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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08012845620178120017 MS 0801284-56.2017.8.12.0017 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08012845620178120017_dc57f.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de setembro de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801284-56.2017.8.12.0017 - Nova Andradina

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Capelari & Kanashima Ltda - Me

Advogado : Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS)

Apelado : Marcelo Artur Miranda Chada

Advogada : Ana Eliza Coelho Sobral (OAB: 25414/PA)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE EMOLUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA – NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verifica-se a ausência de interesse de agir superveniente quando o objeto da demanda é concedido na seara administrativa, o que não ocorreu na hipótese.

Nos termos do art. 27, da Lei Estadual n. 3.003/2005, "o notário ou registrador que receber emolumentos indevidos ou excessivos é obrigado a restituir o valor percebido em dobro ao usuário e sujeito à multa equivalente a quatro vezes o valor do emolumento previsto na respectiva tabela para o ato praticado, sem prejuízo das demais Sanções."

Em se tratando de pessoa jurídica, para o reconhecimento do dano moral, é necessária a comprovação de que a empresa sofreu lesão à sua imagem perante a sociedade, o que não ocorreu na hipótese.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 11 de setembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Capelari & Kanashima Ltda - Me interpôs Apelação Cível em face da sentença (f. 162-167) proferida em 06.05.2019 por Robson Celeste Candelorio, Juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Nova Andradina que, na ação de restituição de emolumentos c/c indenização por danos morais proposta pelo recorrente em desfavor de Marcelo Artur Miranda Chada , julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de restituição de emolumentos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Em razões recursais (f. 181-190), afirma que

Requer:

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f.), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC 1 .

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Capelari & Kanashima Ltda - Me em face da sentença proferida em 06.05.2019 pelo Juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Nova Andradina que, na ação de restituição de emolumentos c/c indenização por danos morais proposta pelo recorrente em desfavor de Marcelo Artur Miranda Chada , julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de restituição de emolumentos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Confira-se o dispositivo da sentença de f. 162-167:

"Posto isso, nos autos da presente ação de reparação por restituição de emolumentos c/c danos morais ajuizada por CAPELLARI & KANASHIMA LTDA-ME em face de MARCELO ARTUR MIRANCDA CHADA, hei por bem:

a) Quanto ao pedido de restituição de emolumentos JULGAR EXTINTO o feito sem resolução do mérito, por ausência de agir decorrente da perda com objeto, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

b) Quanto ao pedido de danos morais JULGAR IMPROCEDENTE, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, e considerando o grau de zelo do

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profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Em razões recursais (f. 181-190), afirma que, embora o pedido de restituição dos valores pagos a mais pela requerente tenha sido julgado procedente na esfera administrativa, a autora precisou valer-se da ação judicial para obrigar o requerido a cumprir a determinação, eis que este quedou-se inerte.

Conclui que não houve perda do objeto da demanda.

Sustenta que faz jus à indenização por danos morais, pois "não foi exposto a mero dissabor, tendo que recorrer à via judicial e administrativa para ter tal direito reconhecido e que foi reconhecido, mas não cumprido".

Expõe que quando compareceu ao cartório para pleitear o ressarcimento dos valores, foi mal atendido, o que foi presenciado pelas pessoas que aguardavam na fila.

Requer:

"seja o presente recurso recebido e, após o trâmite regular, seja conhecido e dado provimento à apelação, a fim de:

a) preliminarmente, reconhecer e declarar a nulidade (ou anulação) da sentença a quo, tornando-a sem efeito, eis que: i) inexiste os efeitos da coisa julgada material; ii) pelo flagrante cerceamento de defesa; iii) pela ausência de fundamentação dos elementos essenciais da sentença; e, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para a realização da devida instrução; ou,

b) no mérito, reformar o decisum do Juízo" a quo ", julgando procedentes os Embargos à Execução, ante a evidente má-fé da apelada provada nos autos;

c) ao final, requer-se, ainda, a inversão dos ônus sucumbências e a condenação da apelada nas despesas e custas processuais."

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 198-205), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC 2 .

- Breve relato dos fatos

Capellari & Kanashima Ltda - ME ajuizou ação de restituição de emolumentos c/c indenização por danos morais em face de Marcelo Artur Miranda Chada, ao argumento de que em 25.11.2016 compareceu ao Cartório de Registro de Imóveis e pleiteou orçamento para registro e escritura de hipoteca, o que lhe foi negado por preposto do requerido, que afirmou que "os valores e taxas de cartório estão todos no site do tribunal, você pode olhar no site".

