jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
01/10/2019
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00010717620198120029_8c373.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de setembro de 2019

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0001071-76.2019.8.12.0029 - Naviraí

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante : Polliana Gonçalves da Silva

Advogado : Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Juliana Martins Zaupa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.

Para ter lugar a restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, inciso II, do CP) e c) haver comprovação da propriedade (art. art. 120, do CPP).

Ademais, quando se trata de crime previsto na Lei 11.343/2006, impõe-se o mandamento constitucional, previsto no art. 243 (STF).

Na hipótese dos autos, o bem é confiscável, uma vez que se encontra totalmente vinculado à prática do crime de tráfico de entorpecentes.

O indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe, diante da ausência de comprovação da insuficiência econômica e rendimentos atualizados da apelante. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 26 de setembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação interposta por Polliana Gonçalves da Silva , inconformada com a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí-MS, que "deixou de deliberar acerca da restituição" do veículo Mercedez Benz Furgão, placa MMD - 4578, cor branca, ano 2011/11, "por evidente incompetência material" do juízo Estadual.

Em razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença para que seja restituído o supramencionado veículo, alegando ser a verdadeira proprietária, bem como alega que não teve envolvimento com o crime cometido pelo companheiro Kleymar. Por fim, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 33/37).

Nas contrarrazões, o órgão da acusação requer o desprovimento do recurso, defendendo que o veículo apreendido foi utilizado para a prática da traficância pelo companheiro da apelante, o que autoriza a decretação do perdimento do bem (fls. 41/45).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, acostado às fls. 57/64, opinando pelo improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Polliana Gonçalves da Silva em face de decisão que lhe negou a restituição de bem apreendido em ação penal onde se apurou a conduta de tráfico de entorpecentes, imputado a Kleymar Jean Pancara (fls. 29/30).

Em suas razões, alega ser terceira de boa-fé e proprietária do veículo apreendido nos autos de nº 0002928-94.2018.8.12.0029 .

Pois bem.

A apelante afirma ser a legítima proprietária do furgão Mercedes Benz, placas MMD -4578, cor branca, ano 2011/11, confiscado nos autos da citada ação penal nº 0002928-94.2018.8.12.0029. Pontua que não teve envolvimento no crime cometido por Kleymar, seu ex-companheiro, que foi preso em flagrante transportando 851,4kg (oitocentos e cinquenta e um quilos e quatrocentos gramas) de maconha no aludido veículo.

Elucida que a ação penal originária, na qual foi decretado o perdimento do bem em favor da União, transitou em julgado em 18 de março de 2019, o que fez o julgador de primeiro grau deixar de deliberar sobre o pedido de restituição. Frisa, porém, que sua postulação ocorreu em 12 de março de 2019, portanto, antes do trânsito em julgado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

mas dias antes do trânsito em julgado da decisão, que se deu 18 de março de 2019. Portanto, a apelante adotou, em tempo hábil, as providências necessárias na tentativa de reaver seu bem, de forma que seu pedido comporta apreciação (fl. 58, parecer da Procuradoria Geral de Justiça).

Passo a análise do mérito recursal.

Para ter lugar a restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes os requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, inciso II, do CP) e c) haver comprovação da propriedade (art. 120, do CPP).

E, no caso em apreço, o pedido não comporta acolhimento pelo simples fato de que o objeto em questão é bem confiscável.

Conforme bem consignado em manifestação do Ministério Público, afigura-se inegável que, nas situações em que o objeto de valor econômico é empregado para o tráfico de drogas, o direito à propriedade - art. , caput e inciso XXII, da CF/88 -sofre mitigação, cedendo aos interesses da coletividade, e tal restrição está prevista pelo próprio legislador constituinte, o qual, expressamente autoriza o decreto de perdimento, in verbis:

Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. (grifei)

Com efeito, o confisco também é disciplinado no supracitado art. 91, do Código Penal, como forma de expropriação, em favor do Estado, de modo a assegurar a indisponibilidade dos bens ilícitos utilizados para a prática da infração ou que tenham sido angariados com a conduta ilícita, objetivando proibir o enriquecimento ilícito por parte do criminoso (STJ. REsp 1316694/PR. Rel. Min. Regina Helena Costa. DJe 03/02/2014).

