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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08103602120188120001_a5c6f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de setembro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-21.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator : Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS)

Apelada : Eulalia Paes

Advogado : Mario Cezar Machado Domingos (OAB: 13125/MS)

Advogado : Everton Mayer de Oliveira (OAB: 13120/MS)

Advogado : Edgar Martins Veloso (OAB: 13695/MS)

Interessado : Município de Campo Grande

Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõe ao Estado e Município, de modo solidário (art. 196, da CF), a obrigação de fornecer medicamentos em favor de pessoas carentes, que comprova a necessidade do tratamento por prescrição médica.

2. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, de realização de cirurgia e não tendo sido tal procedimento agendado na Rede Pública de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida, por meio de medidas coercitivas impostas pelo Poder Judiciário.

3. É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Estado de Mato Grosso do Sul contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Competência Residual da Campo Grande que, nos autos da ação de execução de sentença movida por Eulalia Paes julgou procedente o pleito para condenar .

Alega, em síntese, que a cirurgia em questão se trata de procedimento eletivo e não emergencial, não havendo justificativa para a realização do procedimento sob a tutela judicial em detrimento de tantos outros pacientes, eis que não há risco de dano irreparável à autora, pois não corre risco de morte, de modo que deve aguardar na lista de espera a sua vez, em atenção ao princípio da isonomia que rege o atendimento na rede pública de saúde ou, ao menos, em aguardar decisão final do processo de conhecimento.

Requer, in fine, o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, afastando a condenação imposta.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso

A PGJ ofertou parecer no sentido de dar provimento ao recurso.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Estado de Mato Grosso do Sul contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Competência Residual da Campo Grande que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Eulalia Paes julgou parcialmente procedente o pleito para condenar o Estado a viabilizar a cirurgia de artroplastia total de quadril com a utilização de prótese e materiais.

É sabido, que a Carta Política, instituiu como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, prevendo em seu art. , “caput”, o direito à vida.

Nesse trilhar, como meio de assegurar o direito à vida o art. 196 do Diploma Constitucional determina que o Estado tem o dever de garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Por sua vez, a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, em seu art. , prevê que 'a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício'.

À luz desses preceitos, evidencia-se que todo e qualquer cidadão tem direito à saúde, não podendo o Estado, simplesmente, se furtar a tal desiderato.

Após uma análise dos autos não há dúvidas de que o magistrado "a quo", ao deparar-se com a lesão aos direitos à vida e à saúde da cidadão, valeu-se de normas vigentes no ordenamento nacional para garantir que tais preceitos fundamentais

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

restassem resguardados.

In casu, a autora ajuizou a presente ação com o propósito de impor aos requeridos a obrigação de realizar o procedimento cirúrgico para tratamento da lesão que possui no quadril porque segundo laudo médico ela apresenta acentuada "(OSTEOARTROSE) grave de quadril direito, com lesões graves na região do quadril CID M-16. Portanto, a enferma possui ARTROSE DO QUADRIL DIREITO há anos, sendo uma doença degenerativa de caráter progressivo em que lhe causa dor e dificuldades para deambular, déficit de flexão e extensão e encurtamento do membro inferior direito, sendo o único tratamento indicado a cirurgia denominada artroplastia, tendo sido juntados os documentos de f. 22/51.

Conforme se denota nos autos, o autor comprovou a patologia indicada, bem como que há solicitação médica para o procedimento cirúrgico, objeto desta demanda.

A prescrição do tratamento feita por profissional habilitado integrante ou não da rede pública de saúde que assiste o paciente deve ser tida como idônea, não havendo que se cogitar nos fundamentos levantados no documento emitido pelo NAT de f. 57-62, uma vez que apenas informa sobre a enfermidade, apresentando a linha terapêutica padronizada pelo SUS para a patologia correspondente à Classificação Internacional da Doença (CID) e sobre o medicamento, exames ou procedimentos solicitados, sem examinar o paciente e considerar as suas particularidades.

E, também, saber a necessidade ou não do tratamento e a sua emergência é questão que se insere na área técnica dos profissionais da Medicina, não podendo, a indicação, ao menos não na generalidade dos casos e sempre que não transparecer abuso, ser contestada pelo juiz.

Sobre a prescrição médica, vale destacar a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – AFASTADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MULTA DIÁRIA AFASTADA – RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha dos medicamentos não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção após uso de diversas drogas, impedindo o sucesso do recurso de apelação e do reexame necessário. A imposição de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação mostra-se impertinente, porque, caso verificado o inadimplemento, os ônus deverão ser suportados pela própria população do Estado de Mato Grosso do Sul que, em última análise, é quem recolhe os impostos que cobrem tais despesas." (22 - XXXXX-39.2013.8.12.0006, Apelação, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, Comarca: Camapuã, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 27/01/2015, Data de registro:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

09/02/2015)

Em que pese a prescrição médica não gozar de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do procedimento indicado para o tratamento da enfermidade, cabendo ao requerido demonstrar, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado, cuja ausência leva a procedência do pedido.

In casu, os requeridos não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial, nos termos do art. 333 do CPC.

Há que se ponderar ainda a informação prestada pela autora de que não possui condições financeiras para arcar com o tratamento, que poderá amenizar o quadro de dor e melhorar sua qualidade de vida.

Por esse ângulo, pontuo que o Poder Público tem o dever de garantir à pessoa carente de recursos a prestação assistencial à saúde que não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

Nesse sentido tem sido nosso entendimento:

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DOENÇA DE ALZHEIMER -FORNECIMENTO DE REMÉDIO DEVER CONSTITUCIONAL ART. 196, CF - RECURSO NÃO PROVIDO.

É dever do Estado e do Município fornecer medicamento gratuitamente para pessoas carentes, como se depreende do art 196 da Magna Carta. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano o direito a vida em detrimento de eventuais prejuízos aos entes Federativos.

(Agravo Regimental em Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.004031-4/0001-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. J. 29.3.2011)

Dessa forma, ainda que o argumento da reserva do possível seja relevante e de observância indispensável para a análise da questão, não se pode admitir que um interesse financeiro e secundário do Município se sobreponha ao direito à saúde e à vida, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, direito consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil, bem como causar dano reverso efetivamente maior para o paciente.

Repiso, existindo conflito de princípios constitucionais, deve prevalecer o direito à vida (art. , caput, da CF/88) e o da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/88), visto que preferem a quaisquer outros, tal como o da supremacia do interesse público sobre o privado.

Por esse ângulo, pontuo que o Poder Público tem o dever de garantir à pessoa carente de recursos a prestação assistencial à saúde que não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

Nesse sentido tem sido nosso entendimento:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DOENÇA DE ALZHEIMER -FORNECIMENTO DE REMÉDIO DEVER CONSTITUCIONAL ART. 196, CF - RECURSO NÃO PROVIDO.

É dever do Estado e do Município fornecer medicamento gratuitamente para pessoas carentes, como se depreende do art 196 da Magna Carta. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano o direito a vida em detrimento de eventuais prejuízos aos entes Federativos.

(Agravo Regimental em Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.004031-4/0001-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. J. 29.3.2011)

Assim, sendo certo que a recorrida comprovou, por meio dos documentos juntados com a inicial, dentre os quais receituário e atestado médico, a necessidade e a urgência do tratamento indicado por seu médico e sendo o direito à saúde um direito fundamental constitucionalmente garantido, não merece qualquer reforma a decisão vergastada que deve ser mantida in totum.

Ex positis, nego provimento ao recurso interposto pelo pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

ac

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