jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2013.8.12.0001 MS XXXXX-87.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08432378720138120001_d6e41.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECISÃO SUCINTA, MAS FUNDAMENTADA - MÉRITO - TFRM - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ATIVIDADE ESPECÍFICACOMPETÊNCIA DA UNIÃO, CUJA FISCALIZAÇÃO DEVE OCORRER POR MEIO DA ANMAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOINCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIALJULGAMENTO SUSPENSO.

Não acarreta nulidade a adoção de fundamentação sucinta, que contenha o cerne da discussão travada entre as partes. Tendo em vista a configuração de inconstitucionalidade dos artigos 1º a 13 da Lei Estadual nº 4.301/2012, referente à criação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários, necessária é a suspensão do julgamento da apelação, para que seja observada a cláusla da reserva de plenário, remetendo-se o feito ao Órgão Especial, para análise de arguição de inconstitucionalidade (incidenter tantum).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760184327/apelacao-civel-ac-8432378720138120001-ms-0843237-8720138120001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5077 DF

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-52.2017.8.16.0179 Curitiba XXXXX-52.2017.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-88.2013.8.12.0001 MS XXXXX-88.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2016.8.12.0000 MS XXXXX-80.2016.8.12.0000