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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00118103220188120001 MS 0011810-32.2018.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_APR_00118103220188120001_74d8e.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de setembro de 2019

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0011810-32.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante : M. P. E.

Prom. Justiça : Rogério Augusto Calábria de Araújo

Apelante : V. L. O. da C.

DPGE - 1ª Inst. : Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)

Apelante : D. L. B.

DPGE - 1ª Inst. : Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)

Apelante : J. K. S. de M.

DPGE - 1ª Inst. : Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)

Apelante : A. L. da F.

DPGE - 1ª Inst. : Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)

Apelado : M. P. E.

Prom. Justiça : Rogério Augusto Calábria de Araújo

Apelante : V. L. O. da C.

DPGE - 1ª Inst. : Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)

Apelado : D. L. B.

DPGE - 1ª Inst. : Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)

Apelado : J. K. S. de M.

DPGE - 1ª Inst. : Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)

Apelado : A. L. da F.

DPGE - 1ª Inst. : Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)

Apelado : W. M. de A. B.

DPGE - 1ª Inst. : Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)

Apelado : J. C. P. dos S.

DPGE - 1ª Inst. : Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS WINNYSTON MATHEUS DE ARAÚJO BISPO E JÚLIO CÉSAR PERALTA DOS SANTOS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS RÉUS CONDENADOS – EFEITO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2. Nos termos do art. 387, IV, CPP, é cabível a fixação de indenização aos réus condenados, em valor mínimo, em favor da vítima para ressarcimento dos danos sofridos em decorrência da infração penal, como efeito da condenação.

RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE DE JONATAN KENNEDY – TESE ACOLHIDA - OFENSA AO PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ATENDIMENTO À SÚMULA 545 DO STJ -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Como a prova colhida está a demonstrar ter ocorrido o fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação, a condenação deve ser mantida. No concurso de pessoas, diante do que dispõe a teoria do domínio do fato, é considerado autor e não partícipe, aquele que contribui de forma relevante para a concretização do plano delitivo, desempenhando importante e indispensável papel durante a fase de execução do crime, ainda que não esteja fisicamente presente no local em que é realizado o fato criminoso e, portanto, não tenha participado diretamente da realização da conduta do núcleo do tipo, o que ocorreu no caso dos autos com relação a todos os apelantes.

2. Na etapa inicial da dosimetria, o juiz sentenciante deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, que devem ser valoradas adequadamente, com base em elementos concretos constante dos autos. Por se tratar de roubo duplamente majorado, é possível que uma dessas majorantes seja deslocada para análise no contexto da pena-base, permanecendo a outra para majorar a pena na terceira fase da dosimetria.

3. Prevalece a discricionariedade fundamentada para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Por isso, a redução da pena-base do réu Jonatan Kennedy é medida que se impõe.

4. Uma vez utilizada como elemento condenatório na sentença, a confissão do réu, deve ensejar o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, A) dar parcial provimento ao recurso ministerial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

B) Dar parcial provimento ao recurso defensivo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tratam-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelo Ministério Público Estadual e pelos condenados Vera Lúcia Ofmestre da Costa , Daniel Lara Brant , Jonatan Kennedy Silva de Matos e Allex Lopes da Fonseca, qualificado nos autos, contra a sentença de fls. 627-660 da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que condenou os últimos por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal e absolveu Júlio César Peralta dos Santos e Winnyston Matheus de Araújo Bispo.

Daniel Lara Brant foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 107 (cento e sete) dias-multa.

Jonatan Kennedy Silva de Matos foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa.

Allex Lopes da Fonseca foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Vera Lúcia Ofmestre da Costa foi condenada à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

O Ministério Público Estadual pelo recurso interposto às fls. 704-715, requer a reforma da sentença, pugnando pela condenação de Júlio César Peralta dos Santos e Winnyston Matheus de Araújo Bispo pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 29, todos do Código Penal.

Requer também a condenação de Daniel Lara Brant, Jonatan Kennedy Silva de Matos, Allex Lopes da Fonseca e Vera Lúcia Ofmestre da Costa ao pagamento de indenização de reparação de danos às vítimas, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Os réus pelo recurso interposto às fls. 727-760, requerem também a reforma da sentença, pugnando pela sua absolvição, por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Alternativamente, requerem: a) o afastamento da causa de aumento de pena utilizada na 1ª fase da dosimetria da pena; b) a redução da pena-base de Jonatan, igualando-a às penas de Vera Lúcia e Allex, por terem sido empregados os mesmos fundamentos para a valoração dos critérios judiciais do art. 59 do CP; e c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

O Ministério Público Estadual e os réus, em contrarrazões de fls. 767-787, fls. 797-820 e fls. 827-835, requerem o improvimento dos respectivos recursos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de fls. 889-916, manifestou-se, opinando pelo parcial provimento do recurso defensivo somente para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea em favor de Allex Lopes da Fonseca e parcial provimento do recurso ministerial a fim de condenar o acusado Júlio César Peralta dos Santos por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal e condenar todos os acusados ao pagamento de indenização em favor das vítimas, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

Tratam-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelo Ministério Público Estadual e pelos condenados Vera Lúcia Ofmestre da Costa , Daniel Lara Brant , Jonatan Kennedy Silva de Matos e Allex Lopes da Fonseca, qualificados nos autos, contra a sentença de fls. 627-660 da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que condenou os últimos por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal e absolveu Júlio César Peralta dos Santos e Winnyston Matheus de Araújo Bispo.

