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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00004622120178120011 MS 0000462-21.2017.8.12.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de setembro de 2019

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0000462-21.2017.8.12.0011 - Coxim

Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Apelante : João Batista Martins

Advogado : Alex Viana de Melo

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRELIMINAR REJEITADA – NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NO INTERROGATÓRIO – AFASTADAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE – FINALIDADE DE MERCANCIA EVIDENCIADA – INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DESPROVIDO.

I – É facultado ao julgador a realização de exame toxicológico e, no caso em tela, não restou evidenciada a imprescindibilidade da confecção do exame para o julgamento, conforme fundamentos expostos, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa.

II – Não restou comprovada a suposta coação do réu quando do interrogatório na fase extrajudicial. Eventuais nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade, o que não ocorreu.

III – Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo, quando as provas são seguras acerca da materialidade e autoria do apelante, que foi preso ao transportar quase 3 kg (três quilogramas) de "maconha", de Campo Grande para Coxim, com a finalidade de mercancia.

IV – Inadmissível a incidência do contido no artigo 45, da Lei 11.343/06, tendo em conta que não há provas que demonstrem efetivamente que o apelante, em razão da dependência, estivesse incapacitado de discernir e de se autodeterminar acerca do fato delituoso.

V – Recurso desprovido, com o parecer.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento.

Campo Grande, 12 de setembro de 2019.

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por João Batista Martins contra a sentença (p. 207-217) que o condenou a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime do artigo 33, caput (tráfico ilícito de drogas), da Lei n.º 11.343/06.

Sustenta, em preliminar, que houve cerceamento de defesa em razão de não ter sido apreciado pelo juízo a quo o pedido de realização de exame toxicológico.

No mérito, aduz a nulidade do auto de prisão em flagrante e do interrogatório, na fase extrajudicial, bem como afirma que o depoimento dos policiais, utilizados como meio de prova, estão viciados e visam prejudica-lo, motivos pelos quais pugna pela absolvição.

Alternativamente, milita pela aplicação da incidência da regra do artigo 45, da Lei 11.343/06.

Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a de porte de drogas para consumo pessoal (p. 244-267).

Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Ao final, apresenta prequestionamento (p. 276-295).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se no mesmo sentido. Por fim, apresenta prequestionamento (p. 304-312).

V O T O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz. (Relatora)

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por João Batista Martins contra a sentença (p. 207-217) que o condenou a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime do artigo 33, caput (tráfico ilícito de drogas), da Lei n.º 11.343/06.

Sustenta, em preliminar, que houve cerceamento de defesa em razão de não ter sido apreciado pelo juízo a quo o pedido de realização de exame toxicológico (p. 244-267).

No mérito, aduz a nulidade do auto de prisão em flagrante e do interrogatório, na fase extrajudicial, bem como afirma que o depoimento dos policiais, utilizados como meio de prova, estão viciados e visam prejudicá-lo, motivos pelos quais pugna pela absolvição.

Alternativamente, milita pela aplicação da incidência da regra do artigo 45, da Lei 11.343/06.

Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de porte de drogas para consumo pessoal.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Ao final, apresenta prequestionamento (p. 276-295).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se no mesmo sentido. Por fim, apresenta prequestionamento (p. 304-312).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Passo à análise do recurso.

A preliminar aventada pelo recorrente não merece guarida, haja vista que, pelos elementos carreados ao feito, não há indicativos de que o recorrente estava incapacitado de discernir e de se autodeterminar à época da perpetração do delito, razão pela qual a magistrada primeva, através do seu livre convencimento motivado, indeferiu o pedido de realização de exame toxicológico, in verbis:

"No presente caso , não há qualquer dúvida sobre a sanidade do Acusado , ao passo que o simples fato de o agente traficante ser, também, usuário de drogas não possui, por si só, o condão de afastar a tipicidade do delito em comento .

Deveras, é sabido que muitos traficantes assim o fazem para, além do lucro fácil, poderem sustentar o vício de forma mais fácil e menos onerosa.

