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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1401854-73.2019.8.12.0000 MS 1401854-73.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
30/09/2019
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14018547320198120000_4a97c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Des. Dorival Renato Pavan

Agravo de Instrumento nº 1401854-73.2019.8.12.0000

Agravante : G & L Indústria e Comércio Ltda. - EPP

Advogados : Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) e outros

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Vanessa de Mesquita (OAB: 11962/MS)

Interessada : Superintendente Estadual de Gestão de Compras e Materiais

Interessado : Equipe de Apoio do Pregão Eletrônico nº 008/2019

Interessado : Nilcatex Têxtil Ltda

Advogado : Adélcio Salvalágio (OAB: 9585/SC)

Interessado : Comercial Isototal EIRELI EPP

Advogado : Marcos Barbosa de Oliveira (OAB: 12546/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – ADVENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PERDA DO OBJETO.

1. A prolação de sentença no processo principal gera a perda do objeto do recurso, tratando-se de fato superveniente que há de ser tomado em consideração.

2. Recurso prejudicado.

Vistos, etc.

G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., agrava da decisão, proferida pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, Dr. Marcelo Andrade Campos Silva, nos autos do Mandado de Segurança n. 0803606-29.2019.8.12.0001 impetrado em face do SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE GESTÃO DE COMPRAS E MATERIAIS, EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2019 (MARIA JULIETA GRANCE MARTINES, SIMONE DE OLIVEIRA RAMIRES CASTRO, LUCIA APARECIDA DOS SANTOS E EDMILSON MARTINS DE SIQUEIRA) e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , que indeferiu a liminar pleiteada por ela.

Infere-se dos autos que a impetrante/agravante ajuizou a presente ação mandamental alegando, em síntese, que participou do processo licitatório realizado na modalidade pregão eletrônico nº 155/2018, tipo "menor preço por lote", visando formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para eventuais contratações futuras (processo nº 55/000.760/2018) de uniformes escolares e que apresentou a melhor proposta no Lote Único.1 (reservado), mas que a amostra apresentada por ela foi reprovada.

apresentou duas amostras para serem examinadas, sendo que a referente ao Lote Único (ampla concorrência foi reprovada. Defendeu que no edital do certame há vedação expressa para tal conduta, vez que os licitantes só tinham o direito de apresentar uma amostra para ambos os lotes. Defendeu, ainda, que apontou irregularidades nas amostras das concorrentes vencedoras, mas foi impedida de recorrer pela autoridade pregoeira.

Alegou que possui direito líquido e certo de ser convocada para participar das fases derradeiras do certame (em especial, da fase de habilitação), pois ofereceu a proposta mais vantajosa ao Poder Público e requereu concessão de liminar para sustação dos efeitos dos atos administrativos sequenciais que ensejaram a aprovação da amostra e classificação da proposta da empresa Comercial Isototal Eireli (referentes ao Lote Único.1 (reservado) e suspensão dos efeitos da homologação e da Ata de Registro de Preços do respectivo Lote até o julgamento do mandado de segurança, com consequente aprovação da sua amostra em razão da irrelevância das irregularidades constatadas.

O douto magistrado indeferiu a liminar pleiteada, pois entendeu que não restou demonstrada a ocorrência de irregularidades no procedimento licitatório e que tal averiguação demandaria dilação probatória.

Contra essa decisão insurge-se a recorrente.

Afirma, em suma, que houve ofensa ao princípio do devido legal, pois impedida de recorrer durante o processo licitatório, não tendo sido fornecidas também informações a respeito das amostras apresentadas pelas outras empresas.

Aduz qua empresa Isototal apresentou dois estilos distintos de amostras, sendo que tal conduta é vedada expressamente pelo edital da licitação.

Assevera, ainda, que as empresas vencedoras efetuaram "jogo de planilha" com os preços apresentados, sendo que tal situação irá acarretar manifesto prejuízo ao erário.

Pede, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal e o provimento do recurso, com a reforma da decisão de instância singela.

O agravo foi recebido às f. 25-27.

Contraminuta às f. 32-46 e às f. 264-268.

A Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer às f. 275-283 e opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

I.

Compulsando os autos principais, de n. 0803606-2019.8.12.0001, observo que o douto juiz a quo proferiu sentença. Eis o teor do dispositivo:

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar improcedente

a presente ação mandamental, resolvendo o feito, no mérito, para denegar a

segurança pretendida.

Condeno a IMPETRANTE ao pagamento das custas processuais.

Outrossim, deixo de condena-la ao pagamento de honorários advocatícios, em

atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Esse contexto aponta a superveniente perda do objeto deste agravo de instrumento.

Em virtude disso, tendo em vista o exaurimento de objeto do recurso, aplica-se, analogicamente, o artigo 493 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão" .

É que, em grau recursal, também devem ser considerados fatos supervenientes, como, na espécie, a prolação da sentença o que ocasiona a perda do objeto deste agravo de instrumento, ex vi do artigo 493 do CPC.

Há, assim, evidente perda do objeto desse recurso.

II.

Em razão de tais considerações, com espeque no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso por perda do objeto.

Registre-se. Intime-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande, 26 de Setembro de 2019

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763007507/agravo-de-instrumento-ai-14018547320198120000-ms-1401854-7320198120000/inteiro-teor-763007555