Daniel Lara Brant foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 107 (cento e sete) dias-multa.

Jonatan Kennedy Silva de Matos foi condenado à pena 08 (oito) anos de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa.

Allex Lopes da Fonseca foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Vera Lúcia Ofmestre da Costa foi condenada à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

O Ministério Público Estadual pelo recurso interposto requer a reforma da sentença, pugnando pela condenação de Júlio César Peralta dos Santos e Winnyston Matheus de Araújo Bispo pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 29, todos do Código Penal.

Requer também a condenação de Daniel Lara Brant, Jonatan Kennedy Silva de Matos, Allex Lopes da Fonseca e Vera Lúcia Ofmestre da Costa ao pagamento de indenização de reparação de danos às vítimas, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Os réus Daniel Lara Brant, Jonatan Kennedy Silva de Matos, Allex Lopes da Fonseca e Vera Lúcia Ofmestre da Costa pelo recurso interposto requerem também a reforma da sentença, pugnando pela absolvição , por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Alternativamente, requerem:

a) o afastamento da causa de aumento de pena utilizada na 1ª fase da dosimetria da pena;

b) a redução da pena-base de Jonatan, igualando-a às penas de Vera Lúcia e Allex, por terem sido empregados os mesmos fundamentos para a valoração dos critérios judiciais do art. 59 do CP; e

c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código PenaL aos apelantes Vera Lúcia e Allex.

Primeiramente, passo ao exame do pedido de absolvição formulado pelos condenados, ora apelantes e de condenação dos apelados Winnyston Matheus de Araújo Bispo e Júlio César Peralta dos Santos formulado pelo Ministério Público Estadual.

Do pedido de absolvição.

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sentença, pugnando pela sua absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

O julgador forma a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório produzido no processo, com a devida fundamentação.

Verifica-se dos autos que o suporte fático é suficiente para ensejar um juízo condenatório. Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, são de forma a evidenciar a materialidade e a autoria do delito.

Em que pese o valor probatório relativo do inquérito policial haja vista que os elementos de informação não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco na presença do juiz de direito, cuidando-se de peça meramente informativa destinada à opinio delicti do Ministério Público, no caso dos autos, a prova testemunhal colhida na fase do inquérito policial foi corroborada judicialmente, observando o princípio constitucional do contraditório.

Pois bem.

O fato criminoso, objeto do presente processo, ocorreu no dia 16 de fevereiro de 2018, por volta das 23:30 horas, quando as vítimas estavam dentro do veículo, em frente à residência de Maria Eduarda, e um dos autores bateu com a arma no vidro ao lado do motorista determinando a abertura do carro, momento em que os autores, em número de três (3), colocaram as vítimas (um casal) no banco traseiro, amarrando os seus punhos, com fita, levando-os a uma residência, que foi utilizada como cativeiro.

O fato, inclusive, teria sido avisado pela vizinha da mãe da vítima Maria Eduarda, conforme boletim de ocorrência de fls. 13-14

Segundo as vítimas, no local foi determinado que entregassem os seus cartões de banco e respectivas senhas, ocasião em que efetuaram compras e saques em estabelecimentos comerciais e o transporte do veículo para outro país.

No dia seguinte, pela manhã, as vítimas foram libertadas e o veículo encontrado nas margens da BR, nas proximidades da cidade de Miranda/MS, no sentido Bolívia, em razão de ter apresentado falha mecânica.

Com efeito, com a libertação das vítimas no dia seguinte, em 17 de fevereiro, foram identificados os estabelecimentos comerciais onde foram realizadas as compras pelos condenados, cujos locais possuíam circuitos de câmeras, por meio do qual foram identificadas imagens de uma senhora, acompanhada de um jovem.

Na oportunidade, os policiais condutores das diligências identificaram a referida senhora, como sendo Vera Lúcia Ofmestre da Costa, já conhecida dos policias por sua participação em vários roubos de veículos. No entanto, não foi possível a sua localização, porque estava foragida.

Na sequência, no dia 20 de fevereiro foi comunicado pela perícia papiloscópica, a identificação da digital de Daniel Lara Brant, o qual, coincidentemente, tinha sido preso em flagrante no dia anterior, dia 19 de fevereiro, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Por isso, ouvido na fase policial, confirmou ter tentado transportar o veículo subtraído, para ser encaminhado à Bolívia, e que o veículo lhe fora entregue por Vera Lúcia, e que não conhece os fatos envolvendo o roubo, que apenas foi contratado para o transporte do veículo subtraído, reconhecendo Vera Lúcia e o "Playboy", pelas imagens de segurança. (fls. 28-30)

Segundo consta do Relatório de Investigação de fls. 78-83, verifica

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se que em razão da informação dada pelo condenado Daniel de que teria reconhecido "Playboy", por já ter compartilhado cela no Presídio da Segurança Máxima com Daniel, de alcunha "Playboy", identificado na AGEPEN, como Jonatan Kennedy.