Reafirme-se, eventual dependência química não indica, per si, a inimputabilidade do agente, não havendo razões plausíveis para que se deferisse o incidente pretendido ." - Destaquei.

Assim, comungo do entendimento da magistrada de primeiro grau, pois é facultado ao julgador o deferimento para a realização de tal exame e, no caso em tela, não restou evidenciada a imprescindibilidade da confecção do exame para o julgamento, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa.

A propósito:

"E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – INIMPUTABILIDADE – ART. 45 DA LEI Nº 11.343/06 – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS – TESE REJEITADA. MÉRITO. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. , XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) – PREPONDERANTE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06)– PATAMAR ENTRE 1/6 E 2/3 – OPÇÃO DO JUIZ DE ACORDO COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI DE DROGAS)– PREPONDERANTE DA QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORÁVEL – DESPROVIMENTO. I – Não se há falar em cerceamento de defesa quando o juiz indefere, motivadamente, pedido de instauração do incidente de insanidade mental diante da ausência de indícios veementes de inimputabilidade do agente, a demonstrar presença das circunstâncias elencadas pelo artigo 45 da Lei nº 11.343/06, já que a dependência química não induz necessariamente à incapacidade de entender o caráter ilícito do ato. II – Atende ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos , XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, a sentença que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, considera desfavorável a circunstância judicial da natureza da droga, por tratar-se de cocaína, uma das mais perigosas substâncias conhecidas. III – O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade. IV – O patamar de redução da

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minorante do tráfico privilegiado, previsto pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, varia entre 1/6 e 2/3, cabendo ao julgador eleger o quantum a reduzir, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e as preponderantes previstas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Justifica-se a eleição do patamar de 1/2 quando desfavorável a preponderante da quantidade da droga. V – Com o parecer, rejeita-se a preliminar, e no mérito, nega-se provimento ao recurso." (TJMS. Apelação Criminal n. 0005908-69.2016.8.12.0001, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 12/04/2018, p: 16/04/2018). Logo, afasto a preliminar ventilada pela defesa.

O apelante alega que foi coagido e lhe foram violadas as garantias fundamentais quando da prisão em flagrante e do interrogatório na fase investigativa, no entanto, da análise detida dos autos, não vislumbra-se tais ocorrências.

Constata-se que há expressa menção acerca do direito constitucional ao silêncio no termo de interrogatório, bem como de que o apelante manifestou o desejo de informar sua esposa sobre a prisão e de que não possuía advogado (p. 17-18).

A argumentação da defesa, relativamente a ocorrência de coação na delegacia de polícia, não encontra qualquer lastro probatório, bem como se agarra, para arguir nulidade, na mera ordem de impressão das folhas do inquérito policial, além disso, alega que o apelado era assistido por causídico particular, mas há expressa manifestação do recorrente em sentido contrário e a manifestação do advogado nos autos da ação penal só se deu após mais de 6 (seis) meses da prisão (p. 102), muito embora a esposa do recorrente tenha sido avisada da prisão no mesmo dia da segregação, conforme já mencionado.

Ademais, cabia a defesa invocar tais nulidades na primeira oportunidade, contudo, não o fez, assim, afasto-as.

Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para o édito condenatório, razão não assiste ao apelante. Explico.

A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (p. 04-06), auto de apreensão (p. 11-12), laudo de exame toxicológico preliminar (p. 23-26), laudo de exame toxicológico definitivo (p. 55-58) e depoimentos de testemunhas (p. 07-08, 13-14 e 15-16).

A autoria é certa e recai sobre o apelante. Vejamos.

As testemunhas Antonio Marcos Roque Silva e Willian Alves Pereira Sukeyosi, policiais civis, tanto na fase extrajudicial (p. 07-08 e 13-14) quanto em juízo (mídias de p. 112), sob o crivo do contraditório, relataram que a Polícia Civil de Coxim, na data de 19/01/2017, estava promovendo uma operação denominada "Saturação" para o combate de diversos crimes no município.

