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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Criminal : 00003259420138120038 MS 0000325-94.2013.8.12.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de setembro de 2019

2ª Câmara Criminal

Remessa Necessária Criminal - Nº 0000325-94.2013.8.12.0038 - Nioaque

Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Juízo Recorr. : Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nioaque

Recorrido : César Augusto Biette Souza

Advogado : Aniel Amaral Couto de Souza (OAB: 10253/MS)

Advogado : Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB: 14388/MS)

Interessado : Ministério Público Estadual

EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos dos artigos 93 e 94 do Código Penal e cumpriads as formalidades dos art. 743 e seguintes do Código de Processo Penal, deve ser mantida a decisão que concedeu a reabilitação criminal.

Com o parecer, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

Des. Jonas Hass Silva Júnior – em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Trata-se de Reexame Necessário da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Nioaque, que concedeu a Cesar Augusto Biette de Souza a reabilitação criminal em face da condenação pelo delito previsto no artigo 129, § 9º do CP, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls 405/406, manifestou-se pelo improvimento do recurso obrigatório, no sentido de manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal.

V O T O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Relator)

Trata-se de Reexame Necessário da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Nioaque, que concedeu a Cesar Augusto Biette de Souza a reabilitação criminal em face da condenação pelo delito previsto no artigo 129, § 9º do CP, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls 405/406, manifestou-se pelo improvimento do recurso obrigatório, no sentido de manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal.

É o que basta para análise do recurso obrigatório.

A decisão não merece reparos.

Sobre o tema, os arts. 93 e 94, do Código Penal estabelecem:

"Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.

Parágrafo único. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92, deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no período acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

In casu, constata-se que do documento de fls. 366, já decorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde o término da execução da pena do requerente.

Ademais, o mesmo demonstrou que não voltou a praticar outro delito, bem como reside no país, não havendo notícia de descumprimento do inciso II, do art. 94, do Código Penal.

Assim, entendo que restou devidamente cumpridas as determinações previstas no art. 744 e seguintes do Código de Processo Penal.

Logo, da análise da decisão proferida e dos documentos juntados, é possível constatar que a mesma está amparada na legalidade, preenchendo todos os requisitos de validade, devendo ser mantida a decisão que concedeu ao requerente a sua reabilitação em todos seus termos.

Ante o exposto , com o parecer, nego provimento ao recurso obrigatório .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. José Ale Ahmad Netto, Des. Jonas Hass Silva Júnior e Juiz Waldir Marques.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

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