Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: XXXXX-51.2017.8.12.0003 MS XXXXX-51.2017.8.12.0003 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

24 de setembro de 2019

2ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº XXXXX-51.2017.8.12.0003 - Bela Vista

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista

Recorrido : Daniel Gonzalez

DPGE - 1ª Inst. : Alberto Oksman (OAB: XXXXX/SP)

DPGE - 1ª Inst. : Kricilaine Oliveira da Silva Souza

Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS)

Recorrido : Município de Bela Vista

Proc. Município : Nildeliz Almeida Chamorro (OAB: 16793/MS)

EMENTA – REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. A troca do medicamento, posteriormente ao ajuizamento da ação,

para outro entre aqueles fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde -destinado ao tratamento do paciente - acarreta a perda superveniente do interesse

processual do autor.

2. Sentença mantida em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, manter a sentença, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 24 de setembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de remessa necessária em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida por Daniel Gonzalez em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Bela Vista, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art 485, VI, do CPC.

Sem recursos voluntários.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de remessa necessária em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida por Daniel Gonzalez em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Bela Vista, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art 485, VI, do CPC.

Sem recursos voluntários.

É o relatório.

Passo à análise do pleito:

Da remessa necessária.

Depreende-se dos autos, que ação foi ajuizada com o objetivo de que o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Bela Vista fornecessem do medicamento Citrato de Tofacitinibe 5 mg (Xeljanz) em favor do autor, tendo sido deferida a liminar (f. 28-32).

Em cumprimento à tutela deferida o Estado informou a disponibilidade do fármaco pleiteado (f. 202). Instado a informar o recebimento desse, o autor requereu a extinção do feito, alegando que houve a troca do medicamento e que a nova prescrição médica é fornecida gratuitamente pela Casa de Saúde, não possuindo mais interesse na ação (f. 209).

Portanto, é inequívoco que houve a perda superveniente do interesse de agir quanto ao remédio Citrato de Tofacitinibe 5 mg (Xeljanz), objeto da demanda, na medida em que, após a propositura do feito e do deferimento da liminar, o autor, passou a não necessitar mais do medicamento postulado para tratamento de sua enfemidade.

Em razão disso desapareceu o interesse na obtenção de um pronunciamento judicial acerca da pretensão formulada pelo autor.

Diante de tal quadro, impõe-se-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, pela perda do interesse processual em decorrência de fato superveniente (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto, mantenho a sentença em remessa necessária.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, MANTIVERAM A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 24 de setembro de 2019.

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