos).

De acordo com a denúncia:

"FATOS I, II E III: APROPRIAÇÕES INDÉBITAS.

Consta do incluso inquérito policial que entre os meses de março de 2013 e abril de 2015, nesta cidade e comarca de Dourados, THIAGO ALTAMORE GOMES MARTINS e JULIANA LUIZ GONÇALVES, agindo em coautoria, por três vezes, apropriaram-se de coisas móveis das vítimas PLÍNIO DA SILVA MORAES e LISETE KRAUSPENHAR MORAES, tendoas recebido em razão de ofício, emprego ou profissão, com o auxílio, em uma daquelas ocasiões, de VANILDO GOMES MARTINS. (...).

FATOS IV e V: ESTELIONATOS.

Consta do incluso inquérito policial que entre os meses de janeiro de 2013 e novembro de 2015, nas cidades de Rio Brilhante e Dourados, THIAGO ALTAMORE GOMES MARTINS e JULIANA LUIZ GONÇALVES, agindo em coautoria, por duas vezes, obtiveram, para eles, vantagens ilícitas em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro as vítimas PLÍNIO DA SILVA MORAES e LISETE KRAUSPENHAR MORAES, mediante artifício, ardil ou outro meio Fraudulento. (...)."

Diante desses fatos, Juliana Luiz Gonçalves e Thiago Altomare Gomes Martins foram denunciados pela prática de três crimes de apropriação indébita e dois crimes de estelionatos. Concluída a instrução do processo, sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, nos termos acima exaltados.

Em virtude disso, o Ministério Público Estadual e os réus Juliana Luiz Gonçalves e Thiago Altomare Gomes Martins interpuseram recursos de apelação criminal.

Em suas razões (fls. 571-576), o órgão acusatório postula a condenação dos réus pela prática de dois crimes de estelionato, nos termos da denúncia. Por fim, a acusação elaborou prequestionamento.

A apelante Juliana, em suas razões (fls. 534-551), requereu a sua absolvição, por falta de provas, ou o reconhecimento de crime único no tocante aos fatos descritos na denúncia, alegando a ocorrência de "bis in idem". Subsidiariamente, postulou a redução da pena-base e da fração exasperadora da continuidade delitiva. Por fim, elaborou prequestionamento.

O apelante Thiago, por sua vez, nas razões do seu recurso (fls. 553-564), requereu o reconhecimento de crime único com relação aos fatos descritos na denúncia, também sob a alegação de ocorrência de "bis in idem". Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base e da fração exasperadora da continuidade delitiva. Por fim, elaborou prequestionamento.

As partes ofereceram contrarrazões (fls. 578-593, 595-601, 602-613). A Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 618-632, manifestou-se, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recurso defensivos e pelo conhecimento e provimento do recurso acusatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

São esses, pois, os fatos que merecem relevância.

Passo, portanto, ao exame recursal.

I. DO RECURSO ACUSATÓRIO:

Analisando os autos, observa-se que os réus foram denunciados pela prática de três crimes de apropriação indébita, em continuidade delitiva.

Nesse ponto, segundo a denúncia, os réus foram contratados pelas vítimas para ajuizamento de ações revisionais, visando a rediscussão judicial de cláusulas ajustadas em contratos celebrados entre as empresas Moraes & Krauspenhar LTDA, Moraes & Cia LTDA e LM Serviços Agrícolas, de que são sócias as vítimas, e o Banco Volkswagen S/A. Foram, então, ajuizadas quatro ações revisionais, no bojo das quais foram realizados depósitos em subcontas vinculadas ao processo, como forma de quitação das parcelas incontroversas. Porém, três dessas ações foram julgadas extintas, sem resolução do mérito, por desídia dos causídicos contratados, ora réus, com sentenças proferidas em 22/01/2013, 21/02/2013 e 22/03/2013. Após a extinção das ações, os advogados postularam o levantamento integral dos valores judicialmente depositados, o que foi deferido e efetivado. Nesse contexto, o levantamento de valores em cada um dos processos configurou delito autônomo de apropriação indébita.

Ainda do exame processual, constata-se que os réus também foram denunciados pela prática de dois crimes de estelionato.

