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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2019.8.12.0000 MS XXXXX-68.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14078366820198120000_bd02e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA AO ARGUMENTO DE QUE OS AGRAVANTES CONSTITUÍRAM ADVOGADO PARTICULAR – PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE – CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS – A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, PER SI, NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVO PROVIDO.

Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado, mormente como no caso dos autos em que a condição hipossuficiente restou comprovada Ademais, à luz do art. 99, § 4º, do CPC a constituição de advogado particular, per si, não obsta a concessão de gratuidade da justiça. Agravo de Instrumento provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762346028/agravo-de-instrumento-ai-14078366820198120000-ms-1407836-6820198120000