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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00020722320198120021 MS 0002072-23.2019.8.12.0021 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de setembro de 2019

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0002072-23.2019.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Daniela Araújo Lima da Silva

Apelado : Moises Mendonza Martins

Advogado : Manar Kaed Ibayrat (OAB: 17398/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – TERCEIRO DE BOA-FÉ – RECURSO NÃO PROVIDO.

I – A restituição de coisas apreendidas será possível apenas quando inexistir dúvida quanto ao direito do reclamante e desde que não mais interesse ao processo. No caso, não se trata de bem de propriedade do agente que praticou o crime, mas sim de terceiro de boa-fé.

II – Impõe-se a restituição do bem a terceiro não envolvido no ilícito, se demonstrada a propriedade e de que provém de atividade lícita por este exercida, não havendo elementos suficientes para demonstrar que ele tinha conhecimento de que seu veículo foi utilizado para o tráfico.

Com o parecer, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento ao recurso ministerial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

Juiz Waldir Marques – Relator em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual em face da decisão de p. 35-36, que deferiu o pedido de restituição de veículo apreendido.

Nas razões de p. 40-50, o Parquet postula, em síntese, decretada a perda do caminhão Trator Volvo, MH12380 4x2t, ano 2005/2005, cor branca, placa MCV-0654, e da carreta SR Randon SR CA, ano 2008/2009, cor vermelha, placa MFT-0266 em favor da União.

Em contrarrazões, o apelado manifestou-se pelo improvimento do recurso (p. 67-75).

A Procuradoria-Geral de Justiça, às p. 95-98, opina pelo não provimento do recurso. Formula prequestionamento.

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual em face da decisão de p. 35-36, que deferiu o pedido de restituição de veículo apreendido.

Nas razões de p. 40-50, o Parquet postula, em síntese, decretada a perda do caminhão Trator Volvo, MH12380 4x2t, ano 2005/2005, cor branca, placa MCV-0654, e da carreta SR Randon SR CA, ano 2008/2009, cor vermelha, placa MFT-0266, em favor da União.

Passo à análise.

O Juízo a quo deferiu o pedido do Apelado de Restituição de Coisa Apreendida, sob o seguinte fundamento:

"(...)

A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120 do CPP), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e o bem não estar sujeito a pena de perdimento (art. 91, II, do CP).

Impende registrar, inicialmente, que a sentença criminal que decreta o perdimento de bem apreendido em processo por crime de tráfico de drogas, não veda o direito de terceiro de boa fé ao pedido de restituição da coisa apreendida.

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Os documentos de fls. 12/15 comprovaram, a contento, que o requerente é o proprietário do veículo e do reboque e na ação penal não restou demonstrado indício de envolvimento dele no delito, considerado, portanto, terceiro de boa-fé.

Ademais, não restou demonstrada sua origem ilícita e não há mais interesse do bem para o processo, bem como a manutenção do bem apreendido impede seja ele utilizado, sem olvidar a inevitável deterioração.

Posto isso, julgo procedente o pedido e determino a restituição, à parte requerente, Caminhão Trator Volvo, modelo MH 12380 4x2T, placas MCV0654, ano 2005/2005, cor branca e do reboque Carreta SRRandom SR CA, placas MFT 0266, ano 2008/2009, cor vermelha, independente do recolhimento de eventuais taxas decorrentes da apreensão e permanência no pátio de veículos. (...)" – p. 35-36

O Código de Processo Penal regulamenta a matéria da seguinte forma, in verbis:

"Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

"Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo".

O doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina que:

“(...)

Coisas apreendidas são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito.

(...)

O fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (art. 118, CPP). Portanto, enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, podese não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. (...).” 1

Observe-se que, muito embora a Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, afirme que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes será confiscado, a própria Lei de Drogas, em seu art. 60, § 2º, interpreta de forma estrita e mitiga tal dispositivo, em caso

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de ser observada a origem lícita do bem. Senão, veja-se:

"Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei".

"Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal.

(...)

§ 2o Provada a origem lícita do produto, bem ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação".

Os bens cuja restituição se discute, foram apreendidos em sede de Inquérito Policial, dada a pertinência da custódia dos bens com a apuração dos fatos. Em tese, o veículo teria sido utilizado para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, nos autos nº 0000007-55.2019.8.12.0021.

O ora Apelado afirma que o veículo apreendido é de sua propriedade e provém de atividade lícita. Nos autos, consta documento completo do veículo, o qual certifica ser seu proprietário e o veículo encontra-se sem restrições.

Observei que o ora Apelado foi surpreendido com a prática do ilícito pelo motorista recentemente contratado por ele para exercer tal mister, não tendo nenhum conhecimento da atividade ilícita em tela e muito menos que esta seria praticada com o uso de seu veículo.

Além disso, consoante observo dos documentos às p. 76-79, resta demonstrada a origem lícita do bem, bem como demonstrado que o ora Apelado tem por profissão lícita de transportador, apto a realizar transporte remunerado de cargas.

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Assim, diante da documentação encartada nos autos, constato compatibilidade entre o veículo apreendido e a CRVL, que certifica ser do Apelado proprietário do mencionado veículo, não tendo nenhum conhecimento acerca do uso indevido de seu bem pelo seu motorista.

Ademais, inexistindo motivos para vincular, automaticamente, o veículo apreendido ao tráfico de drogas, entendo que deve ser restituído, até porque não mais interessa ao deslinde do feito de origem, uma vez que encerrado.

Quanto ao prequestionamento suscitado, registre-se que toda a questão foi enfrentada, não sendo necessária a expressa menção a todos os dispositivos mencionados.

Com o parecer, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques, Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

vin