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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-76.2019.8.12.0029 MS XXXXX-76.2019.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00010717620198120029_8c373.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVORESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDOIMPOSSIBILIDADEINDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.

Para ter lugar a restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, inciso II, do CP) e c) haver comprovação da propriedade (art. art. 120, do CPP). Ademais, quando se trata de crime previsto na Lei 11.343/2006, impõe-se o mandamento constitucional, previsto no art. 243 (STF). Na hipótese dos autos, o bem é confiscável, uma vez que se encontra totalmente vinculado à prática do crime de tráfico de entorpecentes. O indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe, diante da ausência de comprovação da insuficiência econômica e rendimentos atualizados da apelante. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763578533/apelacao-criminal-apr-10717620198120029-ms-0001071-7620198120029

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