Assim, entrou em contato com uma amiga tabeliã, que entrou em contato com funcionário do cartório (Márcio), que informou que o valor para registro e

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escritura de hipoteca era de R$ 7.847,00 (sete mil oitocentos e quarenta e sete reais). Expôs que sua amiga estranhou o valor, mas Márcio respondeu que estaria seguindo a tabela e não poderia reduzir o valor.

Sustentou a violação ao art. 30, da Lei n. 8.935/94, que determina que o oficial do registro afixe, em local visível e de fácil acesso aos usuários, a tabela de emolumentos.

Informou que efetuou o registro da hipoteca, pelo que pagou o valor de R$ 5.455,56 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), entretanto, o valor correto era de R$ 1.502,80 (mil quinhentos e dois reais e oitenta centavos).

Requereu:

"a) a citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados;

b) Requer que seja remetida por ofício a cópia dos autos para fins de fiscalização ao Juiz Corredor do Foro bem como à CorregedoriaGeral de Justiça, para possível abertura de procedimento administrativo nos termos dos artigos 23, 24 e 25 da Lei Estadual nº 3.003/05, c/c artigos 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores);

c) Requer que ao final, a demanda seja julgada totalmente procedente, condenando o Requerido a restituir o valor em dobro do pago e a multa equivalente à 04 (quatro) vezes o valor pago nos termos dos artigos 15 e 27 da lei Estadual nº 3.003/05, relativos à base de cálculos da hipoteca na quantia de R$ 22.904,64 (vinte e dois mil novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para o Requerente, bem como a devolução do importe pago relativo ao registro da escritura cobrado indevidamente, no importe de R$ 1.599,84 (mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos);

d) Seja o réu condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à títulos de danos morais;

e) a Requerente opta pela realização de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;

f) seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios".

Em contestação (f. 97-111), o requerido alegou preliminar de ausência de interesse processual, porque fora instaurado pedido de providências (n. 0001395-73.2017.8.12.0017) para apurar os fatos e se há valor a ser restituído.

No mérito, alegou a inexistência de responsabilidade civil, a inexistência de danos morais e a litigância de má-fé.

Requereu:

"a) Acolhimento da preliminar de falta de interesse processual, determinado o prosseguimento do feito tão somente quanto à análise dos danos morais;

b) Superada a preliminar de incompetência, seja julgada a demanda totalmente improcedente;

c) Sejam aceitas as testemunhas: MÁRCIO RIBEIRO MARTINS e FREDERICO CAVALCANTE OGURA, por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento;

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d) A juntada dos documentos em anexo, como forma de provar o que se alega.

e) Condenação do autor por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso I do NCPC;

f) A condenação do autor nas custas processuais e honorários de sucumbência."

Impugnação à contestação à f. 114-117.

Foi juntada aos autos cópia da sentença proferida no processo administrativo n. 001395-73.2017.8.12.0017.

Por fim, sobreveio a sentença recorrida.

- Do interesse processual

O atual CPC (Lei n. 13.105, de 16.03.2015) não faz mais referência a possibilidade jurídica do pedido, mantendo a exigência de demonstração de interesse e legitimidade.

Confira-se:

"Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Inexistindo o interesse ou legitimidade para postular em juízo, a consequência prevista pelo CPC/2015 será o juiz prolatar sentença em que não será resolvido o mérito.

Confira-se:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual".

Acerca do interesse processual , a doutrina majoritária costuma subdividir o interesse de agir/processual em dois subcritérios, quais sejam a necessidade e a utilidade .

Sobre o tema, eis a precisa lição de Nelson Nery Jr.:

“O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.” (Código e processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2013, p. 179)

A lição de Daniel Amorim Assumpção Neves delineia o critério da utilidade no interesse de agir:

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dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda . O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que não existe utilidade prática, e por consequência interesse de agir, em execução de valor ínfimo pela Fazenda Pública.

Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir.” (Manual de direito processual civil. – 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 95-96) – destacou-se.

Há autores que afirmam que o interesse processual exige também – além da utilidade e necessidade – o critério da adequação , isto é, a via processual eleita pelo requerente deve ser adequada à pretensão deduzida em juízo.

Mais uma vez explica Daniel Amorim (p. 96):

“Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Narrando-se um esbulho possessório, não é adequado o pedido reivindicatório, porque, mesmo que o autor realmente seja o proprietário da área invadida, esse reconhecimento não será capaz de afastar o esbulho cometido, para o que deveria ter sido pedido uma tutela possessória e não petitória. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor."

