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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-21.2018.8.12.0001 MS 081XXXX-21.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

24/09/2019

Julgamento

20 de Setembro de 2019

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08103602120188120001_a5c6f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRILPESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROSMANIFESTA NECESSIDADE – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CFSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõe ao Estado e Município, de modo solidário (art. 196, da CF), a obrigação de fornecer medicamentos em favor de pessoas carentes, que comprova a necessidade do tratamento por prescrição médica.
2. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, de realização de cirurgia e não tendo sido tal procedimento agendado na Rede Pública de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida, por meio de medidas coercitivas impostas pelo Poder Judiciário.
3. É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760776552/apelacao-civel-ac-8103602120188120001-ms-0810360-2120188120001