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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0802260-56.2014.8.12.0021 MS 0802260-56.2014.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/10/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08022605620148120021_ef633.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO POR MORTE E PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAVALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS – DA PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE – DO PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada do sinistro apontam os apelantes como responsáveis pelo acidente de trânsito, não há se falar em culpa exclusiva da vítima.
2. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Quantum indenizatório mantido em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
3. "Esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, no caso de morte de genitor, é devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no REsp 1778119/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019) 4. Havendo suficiente apreciação, pelo julgador, das matérias postas ao debate, despicienda a manifestação expressa sobre todos os pontos e dispositivos suscitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764685870/apelacao-civel-ac-8022605620148120021-ms-0802260-5620148120021

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