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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0806474-27.2018.8.12.0029 MS 0806474-27.2018.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
24/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08064742720188120029_73741.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGUROCONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAINVALIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE VALORESDEVIDADANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃOIMPOSSIBILIDADERECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

I- Segundo o enunciado contido na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."; desse modo, não demonstrada, pela instituição financeira, a existência de contrato válido que legitime o desconto efetuado da conta corrente do autor, deve-se reconhecer a invalidade do débito.
II- É devida a devolução dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor. O desconto indevido de valores diretamente da conta corrente do autor gera dano moral.
III- Deve ser mantido o valor do dano moral quando se verifica que ele foi fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760771049/apelacao-civel-ac-8064742720188120029-ms-0806474-2720188120029

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