A respeito, a denúncia destacou que os réus forjaram a realização de dois acordos extrajudiciais com instituições financeiras, visando a quitação de contratos celebrados entre as partes. O primeiro acordo foi ajustado com o Banco De Lage Laden S/A, no valor de R$ 42.887,30 (quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), com pagamento parcelado, para quitação integral dos contratos discutidos nas ações de nº 0801150-93.2012.8.12.0020 e de n.º 0801225-98.2013.8.12.0020. O segundo acordo foi firmado com o Banco Volkswagen S/A, no valor de valor de R$ 107.800,00 (cento e sete mil e oitocentos reais), com pagamento parcelado, para quitação dos contratos discutidos nas ações de n.º 0800940-42.2012.8.12.0020 e de nº 0800937-87.2012.8.12.0020. A despeito dos pagamentos, os acordos nunca foram realizados, o que, em última análise, gerou vantagem ilícita aos réus, que se apossaram dos valores adimplidos pelas vítimas.

A apreciação fática ainda revela que os réus agiram em nítida coautoria. Nesse ponto, segundo a denúncia, Juliana, na qualidade de advogada, era a pessoa responsável responsável, direta ou indiretamente, pela prática dos atos judiciais dependentes de capacidade postulatória. O réu Thiago, por sua vez, embora se apresentasse como advogado, era, em verdade, acadêmico de direito, com inscrição de estagiário junto à OAB/MS, sendo ele o responsável pela captação das vítimas como clientes.

À luz do quadro probatório dos autos, constata-se que a materialidade de autoria dos crimes de estelionato estão devidamente comprovadas, o que permite, em última análise, o pronunciamento do juízo condenatório almejado pela acusação.

Exalto, nessa análise, os documentos de fls. 72-86 e 101-107, que comprovam, respectivamente, o segundo acordo e respectivos pagamentos, assim como os pagamentos relacionados ao primeiro acordo.

A despeito de inexistir nos autos comprovação documental da formalização do primeiro acordo, tal omissão é suficientemente satisfeita pela prova oral judicialmente colhida, notadamente o depoimento da vítima Lisete, a qual expôs

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

detalhes dos fatos e circunstâncias efetivamente ocorridas.

A propósito, deve ser destacado que, no tocante ao aspecto jurídico, as vítimas demonstram ser pessoas de pouca instrução, o que lhes impedia de adotar as providências adequadas com relação à devida identificação da origem e finalidade dos pagamentos que eram feitos, até pelo desconhecimento das cautelas legais. Tanto é assim que muitos pagamentos foram realizados, por meio de depósitos bancários e cheques, despidos da emissão do respectivo comprovante de pagamento ou de posterior demonstração do emprego dos valores ao seu efetivo destino que, em última análise, era a quitação dos acordos realizados para regularização de dívidas em instituições financeiras.

Além do pouco conhecimento jurídico, o agir dos réus também foi potencializado pela relação de absoluta confiabilidade existente entre as vítimas e os réus, em razão da íntima amizade que unia as famílias da vítima Lisete e do réu Thiago, que foi devidamente evidenciada pelos elementos fáticos relatadas no depoimento judicial de Lisete.

Diante desse contexto, em circunstâncias semelhantes a dos autos, embora recomendável, é praticamente impossível que pessoas de pouco conhecimento jurídico, ao tratar de questões econômico-jurídicas, exija a prova documental pertinente de todas as transações realizadas no contexto de demandas judiciais, notadamente quando instruídas por causídicos nos quais depositam a mais absoluta confiança, contra quem não pesam mínimas suspeitas de eventual proceder ilegal.

Assim, no presente caso, exigir prova documental da existência do primeiro acordo seria, em última análise, exigir o impossível, já que os réus, nas circunstâncias em que atuaram, muito dificilmente iriam formalizar documentação passível de utilização contra si mesmos. E só o fizeram no segundo acordo porque sofreram grande pressão por parte das vítimas que, nesta altura, já desconfiavam do agir ilegal dos causídicos, passando, então, a se cercar dos devidos cuidados, o que, porém, não foi suficiente.