Na fase investigativa, Jonatan Kennedy, de alcunha "Playboy", em seu interrogatório de fls. 185-191, confirma a sua participação no crime de roubo, a de Vera Lúcia e a de Allex, o qual, em seu interrogatório de fls. 197-202, confirma a sua participação no crime, objeto do presente processo.

Os policiais, a Delegada Aline, ouvidos em juízo, confirmam toda a dinâmica fático probatória, sobretudo quanto a atuação dos apelantes Vera Lúcia, Daniel, Allex e Jonatan Kennedy.

As vítimas reconhecem de imediato o apelante Jonatan Kennedy, Allex e Daniel, como sendo os três indivíduos que os abordaram (fls. 496-497).

O apelante Daniel foi identificado por perícia papiloscópica (fls. 55-65) realizada no veículo roubado. A apelante Vera Lúcia foi identificada pelas imagens de câmera de segurança, bem como por se tratar de pessoa conhecida da polícia por sua participação em vários roubos de veículos (fls. 423-437).

Daniel faz referência a Playboy, com quem já tinha ficado preso anteriormente no ano anterior, tendo ficado alguns dias na Delegacia da Polícia, pelo que foram identificadas algumas pessoas, dentre as quais estavam o Jonatan Kennedy, que foi reconhecido prontamente pela vítima Maria Eduarda.

Nas imagens de câmera de segurança, consta imagem de Jonatan Kennedy fazendo compras juntamente com a apelante Vera Lúcia.

Segundo as investigações, existia uma divisão de tarefas entre os apelantes para a prática do crime em questão, o que ficou demonstrado no processo.

O depoimento dos policiais condutores da investigação são coerentes e firmes, relatando com detalhes a dinâmica dos fatos, que levaram até a pessoa dos apelantes.

Nesse particular, não se olvide que o depoimento dos policiais são provas idôneas e em consonância com as particularidades do caso em exame.

Nesse sentido a Jurisprudência:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA, MORMENTE QUANDO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONTESTAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUE AFASTOU A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. A alegação de insuficiência de provas para a condenação, a pretensão absolutória esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos." 1

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Bem se sabe que, no processo penal, o pronunciamento de um juízo condenatório não precisa se respaldar, necessariamente, em elementos de prova direta. Deve haver a análise do conjunto de todos os elementos de provas contidos nos autos do processo.

Também é possível e lícito à luz do ordenamento jurídico vigente, que a condenação encontre alicerce no contexto probatório indireto, com potencial destaque aos indícios, que é meio legítimo e idôneo de prova expressamente previsto e aceito pelo Código de Processo Penal (art. 239).

As provas formam um Juízo de certeza acerca da ocorrência do delito e a atuação dos réus Jonnatan Kennedy, Daniel Brant, Allex Lopes e Vera Lúcia.

O conjunto probatório revela a atuação dos apelantes na prática criminosa, como acima já esposado.

A palavra da vítima é essencial e de especial valor, principalmente quando há coerência e seus relatos são consistentes e lógicos, encontrando respaldo nas demais provas constantes dos autos.

Aliás, o relatório circunstanciado das investigações (fls.272-280) é bem esclarecedor quanto à dinâmica da conduta criminosa.

Ademais, os apelantes tem o direito de se defenderem de maneira ampla das provas coletadas, podendo tentar influir para a produção de provas em seu benefício, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Entretanto, assim não procederam, estando a sua tese de não ser verdadeira a acusação que lhe é imputada, isolada e em desarmonia com os outros elementos de provas produzidos no processo.

No presente caso, diante do que se denota da realidade fática, é possível observar que os apelantes foram figuras de essencial colaboração na empreitada criminosa, tendo em vista que foram eles os responsáveis, cada uma na sua função, dentro do aspecto do plano criminoso global, contumaz para o sucesso do evento delitivo.

Dessa forma, as circunstâncias concretas do caso indicam que os réus agiram com divisão de tarefas, denotando atuação de grande relevância por parte de cada um dos envolvidos, tendo os apelantes, nesse contexto, o domínio de função essencial para o resultado final dos fatos.

Assim, diante da teoria do domínio dos fatos, os apelantes ocupam a posição de coautor (funcional) do crime, e não de mero partícipe, ainda que não tenha sido o responsáveis direto pela realização do verbo-núcleo do tipo penal.

Com base nas provas coligidas durante a instrução processual e com vistas à dinâmica dos fatos se pode concluir que os apelantes infringiram a conduta que lhe fora imputada pelo órgão acusador.

Assim, diante das provas coletadas no processo, a materialidade está demonstrada. A autoria, por sua vez, recai indiscutivelmente sobre os apelantes.

