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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1410281-59.2019.8.12.0000 MS 1410281-59.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
02/10/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14102815920198120000_dbdc0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE RESTITUIÇÃO – DIFERENÇA DO ICMS PAGO À MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – TUTELA DE EVIDÊNCIAPROBABILIDADE DO DIREITO AMPARADA NO RE 593.489/MG – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA E A PRESUMIDA – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO NA PRIMEIRA FIGURA DO INCISO II DO ART. 311, CPCRECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Há de se conceder a tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, contra os quais a ré não oponha argumentos ou provas capazes de gerar dúvida razoável. Na hipótese, ainda que haja probabilidade do direito no campo jurídico, amparado pelo RE 593.849/MG, o direito buscado pela agravante depende de verificação no âmbito fático, mais precisamente no que diz respeito à comprovação da existência e quantificação das diferenças de valores do ICMS cobrado a maior, eis que os documentos que instruem a petição inicial, por se tratarem de informações fiscais e cálculos unilaterais, não podem ser considerados prova pré-constituída inabalável, para fins da concessão da tutela de evidência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764181527/agravo-de-instrumento-ai-14102815920198120000-ms-1410281-5920198120000

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