É muito cômodo aos réus negarem a existência do primeiro acordo, como o fez explicitamente o réu Bruno em seu interrogatório judicial, dizendo inexistir prova documental nos autos a respeito, quando na verdade, são eles, os réus, os responsáveis por forjar toda esse contexto de composição inexistente. Ora, como já dito, é absolutamente previsível que os réus não iriam documentar eventual conduta criminosa, a fim a eventual prova fosse utilizada, nessa oportunidade, de modo contrário a seus interesses.

A despeito disso, fato é que o acordo existiu, o que, repita-se, foi noticiado pela vítima Lisete em seu depoimento judicial.

Ademais, por mera dedução lógica, caso o acordo, realmente, fosse inexistente, não faria sentido algum as vítimas realizarem os pagamentos comprovados às fls. 101-107, despidos de qualquer causa subjacente, até mesmo em virtude da situação de dificuldade financeira pelas quais os réus afirmavam passar naquele momento. Se o fizeram, foi porque foram motivados pela promessa de quitação de um suposto acordo, que jamais existiu.

Destaco, aqui, que, embora inexistam provas diretas sobre o acordo fraudulento forjado pelos réus, há elementos probatórios indiretos, detalhadamente citados acima, que, por indução, permitem, seguramente, tal conclusão.

Como é sabido, para a formação de seu convencimento judicial, o juiz pode se embasar tanto em provas diretas, vale dizer, que se relacionam com o

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

próprio fato sob persecução judicial, quanto em provas indiretas, assim consideradas aquelas que, embora não provem diretamente o fato criminoso, permitem a sua elucidação, por indução, a partir de outros elementos conhecidos e provados.

Tanto é assim que a própria legislação processual penal, no capítulo destinado ao estudo das provas, trata especificamente dos indícios (art. 239 do CPP), que é modalidade de prova indireta capaz de embasar a formação de juízo condenatório.

Corroborando tal entendimento, deve ser destacada a redação do art. 155 do Código de Processo Penal, que estabelece, como limitação ao exame das provas, a impossibilidade de formação de convicção judicial exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos ao longo da fase inquisitorial.

Outra limitação existente no contexto da análise probatória repousa sobre inadmissibilidade das provas ilícitas e das que delas derivem, as quais, como regra, não podem servir como base para condenação (art. 157 do CPP). Nesse ponto, porém, há exceções, que recaem sobre as provas derivadas das ilícitas, as quais comportam utilização nos casos de fontes independentes ou descoberta inevitável (art. 157, § 1º, do CPP).

Conclui-se, portanto, que não há qualquer restrição no tocante ao exame das provas indiretas para o aperfeiçoamento da convicção do juiz sobre os fatos, pois, além da legislação disciplinar expressamente tal meio de prova, não há nenhuma restrição legislativa sobre a sua utilização no contexto da busca pela verdade real.

Assim, reputo suficientemente comprovados os acordos fraudulentos forjados pelos réus e as respectivas vantagens ilícitas deles decorrentes, relacionadas aos pagamentos realizados pelas vítimas no intuito de cumprir os ajustes inexistentes.

Diante do contexto apresentado, cai por terra a negativa de autoria encampada pelos réus em seus interrogatórios judiciais. Não se pode olvidar que, no âmbito do processo penal, é lícito aos acusados, de um modo geral, arguir teses defensivas de qualquer natureza, visando afastar ou mesmo suavizar eventual responsabilidade criminal por crime praticado, tudo em nome da autodefesa, que é carga axiológica do princípio da ampla defesa. Justamente por isso é que o interrogatório judicial é meio de prova que deve ser visto com cautela pelo julgador, exatamente pela parcialidade dos interrogados na relação jurídica processual, cujas declarações podem não coincidir com a efetiva verdade real dos fatos.

Ante o exposto, reputo comprovados os fatos que deram ensejo à configuração dos dois crimes de estelionato, consistentes nos dois acordos forjados pelos réus, a partir dos quais receberam vantagem indevida às custas das vítimas.