Enfim, como a prova colhida está a demonstrar ter ocorrido o fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

Dessa forma, da análise dos autos, conclui-se que deve ser afastado o pleito absolutório formulado pelos apelantes, diante do conjunto probatório acima analisado.

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Do pedido de condenação dos apelados Winnyston Matheus de Araújo Bispo e Júlio César Peralta dos Santos, no recurso interposto pelo Ministério Público Estadual.

Com relação aos apelados Júlio César e Winnyston Matheus, narra a denúncia, o seguinte:

"(...)

Nesse interim, no cativeiro, os denunciados JONATAN, ALLEX e WINNYSTON, bem como outros não identificados, revezavam-se para manter a restrição da liberdade das vítimas, sempre as ameaçando com arma de fogo e faca.

A casa utilizada como cativeiro possuía uma grande movimentação de pessoas, sendo que os indivíduos identificados apenas como NOVINHOS eram os responsáveis pela vigilância externa.

Toda a ação delituosa era comandada pelo denunciado JÚLIO CESAR, o qual se comunicava com os demais denunciados por meio de ligação telefônica, visto que se encontra custodiado em estabelecimento prisional de regime fechado. Foi ele quem entrou em contato com JONATAN e ALLEX para dar a ordem de roubo, assim como contatou VERA LUCIA para que esta desse apoio aos autores direto do crime. JULIO CESAR chegou, ainda, a manter contato com a vítima MARIA EDUARDA por telefone, ocasião em que a ameaçou, dizendo:"o moça, você tem que fala as coisas direito comigo, senão eu vou mandar os meninos acertar vocês.

(...) Ao serem interrogados pela Autoridade Policial, JONATAN e ALLEX confessaram a autoria do crime, bem como apontaram a participação de DANIEL e VERA LUCIA (fls. 160 e 167). O denunciado DANIEL, por sua vez, negou participação no roubo, confessando apenas que faria o transporte do veículo para a Bolívia, a mando de VERA LUCIA (fl. 18). Já VERA LUCIA confessou a participação, mas alegou ter sido coagida por JULIO CESAR, declinando que ele foi o mandante do crime (fl. 183). Por fim, os denunciados WINNYSTON e JÚLIO CESAR ainda não foram formalmente interrogados, entretanto, o primeiro foi reconhecido pelas vítimas, as quais também reconheceram JONATAN (fls. 33-34)."

Diante desses fatos, esses apelados foram denunciados pelo cometimento do delito penal de roubo previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Realizados os procedimentos processuais, sobreveio sentença que, como acima já relatado, absolveu aqueles, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A sentença absolutória foi proferida nos seguintes termos com relação aos apelados:

"(...)

Quanto aos réus Winnyston Matheus de Araújo Bispo e Júlio César Peralta dos Santos, a autoria não restou segura.

(...)

Os réus Júlio César Peralta dos Santos e Winnyston Matheus de Araújo Bispo não foram interrogados na fase policial (f. 272-280).

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(...)

Quanto ao corréu Winnyston, disse que é seu "colega de uso de droga", moram no mesmo bairro e também não tem relação com a subtração; não conhece os demais acusados; foi "torturado" na DEFURV durante cerca de um mês (f. 536 02'29'' a 08'27'').

(...)

Em Juízo, o réu Winnyston Matheus de Araújo Bispo disse ter sido acusado unicamente porque foi preso na companhia do réu Daniel, não conhece os demais réus e foi informado sobre a acusação na audiência de custódia. Disse que também foi "acusado de ser Jonatan" por 19 (dezenove) dias na Delegacia de Polícia, em razão de uma tatuagem que tem no pescoço (f. 536 02'59'' a 07'43'').

Júlio César Peralta dos Santos também negou a acusação, dizendo que se encontra segregado desde o ano de 2017; negou qualquer envolvimento e disse que não tinha celular dentro do presídio (f. 496-497: 02'24'' a 05'59'').

Por sua vez, não constam provas contundentes no feito que demonstrem terem atuado de alguma forma na prática do crime.

É certo que as vítimas Maria Eduarda Façanho Leão e Eduardo Marques Rocha afirmaram extrajudicialmente que reconheciam, por meio de fotografia, dentre outros indivíduos, o réu Winnyston Matheus como sendo um dos autores que os mantiveram sob vigilância no cativeiro (f. 46; 47).

Contudo, em Juízo, a vítima Maria Eduarda procedeu a reconhecimento pessoal em sala própria e apontou outro acusado, o réu Júlio César, como o indivíduo que estava no cativeiro e a vítima Eduardo disse não ser possível novamente proceder a reconhecimento, diante do tempo transcorrido, apena confirmando tê-lo feito na fase policial, sendo que tal ocorrera por fotografia.

No mais, somente relataram que os autores que as abordaram ou as mantiveram sob vigilância se comunicavam com coautor no interior de estabelecimento penal (f. 496-497).

Assim, a apontamento dos réus em questão pelas vítimas não se torna firme com prova.