Nesse diapasão, é possível asseverar que estará presente o critério da utilidade quando o processo puder propiciar ao requerente a fruição, o reconhecimento do direito perseguido. Já a necessidade estará presente quando o proveito buscado pelo requerente somente for possível com a provocação do Poder Judiciário. Por último, para os autores que defendem a necessidade de verificação da adequação , esta far-se-á presente quando a via eleita for escorreita a tutelar a pretensão deduzida em juízo.

Na hipótese dos autos, o requerente pleiteia a condenação do requerido à restituição em dobro do valor cobrando indevidamente, acrescido de" multa "de quatro vezes a soma cobrada a maior.

É verdade que a questão foi tratada nos autos do procedimento administrativo n. 0001395-73.2017.8.12.0017.

Veja-se:

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Assim, embora tenha sido determinado"que, em todos os casos ocorridos que se amoldem ao decidido nestes autos, o delegatário, restitua, independentemente de novo procedimento administrativo, eventuais quantias cobradas indevidamente (com inobservância ao valor do contrato e com cobrança do ISSQN), na forma dobrada e com os acréscimos legais, com base nos princípios da legalidade e da cooperação", a decisão foi proferida de forma genérica e ad cautelam, e não em acolhimento ao pedido do autor.

Em razão disso, não se verifica a alegada perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual passo à análise do pedido.

- Da restituição de valores

A Lei Estadual n. 3.003/2005 prevê que:

"Art. 8º. Nos atos praticados pelos notários ou registradores, com valor declarado ou com expressão econômica mensurável, é considerado, para efeito de cobrança dos emolumentos, o maior valor apurado entre o declarado pelas partes no negócio e o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins do imposto de transmissão.

§ 1º Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo será o valor do contrato ".

Na hipótese, o requerente demonstrou que efetuou o pagamento do valor de R$ 5.455,56 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para o registro de hipoteca sobre o imóvel objeto da matrícula n. 2.612, do CRI da comarca de Nova Andradina.

Veja-se (f. 62):

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Para chegar-se ao valor, é incontroverso que foi utilizado como base de cálculo o valor do imóvel sobre o qual recaiu a hipoteca.

Entretanto, conforme dispõe o § 1º, do art. 8º, acima transcrito e reconhecido na sentença proferida os autos do processo administrativo n. 0001395-73.2017.8.12.0017, o valor a ser considerado como base de cálculo dos emolumentos era o valor do contrato .

O contrato firmado tinha o valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) (f. 42-60), enquanto o imóvel dado em garantia, objeto da matrícula n. 2.612, do CRI da comarca de Nova Andradina, tinha o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Veja-se (f. 51):

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Além disso, indevida a inclusão, no valor final, do tributo ISSQN.

Sendo assim, faz-se necessária a restituição do valor cobrado a maior do requerido, na forma prevista no art. 27, da Lei Estadual n. 3.003/2005:

"Art. 27. O notário ou registrador que receber emolumentos indevidos ou excessivos é obrigado a restituir o valor percebido em dobro ao usuário e sujeito à multa equivalente a quatro vezes o valor do emolumento previsto na respectiva tabela para o ato praticado, sem prejuízo das demais Sanções."

O valor a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença.

- Dos danos morais

Segundo Maria Helena Diniz 3 , os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato

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lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc.

Na hipótese, a demanda foi ajuizada pela pessoa jurídica Capelari & Kanashima Ltda.

É necessário destacar que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral . Yussef Said Cahali ensina:

“(...) A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto à terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua.(...) 4 (destaquei)

No mesmo sentido, é a Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: " A pessoa jurídica pode sofrer dano ".

Ademais, nas relações comerciais é imperioso que a pessoa jurídica goze de boa reputação, pois esta é a sua carta de apresentação frente aos seus consumidores e negociantes. Qualquer nódoa em sua imagem pode ocasionar prejuízos de ordens diversas, comprometendo o bom desempenho da empresa.

Entretanto, é firme a jurisprudência neste Tribunal no sentido de admitir a indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica apenas quando comprovada a existência de ofensa à honra objetiva.

Nesse sentido:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS À PESSOA FÍSICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE provido. Não há falar em dano moral à pessoa jurídica por conta do protesto indevido quando não há prova de que houve ofensa à honra objetiva . É presumido o dano moral causado ao sócio da empresa quando comprovado que, em razão do protesto indevido, teve negado pedido de financiamento de automóvel. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade".