Aliás, é importante ressaltar que, no caso, os fatos relatados subsumem-se perfeitamente no tipo penal previsto no art. 171, "caput", do Código Penal. Isso porque os citado acordos, que jamais existiram, consubstanciaram meio fraudulento por meio do qual os réus, induzindo as vítimas a erro, perceberam as vantagens indevidas relacionadas com o pagamento das parcelas do acordo inexistente. Nessas circunstâncias, fica nítido que as vítimas somente procederam aos referidos pagamentos porque foram induzidas a erro, ao acreditarem que estariam adimplindo um ajuste que nunca foi feito. Em outros termos, nesse caso, as vítimas só repassaram os valores aos réus pois não tinham pleno domínio da realidade, já que estavam inseridas em situação de absoluta ignorância, pois não sabiam que não haviam acordos celebrados. Enfim, os acordos forjados foram meio pelo qual os réus, induzindo as vítimas a uma falsa percepção da realidade, puderam beneficiar-se do recebimento de vantagens indevidas, incorrendo, assim, no delito de estelionato.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Não há falar, pois, que tais fatos tenham subsunção no delito de apropriação indébita, eis que, nesse tipo penal, o agente se apropria de coisa alheia móvel cuja posse ou detenção lhe foi confiada espontaneamente pela vítima, em circunstâncias de pleno domínio da realidade fática, o que não ocorreu nos autos, como destacado acima.

Diante do exposto, as provas são claras, seguras e não deixam dúvidas de que os réus praticaram, por duas vezes, o delito de estelionato, razão pela qual devem sofrer a respectiva responsabilização penal.

Esclareço, por oportuno, que cada um dos acordos forjados pelos réus dão ensejo à tipificação de delito independente estelionato, considerando que cada uma dessas condutas geraram efeitos autônomos, que merecem reprovação individual.

Aplica-se, todavia, a continuidade delitiva, pois, apesar da autonomia das condutas, elas partiram de uma mesma unidade subjetiva e foram praticadas no contexto das condições objetivas citadas no art. 71 do Código Penal.

Ressalto, finalmente, que os réus já foram condenados, na sentença, pela prática de um crime de estelionato, razão pela qual o acolhimento do presente pleito acusatório resultará na condenação pelo outro delito de estelionato, ocasionando, em última análise, a procedência integral da pretensão punitiva estatal no tocante aos réus Juliana e Thiago.

Assim, acolho o pleito recursal acusatório, a fim de condenar os réus como incursos nas sanções penais do art. 171, "caput", do Código Penal, por duas vezes , em continuidade delitiva.

Considerando a gravidade dos fatos examinados neste processo, que indicam inegável infração profissional, eles devem ser levados ao conhecimento da respectiva entidade de classe para apuração e adoção das providências cabíveis, tendo em vista que parecem se enquadrar em diversas das infrações disciplinares listadas no art. 34 do Estatuto da OAB, ensejando, consequentemente, se for o caso, a punição correspondente.

Passo, então, à individualização das penas, na forma do art. 68 do Código Penal.

Ré Juliana Luiz Gonçalves:

Na primeira fase, considerando a mesma análise feita na sentença, que reputo adequada, onde foram valoradas negativamente a culpabilidade e as consequências do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) diasmulta.

Na segunda fase, não incidem atenuantes ou agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Na terceira fase, não são aplicáveis minorantes ou majorantes. Logo, fixo a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Considerando que se tratam de dois delitos idênticos, praticados em continuidade delitiva, nos termos do art. 71, primeira parte, do Código Penal, majoro a pena de um deles em 1/6, pelo que fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa .

Réu Thiago Altomare Gomes Martins:

Na primeira fase, considerando a mesma análise feita na sentença, que reputo adequada, onde foram valoradas negativamente a culpabilidade e as consequências do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) diasmulta.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Na segunda fase, não incidem atenuantes ou agravantes. Deve ser esclarecido que a atenuante da confissão reconhecida na sentença, aliás, indevidamente no meu entendimento, incidiu em relação aos delitos de apropriação indébita, e não com relação ao estelionato. Assim, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Na terceira fase, não são aplicáveis minorantes ou majorantes. Logo, fixo a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Considerando que se tratam de dois delitos idênticos, praticados em continuidade delitiva, nos termos do art. 71, primeira parte, do Código Penal, majoro a pena de um deles em 1/6, pelo que fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa .

II. DO RECURSO DE JULIANA LUIZ GONÇALVES:

Do pedido de absolvição:

O pedido não comporta acolhimento.

Isso porque, pela análise dos autos, constata-se que as provas são suficientes o bastante para demonstrar a materialidade e autoria dos fatos, ensejando, em última análise, a manutenção das condenações.

Esclareço que o pleito em questão ficará limitado aos delitos de apropriação indébita, pois, quanto ao estelionato, o pleito absolutório está consequentemente afastado ante a análise feita no recurso acusatório.

Rememorando os fatos, segundo a denúncia, os réus foram contratados pelas vítimas para ajuizamento de ações revisionais, visando a rediscussão judicial de cláusulas ajustadas em contratos celebrados entre as empresas Moraes & Krauspenhar LTDA, Moraes & Cia LTDA e LM Serviços Agrícolas, de que são sócias as vítimas, e o Banco Volkswagen S/A. Foram, então, ajuizadas quatro ações revisionais, no bojo das quais foram realizados depósitos em subcontas vinculadas ao processo, como forma de quitação das parcelas incontroversas. Porém, três dessas ações foram julgadas extintas, sem resolução do mérito, por desídia dos causídicos contratados, ora réus, com sentenças proferidas em 22/01/2013, 21/02/2013 e 22/03/2013. Após a extinção das ações, os advogados postularam o levantamento integral dos valores judicialmente depositados, o que foi deferido e efetivado. Nesse contexto, o levantamento de valores em cada um dos processos configurou delito autônomo de apropriação indébita.

Ainda segundo a denúncia, os réus agiram em coautoria. Juliana, na qualidade de advogada, era a pessoa responsável responsável, direta ou indiretamente, pela prática dos atos judiciais dependentes de capacidade postulatória. Thiago, por sua vez, embora se apresentasse como advogado, era, em verdade, acadêmico de direito, com inscrição de estagiário junto à OAB/MS, sendo ele o responsável pela captação das vítimas como clientes.

A materialidade dos crimes de apropriação indébita está comprovada, encontrado respaldo substancial nos documentos juntados às fls. 20-71 e 87-100 , além dos demais elementos probatórios colhidos ao longo de toda a persecução judicial.

A autoria dos delitos também é inquestionável, recaindo sobre os réus.

Exalto, nessa análise, o depoimento judicial das vítimas , que, expondo detalhes dos fatos e suas circunstâncias, apontaram os réus como autores dos delitos. Segundo as vítimas, os réus deram causa à extinção das ações revisionais, sem

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

resolução do mérito, apropriando-se dos valores que foram judicialmente consignados, que diziam respeito às prestações incontroversas dos contratos questionados. As vítimas ainda destacaram que, embora as tratativas tenham sido realizadas diretamente com Thiago, Juliana tinha pleno conhecimento e concorreu para os delitos, pois era ela, na condição de advogada, quem assinava as peças processuais pertinentes, assim como era ela que recebia, em sua conta corrente, os depositos judiciais levantados e demais depósitos realizados informalmente pelas vítimas.

Além disso, também corroboram a autoria delitiva os documentos que acompanharam a peça inquisitorial (fls. 20-71 e 87-100), os quais demonstram, claramente, que Juliana era a única advogada das ações revisionais, sendo dela, então, a incumbência exclusiva de atuar profissionalmente nas demandas, sendo dela, também, por consequência, a responsabilidade pelos atos ilícitos praticados contra os clientes.

Diante do contexto apresentado, cai por terra a negativa de autoria encampada pela ré em seu interrogatório judicial. Não se pode olvidar que, no âmbito do processo penal, é lícito aos acusados, de um modo geral, arguir teses defensivas de qualquer natureza, visando afastar ou mesmo suavizar eventual responsabilidade criminal por crime praticado, tudo em nome da autodefesa, que é carga axiológica do princípio da ampla defesa. Justamente por isso é que o interrogatório judicial é meio de prova que deve ser visto com cautela pelo julgador, exatamente pela parcialidade dos interrogados na relação jurídica processual, cujas declarações podem não coincidir com a efetiva verdade real dos fatos.

Dessa forma, as provas são claras, seguras e não deixam dúvidas de que os réus praticaram os delitos de apropriação indébita, razão pela qual merecem sofrer a devida responsabilização penal, nos termos da sentença.

