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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2018.8.12.0029 MS XXXXX-90.2018.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_09000369020188120029_c641e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CIVIL PÚBLICAFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOTRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTENÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTOIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDACONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apesar da responsabilidade estatal de fornecimento de medicamento aos que dele necessitam, não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro, disponível na rede pública de saúde, deve ser julgado improcedente o pedido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760814709/apelacao-civel-ac-9000369020188120029-ms-0900036-9020188120029

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