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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001071-76.2019.8.12.0029 MS 0001071-76.2019.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
01/10/2019
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00010717620198120029_8c373.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVORESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDOIMPOSSIBILIDADEINDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.

Para ter lugar a restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPPc/c o art. 91, inciso II, do CP) e c) haver comprovação da propriedade (art. art. 120, do CPP). Ademais, quando se trata de crime previsto na Lei 11.343/2006, impõe-se o mandamento constitucional, previsto no art. 243 (STF). Na hipótese dos autos, o bem é confiscável, uma vez que se encontra totalmente vinculado à prática do crime de tráfico de entorpecentes. O indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe, diante da ausência de comprovação da insuficiência econômica e rendimentos atualizados da apelante. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763578533/apelacao-criminal-apr-10717620198120029-ms-0001071-7620198120029

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