Não se mostra viável o reconhecimento de crime único, pois cada um dos atos realizados pelos réus dão ensejo à tipificação a delitos independentes, considerando que cada uma dessas condutas geraram efeitos autônomos, que merecem reprovação individual. Não há, portanto, dupla punição pelo mesmo fato, considerando que as circunstâncias fáticas subjacentes de cada delito não se confundem.

Aqui, em cada um dos processos extintos, as réus apropriaram-se de valores que estavam sob sua posse ou detenção porque repassados voluntariamente pelas vítimas, em situação de pleno domínio da realidade, despidas de erro. Noutros termos, as vítimas cederam valores aos réus, conscientes de tal ato, para fins de consignação em ações judiciais que realmente existiam e tramitavam regularmente. Os delitos surgiram a partir do momento em que esses valores foram indevidamente apropriados pelos réus, na ocasião da extinção das ações sem resolução do mérito, quando, na verdade, deveriam ter ser devolvidos às vítimas.

Portanto, deve ser mantida a condenação, nos limites da sentença.

Logo, afasto tal pretensão recursal.

2. Do pedido de redução da pena-base:

O pedido não comporta acolhimento.

Ao fixar a pena-base, o juiz expôs o seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

obrigação que o profissional tem perante o poder público e o interesse dos jurisdicionados. Não registra antecedentes (f. 184, 198 e 201). Inexistem dados concretos para apreciar a conduta social e a personalidade da ré. Os motivos e as circunstâncias são próprios dos tipos penais. São graves as consequências dos crimes, em razão do grande prejuízo financeiro causado às vítimas (aproximadamente R$194.791,34). Destarte, fixo a pena-base da apropriação indébita em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. (...). Estabeleço a pena-base do crime de estelionato em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, tornando-a Definitiva".

Após detida análise das lúcidas razões jurídicas ventiladas na sentença e, confrontando-as à luz das peculiaridades do caso, é possível concluir a fixação das penas-bases da ré está devidamente fundamentada, de modo que foram expostos os elementos fáticos existentes no caso concreto que dão respaldo à conclusão judicial, não havendo, portanto, nenhuma razão jurídica apta a ensejar a redução dessas penas em qualquer de seus termos.

De outro lado, reputo adequado o" quantum "de exasperação da pena em virtude de cada uma das circunstâncias judicias desfavoráveis, estando sintonizado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, todos intrínsecos ao princípio da individualização da pena, que é de observância obrigatória na dosimetria penal.

Assim, afasto tal pleito.

3. Do pedido de redução da fração do crime continuado:

O pedido merece acolhimento.

Sobre o tema, alinho-me ao entendimento jurisprudencial pacífico do STJ no sentido de que" o aumento da pena pela continuidade delitiva , dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas . Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações ; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações"(AgRg no AREsp 1014485/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019).

Diante disso, considerando que foram praticados três crime de apropriação indébita em continuidade delitiva, a fração adequada para aumento da pena em razão do concurso de crimes é de 1/5 (um quinto).

Por isso, acolho o pedido em questão, nos termos acima exaltados.

Nesse contexto, redimensionada a pena definitiva dos delitos de apropriação indébita, após a incidência da fração decorrente da continuidade, fixo-a em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 31 (trinta e um) dias-multa.

Aplicado o concurso material entre as penas resultantes dos delitos de apropriação indébita e estelionato , fixo-as em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.

III. DO RECURSO DE THIAGO ALTOMARE GOMES MARTINS:

1. Do pedido de reconhecimento de crime único:

O pedido não comporta acolhimento.

Não se mostra viável o reconhecimento de crime único, pois cada um dos atos realizados pelos réus dão ensejo à tipificação a delitos independentes, considerando que cada uma dessas condutas geraram efeitos autônomos, que merecem

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

reprovação individual. Não há, portanto, dupla punição pelo mesmo fato, considerando que as circunstâncias fáticas subjacentes de cada delito não se confundem.

Assim, afasto tal pleito.

2. Do pedido de redução da pena-base:

O pedido não comporta acolhimento.