Revelaram que se deslocaram até o terminal rodoviário para acompanharem a movimentação dos passageiros e procederem abordagem em suspeitos, pois a apreensão de drogas e prisão de traficantes era frequente.

Aduziram que presenciaram o apelante descer de um ônibus, proveniente do município de Campo Grande, trazendo consigo uma mochila nas costas e, ao realizarem a abordagem, localizaram 5 (cinco) tabletes de "maconha" dentro da mochila, que pesaram aproximadamente 3 kg (três quilogramas).

Enfatizaram que o recorrente era monitorado pela polícia, haja vista que já havia sido preso por tráfico de drogas e existiam informações de que ele

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continuava a exercer tal conduta ilícita.

Asseveraram que o apelante, em um primeiro momento, disse que estaria apenas transportando a droga, mas depois confessou que adquiriu o entorpecente com a finalidade de revendê-lo, cujo valor auferido, conforme conhecimento policial, poderia chegar a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

As testemunhas de defesa Priscila Alves de Oliveira, Adriana Dias Batista de Carvalho e Jaqueline Lúcia Queiroz da Silva, em juízo (mídias de p. 112), relataram nada saber sobre os fatos apurados na ação penal, sendo que apenas disseram ter conhecimento que o apelante era usuário de entorpecente.

A recorrente, quando do interrogatório na fase inquisitiva (p. 17-18), relatou já ter sido preso e condenado pelo cometimento de tráfico de drogas, sendo que estava em livramento condicional.

Revelou que, no dia dos fatos, se deslocou até a cidade de Campo Grande para buscar drogas, cujo entorpecente lhe foi entregue na praça Ary Coelho e, ao desembarcar na rodoviária de Coxim, reconheceu o investigador de polícia civil Antonio Marcos, oportunidade em que tentou passar despercebido, contudo, foi abordado e preso carregando o entorpecente na mochila.

Aduziu que estava desempregado e que receberia a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo transporte.

Em juízo (mídia de p. 112), relatou ser usuário, tendo sido internado em clínica de reabilitação anos antes, e que, na data dos fatos, não estava em seu estado de completo discernimento em razão da intoxicação pelo consumo de entorpecentes.

Revelou que trabalhava como pintor e, por não conseguir serviço, decidiu vender um compressor de sua propriedade para adquirir entorpecente e, assim, sustentar seu vício.

Enfatizou que angariou R$ 900,00 (novecentos reais) com a venda e, por não encontrar "maconha" nas bocas de fumo de Coxim, decidiu se deslocar até Campo Grande para adquirir drogas.

Asseverou que o entorpecente apreendido seria utilizado exclusivamente para seu consumo pessoal, que lhe garantiria o uso contínuo por três a quatro meses.

Dessa feita, a sentença combatida baseou-se no robusto conjunto probatório demonstrado acima, não havendo que se falar em inidoneidade na fundamentação.

As testemunhas Antonio Marcos Roque Silva e Willian Alves Pereira Sukeyosi, policiais civis, foram uníssonos ao relatarem que o apelante foi flagrado transportando aproximadamente 3 kg de "maconha", que foi adquirida em Campo Grande para ser revendida em Coxim.

Ressalte-se que a palavra dos agentes públicos que participaram da prisão em flagrante do réu é meio de prova idôneo para justificar um decreto condenatório, já que estão em consonância com os demais elementos colhidos ao longo da instrução processual.

Neste sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA PARA A

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CONDENAÇÃO. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (…) II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. III - Ademais, no caso dos autos, constou do v. acórdão vergastado que os depoimentos dos policiais são corroboradas por outros elementos probatórios, notadamente a apreensão de considerável quantidade de crack, de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito. (…)."(STJ, HC 404.507/PE, Rel. Min. Félix Fischer 5ª Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) - destaquei.

Ademais, não há qualquer motivo para dúvida acerca da narrativa dos fatos apresentada pelos policiais, que, ouvidos sob o crivo do contraditório, esclareceram os acontecimentos, sem qualquer interesse em prejudicar o apelante.

