Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001071-76.2019.8.12.0029 MS 0001071-76.2019.8.12.0029

Para ter lugar a restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPPc/c o art. 91, inciso II, do CP) e c) haver comprovação da propriedade (art. art. 120, do CPP). Ademais, quando se trata de crime previsto na Lei 11.343/2006, impõe-se o mandamento constitucional, previsto no art. 243 (STF). Na hipótese dos autos, o bem é confiscável, uma vez que se encontra totalmente vinculado à prática do crime de tráfico de entorpecentes. O indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe, diante da ausência de comprovação da insuficiência econômica e rendimentos atualizados da apelante. Recurso improvido.