A Delegada de Polícia Aline Gonçalves Sinnott Lopes somente confirmou que Winnyston foi preso na do corréu Daniel, que foi reconhecido pela vítima e acrescentou que não conseguiram elucidar quem era o mandante da ação criminosa, que estaria no interior do presídio (f. 536 02'22'' a 10'50'').

Os demais policiais ouvidos igualmente nada relataram que formulasse prova em desfavor dos acusados em análise.

Paulo Alexandre Gonda disse que Winnyston foi preso com Daniel (f. 514 00'00'' a 06'37''); Rubens Maurício dos Santos disse não se recordar de informações sobre o réu Winnyston e que o acusado Jonatan afirmou que a ação era comandada por pessoa de nome "Leonardo",que estava segregada (f. 514 00'00'' a 10'30''); Rodrigo Nunes Roque disse que a informação de que o réu Júlio César coordenava a ação criminosa foi fornecida pelo réu Daniel (f. 514 00'00'' a 05'30''); Marcos de Souza Ferreira também disse que Daniel informou que alguém segregado dava ordens, mas não soube dizer se tratava de Júlio César (f. 514 00'00'' a 04'37'').

(...)

Nessa linha de provas, os elementos colhidos se tornam confusos, não fornecendo certeza da autoria dos réus Winnyston Matheus e Júlio César, de modo

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que, ausente lastro eficaz para garantir um juízo condenatório, a absolvição destes se impõe. "O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o juiz criminal proferir condenação" (Ap.162.055, TACrim., Rel.Goulart Sobrinho). Destaco mais, que não é admitida a condenação com base apenas nas provas produzidas durante a fase inquisitiva, sob pena de ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que determina o artigo 155 do Código de Penal..."

Como é elementar que o julgador forma a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório produzido no processo, com a devida fundamentação.

O que se vê nos autos, em relação a esses dois réus, ora apelados, é uma prova judicial muito frágil, com pontos contraditórios.

A vítima Maria Eduarda, em seu depoimento judicial reconhece, prontamente, somente Daniel e Jonatan, porque atuaram na abordagem. Os outros não reconhece visualmente, ou seja, não reconheceu Wynnyston. Afirma que não pode dizer que reconhece o n.º 5, no caso, o apelado em questão.

A Delegada Aline, em seu depoimento, afirma que a vítima Maria Eduarda teria reconhecida Winnyston. Na fase investigativa, afirma que teria reconhecido por foto. Em juízo, como acima já dito, a vítima Maria Eduarda afirma que não reconheceu Winnyston.

A vítima Eduardo confirma o reconhecimento somente dos três indivíduos que o abordaram, que são Daniel, Jonatan, Alex.

Júlio César, pelo que consta estava em cumprimento de pena, no dia dos fatos. Com efeito, a vítima Maria Eduarda afirma que o reconheceu visualmente, acreditando que seria o rapaz do cativeiro, mais moreno. Existe uma contradição, a qual não foi superada pelos elementos de prova coligidos ao processo, eis que se Júlio César estava preso, não poderia estar no cativeiro, até mesmo porque não consta dos autos que ele estaria foragido ou não estaria preso.

Dessa forma, a fragilidade probatória, não confirmada por outros elementos de provas no curso da instrução processual, tendo resultado sérias dúvidas, que não resultaram superadas no curso da instrução, o que milita a favor do réu.

O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência do fato, o que não ficou evidenciado no processo.

As provas colhidas durante a instrução processual são frágeis em relação a esses apelados a sustentar em decreto condenatório.As contradições acima apontadas, sobretudo nas palavras da vítima e quanto à dinâmica dos fatos, que geraram as dúvidas, não foram devidamente esclarecidas.

O contexto fático probatório encerra incerteza, pelo que é insuficiente para ensejar a condenação do acusado.

Desse modo, constata-se dos autos do processo que o suporte fáticoprobatório é insuficiente para ensejar um juízo condenatório em relação a esses réus, aqui apelados, tendo em vista que os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva não foram corroborados pelas provas produzidas em juízo, notadamente porque a prova produzida em juízo não demonstra segurança, pelas circunstâncias acima apontadas.

Assim, inexistindo provas sólidas para a formação do convencimento do julgador, a absolvição é medida que se impõe, visto que o juízo condenatório somente é possível quando embasado em elementos de provas seguros, o que não

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ocorreu na hipótese dos autos.

Nesse contexto, o inciso VII, do art. 386, do Código de Processo Penal prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador. É a consagração do princípio do in dubio pro reo .

A par disso, os riscos advindos de uma eventual condenação equivocada, faz com que a dúvida sempre milite em favor do acusado.

Portanto, pode-se concluir que o decreto absolutório proferido pela magistrada está suficientemente embasado, estando, pois, amparado pelos elementos acima apontados.

Desse modo, inexistindo provas sólidas para a formação do convencimento do julgador, a absolvição é medida que se impõe, por insuficiência de provas quanto a autoria do crime, pelo que não acolho o recurso do Ministério Público.