Não obstante, o art. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/06 traz regramento específico acerca da matéria, ao disciplinar em seu art. 63, que, ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido. Consta ainda: Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad (§ 1º), bem como estabelece que transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (...) para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (§ 4º).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

638.491, quando, oportunamente, restou pacificado pela Corte Suprema:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1.O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII).

2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição.

3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que - o crime não deve compensar -, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas.

4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídicopolítico, em consonância com os diplomas internacionais firmados.

5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012.

6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator (a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009.

7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO. ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

apreensão e confisco. artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004).

8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (STF. RE 638.491. Rel. Min. Luiz Fux; DJe 23/08/2017) (grifei)

No acórdão, o d. Relator esclareceu que o parágrafo único, do art. 243, da CRFB, não admite outra interpretação senão a literal, no sentido de que"todo e qualquer bem"deve ser confiscado pelo Estado quando for apreendido em decorrênciada prática do tráfico ilícito de drogas. Perceba-se, inclusive, que o confisco deve ser admitido sempre que a apreensão se dê em virtude do tráfico de drogas, não se exigindo qualquer outro requisito material que não seja o trinômio tráfico-bemconfisco, além, é claro, do respeito ao devido processo legal (art. , LIV, da CRFB).

Portanto, verifico que a sentença proferida pelo juiz de primeira instância que decretou o perdimento do veículo, está em plena consonância com o disposto no art. 243, da Constituição Federal, art. 63 da Lei 11.343/06 e art. 91, II, a do Código Penal (fl. 217).

O entendimento do Ministro Relator Luiz Fux, no RE 63491 - o único limite estabelecido pelo constituinte acerca da aplicação da atividade confiscatória é a existência de um crime de tráfico de drogas, significa que o texto constitucional (art. 243) não qualifica o proprietário, mas tão somente a destinação dos bens que foram objeto de apreensão, de modo a deixar patente que para decretar o perdimento deve ser observada somente a destinação do bem.

Na mesma senda, a jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MÉRITO. A impetrante sustenta possuir direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sob o argumento de que é proprietária e terceira de boafé. Consta do auto de prisão em flagrante, que foi encontrado embaixo do banco do carona 02 tijolos de erva esverdeada semelhante a maconha. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA RATIO DECIDENDI DA TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 638.491/PR. Não há falar em ofensa às garantias constitucionais inscritas dos incisos XLV e

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

LIV do artigo da Constituição Federal, visto que o confisco é autorizado pelo artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, na hipótese dos autos, não tendo a impetrante demonstrado nenhuma causa capaz de excluir ou excepcionar a aplicação da referida norma constitucional. ORDEM DENEGADA. ( Mandado de Segurança Nº 70079935896, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 20/02/2019). (TJ-RS - MS: 70079935896 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 20/02/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2019) (grifei)

Portanto, não se mostra devida a restituição do bem empregado na prática do crime de tráfico de drogas, segundo comando do legislador constituinte, e pacificado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Inf. 865).

Do pedido de justiça gratuita

Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da insuficiência econômica e rendimentos atualizados da apelante. De outro norte, vale lembrar, que referido pleito poderá ser reiterado posteriormente, caso haja outras provas das condições financeiras da recorrente.

Do prequestionamento

No que tange ao prequestionamento, torna-se despicienda a descrição pormenorizada dos dispositivos aventados, tendo em vista que foram indicados todos os fundamentos necessários para o deslinde da questão.

Posto isso, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão por seus próprios termos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 26 de setembro de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763578533/apelacao-criminal-apr-10717620198120029-ms-0001071-7620198120029/inteiro-teor-763578761

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0077559-92.2021.8.13.0702 Uberlândia

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 66757 RS 2021/0186114-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70079935896 RS