( TJMS . Apelação n. 0802321-37.2015.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 31/07/2018, p: 02/08/2018)

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"E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO ENTREGA DE EQUIPAMENTO – REPARO SOB A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – ABALO MORAL DA EMPRESA AUTORA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, exige-se a prova material de que o ato ilícito efetivamente causou lesão a sua honra objetiva . Ou seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e/ou sua reputação na praça foram prejudicados, ou ainda, que sofreu restrição de crédito etc. Do contrário, não há falar em dano moral. II - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios".

( TJMS . Apelação n. 0000246-67.2011.8.12.0012, Ivinhema, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 10/04/2018, p: 17/04/2018)

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA – PRESUNÇÃO AFASTADA – AGRAVO IMPROVIDO – NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE QUE LEVASSE ESTE RELATOR A SE RETRATAR A DECISÃO PROLATADA. A pessoa jurídica só poderá ser indenizada a título de dano moral, quando restar comprovada violação à sua honra objetiva consistente na boa imagem que ostenta na sociedade, relativamente ao seu conceito, reputação e credibilidade que goza perante terceiros. Inexistindo prova do abalo dessa honra, não há de se falar em indenização por dano moral. Recurso que nenhum elemento novo trouxe. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJMS; Agravo Regimental - Nº 0020964-84.2012.8.12.0001/50000 - Campo Grande; 1ª Câmara Cível; Relator Des. João Maria Lós; julgado em 27/01/2015 – destaquei)

Na hipótese, embora a apelante sustente que sofreu dano moral, porque"o autor teve que se deslocar até o cartório, conversar com os prepostos do réu, foi mal atendido, havia pessoas na fila aguardando serem atendidas que presenciaram a maneira como foi tratado", não comprovou (na verdade, sequer alegou) ofensa à imagem da pessoa jurídica .

Sendo assim, não há falar em dano moral.

Eventual indenização por danos morais sofridos por sócio da empresa teria de ser pleiteada em nome do sócio que fora supostamente mal atendido pelo requerido, que não está no polo ativo da demanda .

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A respeito 5 :

"Uma outra questão, muito distinta, concerne ao dano moral propriamente sofrido pelas pessoas naturais que integram a pessoa jurídica na condição de sócios, cotistas ou titulares de cargos. Vamos supor que em uma pequena cidade um radialista efetue comentários desairosos sobre os procedimentos adotados em uma oficina de automóveis. Todos os habitantes daquela localidade conhecem o proprietário da oficina e automaticamente identificam a pessoa com o estabelecimento. A par de uma ação envolvendo a pessoa jurídica, também poderá o proprietário demonstrar que reflexamente foi atingido em sua honra pessoal, ostentando assim a condição de lesado indireto".

Nesse sentido, veja-se:

"E M E N T A – RECURSO INTERPOSTO POR MONZA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VERIFICADOS EM PARTE. DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS – COMPROVANTES DE GASTOS EM NOME DOS SÓCIOS DA EMPRESA – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Em se tratando de pessoa jurídica, para o reconhecimento do dano moral, é necessária a comprovação de que a empresa sofreu lesão à sua imagem perante a sociedade, o que não ocorreu na hipótese. Não é possível à requerente pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18, do CPC). Na hipótese, afasta-se o dever de indenizar os danos materiais, por terem sido os comprovantes de despesas emitidos em nome de terceiros. RECURSO INTERPOSTO POR FORD MOTOR COMPANY BRASIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – DEFEITO EM VEÍCULO – OMISSÃO – VERIFICADA – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA – RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Em se tratando de pessoa jurídica, para o reconhecimento do dano moral, é necessária a comprovação de que a empresa sofreu lesão à sua imagem perante a sociedade, o que não ocorreu na hipótese."

( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0034451-24.2012.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 28/01/2019, p: 29/01/2019)

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Portanto, nesta hipótese, não há prova do alegado dano moral causado à pessoa jurídica.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Capelari & Kanashima Ltda - Me e dou-lhe parcial provimento para condenar o requerido Marcelo Artur Miranda Chada a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente da requerente, acrescido de multa equivalente à 04 (quatro) vezes o valor pago.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno requerente e requerido ao pagamento, cada um, de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em favor do advogado do requerido para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no § 11 do art. 85, do NCPC 6 .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira (Juiz Vítor Luis de Oliveira Guibo em Substituição Legal) e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 11 de setembro de 2019.

jcm