Passo então ao exame dos pedidos alternativos:

Do pedido de afastamento da causa de aumento de pena utilizada na 1ª fase da dosimetria da pena formulado pelo condenados.

Os apelantes insurgem-se, de forma comum, com a elevação da penabase, pugnando pelo afastamento das circunstâncias judiciais referente às circunstâncias do crime consistente no concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima.

No que se refere às circunstâncias do crime, por se tratar de roubo duplamente majorado, é plenamente possível que uma dessas majorantes seja deslocada para análise no contexto da pena-base, permanecendo a outra para majorar a pena na terceira fase da dosimetria.

Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, que ressoa do seguinte julgado:

"HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. 2. A interpretação sistemática do artigo 68 do Código Penal e o escopo da individualização da pena permitem tal solução, pois, em detrimento de um rigor cronológico, deve ser permitido ao julgador movimentar-se dentro da tríplice operação indicada no Código Penal, consoante um critério de discricionariedade motivada. 3. No caso vertente, a valoração da causa especial de aumento atinente ao concurso de agentes ensejou o aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal (de 4 anos foi elevada para 4 anos e 4 meses de reclusão), quando, se considerada na terceira etapa da dosimetria da pena, poderia permitir o aumento da reprimenda de até metade.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 265.098/DF, Rel. Ministro

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014)". (Destaquei).

Diante da orientação jurisprudencial acima ressaltada, reputo por bem manter as majorantes para exame apenas no contexto da pena-base, especificamente como fator de reprovabilidade da moduladora das circunstâncias do crime, pelo que deve ser mantida como circunstância judicial que enseja em elevação da pena-base.

Do pedido de redução da pena-base do apelante Jonatan Kennedy Silva de Matos.

O apelante Jonatan Kennedy requer, em pleito exclusivo, a redução da pena-base.

Sustenta que pelas mesmas circunstâncias judiciais, valoradas da mesma forma, a Magistrada prolatora da sentença, aplicou aos condenados Allex Lopes e Vera Lúcia, a pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Contudo, ao apelante Jonatan Kennedy, sem qualquer justificativa ou fundamentação concreta, aplicou a pena-base de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Para o exame desse ponto do pleito recursal, transcrevo o trecho da sentença, onde foi assentada a fundamentação no tocante à valoração das circunstâncias judiciais no âmbito da dosimetria da pena:

"A culpabilidade, mostra-se elevada, haja vista que a vítima Maria Eduarda relatou que, além de estarem subjugadas durante horas e sob constantes ameaças, os autores proferiam deboches, inclusive quanto ao nervosismo do seu marido diante das circunstâncias, o que foi confirmado pela Delegada de Polícia Aline Gonçalves, demonstrando total desprezo com relação às vítimas (f. 496-497; 536); os antecedentes não são maculados, sendo que a condenação existente será utilizada na segunda fase de aplicação da pena; não há nos autos elementos para aferição da sua conduta social e personalidade; o motivo do crime é comum ao tipo delitivo, qual seja, o lucro fácil em detrimento do patrimônio da vítima, não cabendo valoração negativa; as circunstâncias em que o crime ocorreu não beneficiam o (a) apenado (a) de qualquer forma, posto que foi praticado mediante concurso de agentes e restrição de liberdade, sendo sopesadas nesta fase em razão do concurso de causas de aumento; as consequências foram de relativa gravida, haja vista que o veículo subtraído foi recuperado, mas as vítimas tiveram prejuízo quanto à considerável quantia em dinheiro e demais objetos subtaídos (f. 496-497; 69-70); a vítima não contribuiu para a prática do delito. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no artigo 59 do Código Penal, havendo desfavoráveis ao (à) apenado (a), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa."

A partir dos fundamentos acima transcritos, o magistrado prolator da sentença exasperou a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Com efeito, verifica-se que a elevação da pena foi fundamentada na valoração negativa das circunstâncias judiciais referente à culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime.

Apesar de não haver um critério objetivo para a exasperação da penabase, até porque essa dosagem está relacionada a fatos concretos relacionados à conduta

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criminosa e à pessoa do acusado, prevalece a discricionariedade fundamentada para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX).

Isso foi o que não ocorreu, de fato, com relação ao apelante Jonatan Kennedy, eis que pelas mesmas circunstâncias judiciais e respectiva fundamentação, a Magistrada prolatora da sentença exasperou a pena-base de Allex e Vera Lúcia em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Desse modo, para que não haja ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, da proporcionalidade e da razoabilidade, a redução da pena-base ao apelante Jonatan Kennedy é medida que se impõe, restando estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal em relação aos apelantes Vera Lúcia Ofmestre da Costa e Allex Lopes da Fonseca.

Nesse ponto, com relação à apelante Vera Lúcia, a defesa sustenta o reconhecimento da atenuante da confissão parcial e da confissão extrajudicial do apelante Allex, por ter sido utilizada como fundamento da sentença.

Como bem se sabe, o ato de confissão é vislumbrado quando o acusado admite o cometimento de algum fato criminoso, o fazendo de forma voluntária e espontânea, diante de autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo.

