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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-66.2019.8.12.0021 MS 080XXXX-66.2019.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

27/09/2019

Julgamento

25 de Setembro de 2019

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001146620198120021_2a944.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELINSURGÊNCIA DO AUTORAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOSFALTA DE INTERESSE PROCESSUALAUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVORESP Nº. 1.349.453/MSSENTENÇA MANTIDA.

Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 possibilite, em seus artigos 381 a 383, o pedido de exibição de documentos sem qualquer caráter contencioso, e nos artigos 396 a 404 como produção antecipada de prova com tal caráter, e tenha revogado as disposições que tratavam da matéria como ação cautelar, no caso concreto, tendo em vista que determinada e não atendida a prova de anterior pedido administrativo, ainda aplicável a tese firmada no REsp 1.349.453/MS, repetitivo da matéria, que o exigia, até porque o apelante não se dispôs ao pagamento dos custos do serviço bancário. Recurso conhecido, mas desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762338961/apelacao-civel-ac-8001146620198120021-ms-0800114-6620198120021