Outrossim, a palavra do policial é revestida de presunção de veracidade e também tem valor como qualquer outra prova que se produza nos autos:

"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho."1 .

Dentro deste cenário, absolutamente inconsistente a alegação de insuficiência probatória, uma vez que os depoimentos dos policiais que participaram das diligências, sem qualquer dúvida, são elementos de extrema importância para o esclarecimento dos fatos, notadamente quando repetidos em Juízo, e em coerência com outros elementos de prova extraídos do caderno probatório.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENABASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. 1. (...). 2. Conforme entendimento desta Corte, não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente sejam considerados na sentença como meio de prova para embasar a condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese (...)

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(destaques nossos)"(STJ. HC 166124/ES. Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado). 5ª Turma. Julgado em 21/06/2012).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 2. 3. 4 . Agravo regimental improvido."(STJ; AgRg-Ag 1.336.609; Proc. 2010/0139710-3; ES; 6ª Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 14/08/2013; Pág. 1193). O apelante, quando da prisão, confessou ter sido contratado apenas para transportar o entorpecente mediante promessa de pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Entretanto, tal versão foi modificada em juízo, quando passou a alegar que o narcótico apreendido em seu poder seria destinado unicamente para o consumo pessoal.

Depreende-se das declarações do recorrente que, no exercício de sua autodefesa, procurou teses para se esquivar da real finalidade de sua conduta, ora para buscar a diminuição da pena (quando alegou ser" mula "), ora para obter a desclassificação da conduta (de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal).

Nesse passo, em que pese seu esforço, as versões utilizadas não restaram minimamente comprovadas no feito, uma vez que a suposta contratação para transportar a droga foi substituída pela tese de compra do entorpecente para consumo, que não se demonstra crível, quer seja pela quantidade de droga apreendida (quase 3 kg), quer seja pelo deslocamento do recorrente - mais de 250 km (duzentos e cinquenta quilometros) - até a cidade de Campo Grande para comprar a droga. Aliado a isso, a afirmação de que não existia" maconha "em Coxim não retrata, infelizmente, a realidade do nosso Estado, que faz fronteira com países notoriamente produtores de tal estupefaciente e é utilizado como corredor de distribuição para as demais unidades da Federação. Assim, é público e notório que a" maconha "pode ser encontrada em qualquer" boca de fumo "nas cidades sul-matogrossenses.

Convém ressaltar que o apelante é reincidente específico e cometeu novo delito durante a execução da pena.

Sendo assim, incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo pessoal.

Para ilustrar, cito julgado da Seção Criminal deste Tribunal:

"E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – ALEGAÇÃO DEFENSIVA -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP - PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS REJEITADOS. I - O fato de o agente ser usuário não

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significa que a substância entorpecente apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP. Impossível a desclassificação para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 quando as provas não demonstram que a totalidade da substância apreendida destinava-se ao uso exclusivo do agente. II -Embargos infringentes rejeitados. De acordo com o parecer."(TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0002610-34.2015.8.12.0024, Seção Criminal, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 22/03/2017, p: 28/03/2017).

Destarte, mantenho a condenação do apelante.

Por outro lado, inadmissível a incidência do contido no artigo 45, do supracitado diploma legal, tendo em conta que não há provas que demonstrem efetivamente que o apelante, em razão da dependência, estivesse incapacitado de discernir e de se autodeterminar acerca do fato delituoso 2 , basta ver que, conforme já mencionado alhures, agiu de forma premeditada, quando resolveu buscar a droga à 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) de distância, bem como elaborou teses, com concatenação de ideias, para se ver livre de punição Estatal.

Por fim, no que tange aos prequestionamentos, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de o tema ter sido amplamente debatido.

Nesse sentido, cita-se:

"O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito."(TJMS. Ap. nº 0008780-91.2015.8.12.0001, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2017).

Posto isso, com o parecer, nego provimento ao recurso para o fim de manter incólume a sentença penal condenatória.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, negaram provimento.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 12 de setembro de 2019.

AFB