Acontece que a confissão, embora parcial, foi utilizada como elemento de convicção pela magistrada sentenciante, situação que, inevitavelmente, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Aliás, nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendimento ao qual me filio atualmente:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. PACIENTE REINCIDENTE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência.

2. O fato de a agravante da reincidência ter sido compensada com a atenuante da confissão espontânea não afasta a conveniência do regime inicial fechado a condenado à pena superior a 4 anos de reclusão.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão

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espontânea, reduzindo a reprimenda corporal do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

A par disso, as declarações extrajudiciais, prestadas informal e formalmente, nas condições acima exaltadas, estão em sintonia com as demais provas do processo, sobretudo a testemunhal, razão pela qual a retratação feita em juízo carece de credibilidade na formação do convencimento judicial.

Não se pode olvidar ainda que, no âmbito do processo penal, é lícito aos acusados, de um modo geral, arguir teses defensivas de qualquer natureza, visando, como já dito, afastar ou mesmo suavizar eventual responsabilidade criminal por crime praticado, tudo em nome da autodefesa, que é carga axiológica do princípio da ampla defesa.

Justamente por isso é que o interrogatório judicial é meio de prova que deve ser visto com cautela pelo julgador, exatamente pela parcialidade dos interrogados na relação jurídica processual, cujas declarações podem não coincidir com a efetiva verdade real dos fatos.

Nesse sentido, exalto o seguinte entendimento jurisprudencial, que se amolda perfeitamente ao contexto dos autos:

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO DE DROGAS - RETRATAÇÃO ISOLADA - INVIABILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS - EXASPERAÇÃO DA PENA E DIMINUIÇÃO PELO PRIVILÉGIO - BIS IN IDEM -REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - FRAÇÃO APLICADA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - MANTIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO. 1. Não é possível a absolvição ou a desclassificação do delito do artigo 33 (tráfico) para o do artigo 28 (uso), ambos da Lei 11.343/06, quando, diante da prova testemunhal, restou configurada a destinação comercial das drogas apreendidas. 3. Não se pode dar crédito à retratação isolada do sentenciado que, na fase extrajudicial, confessou o crime. (...) (TJ-MG,

Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 11/03/2014, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL)." (Destaquei). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP). CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, RETRATADO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. AUSÊNCIA DE ABUSO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por

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si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau.

II. Consoante a jurisprudência do STJ,"não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória. Embora não se admita a prolação do édito condenatório com base em elementos de convicção exclusivamente colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular e o Tribunal de origem apoiaramse também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal" (STJ, HC 115.255/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 09/08/2010).

III. A alegação de que a delação extrajudicial do corréu foi obtida mediante tortura não encontra respaldo nos elementos contidos nos autos, de acordo com posicionamento firmado no Tribunal de origem. O acolhimento de afirmação em sentido contrário ensejaria o reexame do contexto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, in verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". IV. Não havendo abuso ou ilegalidade flagrante na fixação da pena, não cabe a esta Corte proceder a uma nova dosimetria, em sede de Recurso Especial, uma vez que tal medida demandaria a incursão no contexto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V."É sabido que não cabe a esta Corte o reexame da dosimetria da pena, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos"(STJ, AgRg no AREsp 167.713/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 14/11/2012). VI. Agravo Regimental desprovido.

Dessa forma, no presente caso, devem prevalecer, na busca pela verdade do fatos, as declarações extrajudiciais que, como já dito, são as que mais estão em harmonia com os demais elementos de provas existentes no processo. Isto é, os elementos colhidos na fase inquisitorial estão em consonância com os demais elementos colhidos no curso da instrução processual.

Por fim, o enunciado 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que:"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal."

Assim, acolho a pretensão recursal.

Diante do acolhimento parcial do recurso defensivo, como acima esposado, passo ao redimensionamento das penas aplicadas na sentença.

Da pena do réu Jonatan Kennedy:

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julgamento, fica a pena-base estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Na 2ª fase , na forma da sentença, incide a agravante da reincidência, pelo que fica a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Por fim, na 3ª fase, na forma da sentença, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em 1/3, ficando a pena definitiva estabelecida em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

A fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Para a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, deve ser levada em consideração a quantidade de pena privativa de liberdade imposta em razão do delito penal imputado em desfavor do réu.

Mensurado os limites da sanção corporal, estabelecer-se-á o regime prisional, à luz do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

No caso, por se tratar de réu reincidente, mantenho o regime fechado, além de ser necessário à reprovação e prevenção pelo crime praticado.

Da pena do réu Allex Lopes da Fonseca:

Na 1ª fase, na forma da sentença, fica a pena-base estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Na 2ª fase , na forma da sentença, inexiste agravante e diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pelo presente julgamento, a redução da pena é medida que se impõe, ficando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Por fim, na 3ª fase, na forma da sentença, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em 1/3, ficando a pena definitiva estabelecida em 06 (seis) anos e 26 (vinte e seis) dias-multa.