Ao fixar a pena-base, o juiz expôs o seguinte:

"Passo a dosar a pena do réu Thiago, na esteira dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressor. Culpabilidade reprovável, pois utilizou-se da sua condição de estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil, de maneira que arquitetou toda a trama delineada nos autos, utilizando-se, para tanto, da amizade que possuía com a família das vítimas e da conivência da advogada Juliana. Não registra antecedentes (f. 183, 199 e 202). Inexistem dados concretos para apreciar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos e as circunstâncias são próprios dos tipos penais. São graves as consequências dos crimes, em razão do grande prejuízo financeiro causado às vítimas (aproximadamente R$194.791,34). Destarte, fixo a pena-base dos crimes de apropriação indébita em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. (...). Estabeleço a pena-base do crime de estelionato em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, tornando-a Definitiva".

Após detida análise das lúcidas razões jurídicas ventiladas na sentença e, confrontando-as à luz das peculiaridades do caso, é possível concluir a fixação das penas-bases do réu está devidamente fundamentada, de modo que foram expostos os elementos fáticos existentes no caso concreto que dão respaldo à conclusão judicial, não havendo, portanto, nenhuma razão jurídica apta a ensejar a redução dessas penas em qualquer de seus termos.

De outro lado, reputo adequado o" quantum "de exasperação da pena em virtude de cada uma das circunstâncias judicias desfavoráveis, estando sintonizado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, todos intrínsecos ao princípio da individualização da pena, que é de observância obrigatória na dosimetria penal.

Assim, afasto tal pleito.

3. Do pedido de redução da fração do crime continuado:

O pedido merece acolhimento.

Sobre o tema, alinho-me ao entendimento jurisprudencial pacífico do STJ no sentido de que" o aumento da pena pela continuidade delitiva , dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas . Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações ; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações"(AgRg no AREsp 1014485/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019).

Diante disso, considerando que foram praticados três crime de apropriação indébita em continuidade delitiva, a fração adequada para aumento da pena em razão do concurso de crimes é de 1/5 (um quinto).

Por isso, acolho o pedido em questão, nos termos acima exaltados.

Nesse contexto, redimensionada a pena definitiva dos delitos de apropriação indébita, após a incidência da fração decorrente da continuidade, fixo-a em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Aplicado o concurso material entre as penas resultantes dos delitos de apropriação indébita e estelionato , fixo-as em 5 (cinco) anos de reclusão e 49 (quarenta e nove) dias-multa.

IV.DO PREQUESTIONAMENTO:

Por fim, sobre o prequestionamento suscitado pelas partes, cabe esclarecer que as matérias relativas aos dispositivos de lei prequestionados não merecem qualquer abordagem específica, pois foram suficientemente enfrentadas, de modo que não houve qualquer inobservância quanto a esses pontos.

V. DO DISPOSITIVO:

Posto isto, em parte com o parecer:

Conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso acusatório , a fim de condenar os réus Juliana Luiz Gonçalves e Thiago Altomare Gomes Martins como incurso nas sanções penais do art. 171,"caput", do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva , cada um deles à penal total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa ;

Conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Juliana Luiz Gonçalves e Thiago Altomare Gomes Martins, a fim de fixar a fração decorrente da continuidade delitiva, nos crimes de apropriação indébita, em 1/5 (um quinto).

Diante disso, redimensionadas as penas e aplicadas as disposições do art. 69 do Código Penal às penas resultantes dos delitos de apropriação e estelionato, ficam os réus condenados definitivamente às seguintes penas: (A) JULIANA LUIZ GONÇALVES, à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa; (B) THIAGO ALTOMARE GOMES MARTINS, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 49 (quarenta e nove) dias-multa, à razão unitária mínima.

Considerando a gravidade dos fatos praticados pela ré Juliana, advogada, determino que a Secretaria Judiciária extraia cópias do presente expediente, encaminhando-as ao Conselho Federal da OAB e à OAB Seccional de Mato Grosso do Sul, para as providências cabíveis relacionadas à apuração de eventuais infrações disciplinares praticadas e, se for o caso, aplicação das sanções correspondentes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

A) DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

B) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR JULIANA E THIAGO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. José Ale Ahmad Netto e Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

vin