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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000462-21.2017.8.12.0011 MS 0000462-21.2017.8.12.0011

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRELIMINAR REJEITADA – NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NO INTERROGATÓRIO – AFASTADAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE – FINALIDADE DE MERCANCIA EVIDENCIADA – INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
APR 0000462-21.2017.8.12.0011 MS 0000462-21.2017.8.12.0011
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
19/09/2019
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRELIMINAR REJEITADA – NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NO INTERROGATÓRIO – AFASTADAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE – FINALIDADE DE MERCANCIA EVIDENCIADA – INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DESPROVIDO.
I – É facultado ao julgador a realização de exame toxicológico e, no caso em tela, não restou evidenciada a imprescindibilidade da confecção do exame para o julgamento, conforme fundamentos expostos, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa.
II – Não restou comprovada a suposta coação do réu quando do interrogatório na fase extrajudicial. Eventuais nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade, o que não ocorreu.
III – Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo, quando as provas são seguras acerca da materialidade e autoria do apelante, que foi preso ao transportar quase 3 kg (três quilogramas) de "maconha", de Campo Grande para Coxim, com a finalidade de mercancia.
IV – Inadmissível a incidência do contido no artigo 45, da Lei 11.343/06, tendo em conta que não há provas que demonstrem efetivamente que o apelante, em razão da dependência, estivesse incapacitado de discernir e de se autodeterminar acerca do fato delituoso.
V – Recurso desprovido, com o parecer.