Mensurado os limites da sanção corporal, estabelecer-se-á o regime prisional, à luz do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

No caso particular, a magistrado prolator da sentença submeteu o apelante ao cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime inicial fechado.

À vista da quantidade de sanção penal imposta, o regime inicial de cumprimento de pena poderia ser o semiaberto a teor da inteligência legislativa inserida no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

No presente caso, tenho que a manutenção do regime fechado, pelas circunstâncias do caso concreto, é mais adequado à atingir as finalidades da pena: reprovação pelo crime praticado e prevenção na prática de crimes.

Logo, com base no que dispõe o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, deve ser mantido o regime prisional aplicado – fechado, como forma de reprovar o crime praticado e prevenir a prática de crimes.

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Da pena do ré Vera Lúcia Ofmestre da Costa:

Na 1ª fase, diante da reforma da sentença pelo presente julgamento, fica a pena-base estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) diasmulta.

Na 2ª fase , na forma da sentença, inexiste agravante e diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pelo presente julgamento, fica a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Por fim, na 3ª fase, na forma da sentença, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em 1/3, ficando a pena definitiva estabelecida em 06 (seis) anos e 26 (vinte e seis) dias-multa.

À vista da quantidade de sanção penal imposta, o regime inicial de cumprimento de pena poderia ser o semiaberto a teor da inteligência legislativa inserida no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

No presente caso, tenho que a manutenção do regime fechado, pelas circunstâncias do caso concreto, é mais adequado à atingir as finalidades da pena: reprovação pelo crime praticado e prevenção na prática de crimes.

Logo, com base no que dispõe o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, deve ser mantido o regime prisional aplicado – fechado, como forma de reprovar o crime praticado e prevenir a prática de crimes.

Do recurso interposto pelo Ministério Público Estadual.

Do pedido de afastamento da indenização à vítima.

O pagamento de indenização à vítima tem previsão descrita no art. 387, IV, Código de Processo Penal (redação trazida pela Lei n.º 11.719/08) que determina:

“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(...)

IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” (destaquei)

Conforme expressamente estabelece o dispositivo legal citado, cuja alteração veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe a devida atenção, com maior celeridade na obtenção da indenização mínima por eventuais danos sofridos, tendo entendido que o juiz “ deve ” fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois, nos termos do art. 91, I, do Código Penal, essa indenização trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva, que estabeleceu a obrigação de indenizar o dano causado.

No caso em tela, houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Além disso, trata-se de efeito condenatório da sentença.

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Porém, para que possa condenar pelo dano material, há que haver a demonstração do prejuízo sofrido, através de elemento de prova, ainda que mínimo, da existência do dano.

No caso, há nos autos algumas informações da vítima quanto ao prejuízo sofrido.

Com efeito, por se tratar de dano material, deve haver elementos concretos demonstrativos dos alegados prejuízo sofridos. Não se trata de duvidar da palavra da vítima, mas da necessidade de estar respaldada por algum outro elemento para que haja segurança no decidir.

Nos termos do art. 387, IV, CPP, é cabível a fixação de indenização mínima em favor da vítima para ressarcimento dos danos sofridos em decorrência da infração penal, desde que comprovados, sobretudo por se tratar de dano material.

Desse modo, como existe demonstração desse dano material, amparado não só no depoimento da vítima, mas também nos extratos bancários de fls. 94-96 e laudo de avaliação indireta de fls. 69-70, o pagamento de indenização mínima no valor de R$ 6.753,80 (seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) é medida que se impõe.

Cumpre salientar, por fim, que os juros de mora de 1% ao mês, devem incidir a partir da data dos fatos, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. BLOG. VEICULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ.

1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração do valor da indenização por danos morais somente será possível quando este mostrar-se exorbitante ou irrisório, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

4. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDcl no REsp 1543750/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016).

A correção monetária, por sua vez, deve incidir sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ.

Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento suscitado, cabe esclarecer que as matérias discutidas foram totalmente apreciadas, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de ter sido a matéria correspondente amplamente debatida.

Diante do exposto, em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de

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Justiça, voto para:

a ) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual para o fim de condenar os apelados Vera Lúcia Ofmestre da Costa , Daniel Lara Brant , Jonatan Kennedy Silva de Matos e Allex Lopes da Fonseca ao pagamento de indenização por danos materiais às vítimas, no valor de R$ 6.753,80 (seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43, do STJ.

b ) dar parcial provimento ao recurso defensivo somente para reduzir a pena-base do apelante Jonatan Kennedy Silva de Matos e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal aos condenados Vera Lúcia Ofmestre da Costa e Allex Lopes da Fonseca, estabelecendo as penas definitivas dos condenados na forma abaixo:

a) Jonatan Kennedy em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, mantido o regime fechado;

b) Allex Lopes da Fonseca em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa; mantido o regime fechado;

c) Vera Lúcia Ofmestre da Costa em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, mantido o regime fechado.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

A) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

B) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. José Ale Ahmad Netto e Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

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