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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

02/10/2019

Julgamento

30 de Setembro de 2019

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08022605620148120021_ef633.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802260-56.2014.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante : Ideal Locadora de Veículos e Transportes Ltda - ME

Repre. Legal : Robson Santana Macedo

Advogado : João Paulo Pinheiro Machado (OAB: 11940/MS)

Apelante : Robson Santana Macedo

Advogado : João Paulo Pinheiro Machado (OAB: 11940/MS)

Apelada : Fabrícia Soares de Araujo

Advogada : Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS)

Advogado : Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP)

Apelada : Beatriz Soares dos Santos

RepreLeg : Fabrícia Soares de Araujo

Advogada : Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS)

Advogado : Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP)

Interessado : Jackson Antonio Medina Leirias do Prado

Interessado : Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial

Advogado : Bruno Silva Navega (OAB: 22399A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO POR MORTE E PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS – DA PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE – DO PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada do sinistro apontam os apelantes como responsáveis pelo acidente de trânsito, não há se falar em culpa exclusiva da vítima. 2. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Quantum indenizatório mantido em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. "Esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, no caso de morte de genitor, é devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade". ( AgInt no REsp 1778119/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019) 4. Havendo suficiente apreciação, pelo julgador, das matérias

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postas ao debate, despicienda a manifestação expressa sobre todos os pontos e dispositivos suscitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de setembro de 2019

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IDEAL LOCADORA DE TRANSPORTE LTDA - ME e ROBSON SANTANA MACEDO em face da sentença de fls. 429/435, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FABRÍCIA SOARES DE ARAUJO e BEATRIZ SOARES DOS SANTOS , na AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO POR MORTE E PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE TRÂNSITO, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para os fins de: a) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citação; b) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) à requerente Beatriz Soares do Nascimento, no equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde o evento danoso até a data em que a mesma complete 25 anos, devendo ser observado o salário mínimo vigente na data de vencimento de cada parcela e as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento de cada parcela. Face à sucumbência, tendo a parte autora decaído de mínima parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Quanto à denunciação da lide, julgo-a procedente, condenando a denunciada Companhia Mutual de Seguros a indenizar a denunciante Ideal Locadora de transportes Ltda-ME, nos limites da condenação e da apólice de seguro vigente. Deixo de fixar honorários sucumbenciais na denunciação da lide, diante da manifesta aceitação da denunciada, razão pela qual não houvera resistência a tal pretensão".

Os apelante, em suas razões recursais (fls. 460/470), pugnam para que seja integralmente reformada a sentença de primeiro grau. Ao final, requerem a manifestação expressa dos dispositivos objeto de discussão nos autos para fins de prequestionamento.

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V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IDEAL LOCADORA DE TRANSPORTE LTDA - ME e ROBSON SANTANA MACEDO em face da sentença de fls. 429/435, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FABRÍCIA SOARES DE ARAUJO e BEATRIZ SOARES DOS SANTOS , na AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO POR MORTE E PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE TRÂNSITO, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para os fins de: a) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citação; b) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) à requerente Beatriz Soares do Nascimento, no equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde o evento danoso até a data em que a mesma complete 25 anos, devendo ser observado o salário mínimo vigente na data de vencimento de cada parcela e as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento de cada parcela. Face à sucumbência, tendo a parte autora decaído de mínima parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Quanto à denunciação da lide, julgo-a procedente, condenando a denunciada Companhia Mutual de Seguros a indenizar a denunciante Ideal Locadora de transportes Ltda-ME, nos limites da condenação e da apólice de seguro vigente. Deixo de fixar honorários sucumbenciais na denunciação da lide, diante da manifesta aceitação da denunciada, razão pela qual não houvera resistência a tal pretensão".

Os apelante, em suas razões recursais (fls. 460/470), pugnam para que seja integralmente reformada a sentença de primeiro grau. Ao final, requerem a manifestação expressa dos dispositivos objeto de discussão nos autos para fins de prequestionamento.

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Segundo narra parte da inicial de fls. 02/03, que "As requerentes são filhas de Maria Aparecida Soares Bispo, falecida aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de 2012, em decorrência de acidente de trânsito. No dia 21 de agosto de 2012, a falecida conduzia sua motocicleta (Honda Biz C 100 ES Placa HSL 0143 Chassi n. 9C2HA07104R05792 Ano 2004 Cor Azul RENAVAM 833118641) pela Avenida Eloy Chaves sentido bairro - centro, tendo sua filha menor Beatriz (segunda requerente) como garupa, quando foi abalroada pelo veículo pertencente à primeira requerida. A colisão se deu no cruzamento com a Avenida Eloy Chaves (quase em frente à Farmácia São Bento) e ambas foram arremessadas a aproximados 20 metros para frente do ponto do impacto como se observa do croqui elaborado pela Policia Militar. O veículo de propriedade da requerida (I. Mercedes Benz Sprin 16 tipo micro-ônibus Placa JMA 3854 de Porto Seguro/BA Chassi 8AC9036727A955704 Ano 2006 Cor Prata RENAVAN 902956957) era conduzido por Jackson Antônio Medina do Prado (terceiro requerido), em velocidade acima do permitido para a via (40 Km/h), não bastasse à velocidade desenvolvida na ocasião, o mesmo veículo ultrapassou o sinal vermelho atingindo a Sra Maria (falecida) e sua Filha Beatriz (segunda requerente), fato que se comprovará através de testemunhas presenciais dos fatos, cujo rol será ofertado oportunamente. A falecida e sua filha foram socorridas no local pela equipe do SAMU e Corpo de Bombeiros e conduzidas ao pronto socorro do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora. O atropelamento resultou em fraturas expostas de tíbia direita da falecida, a mesma esteve internada por dias no citado hospital e devido à gravidade da fratura causada pelo impacto foi encaminhada para o NHU/UFMS (Campo Grande) onde teve sua perna direita amputada em decorrência de infecção óssea extensa como se comprova do receituário anexo. Foram longos três meses de angústia extremas para as requerentes que viram a mãe agonizar de dor até a morte por conta de uma imprudência cometida no trânsito pelo terceiro requerido que conduzia o veículo de propriedade da primeira requerida. Devido à infecção extensa decorrente da fratura exposta que sofreu por conta do acidente, D. Maria Aparecida Soares Bispo veio a óbito deixando a filha menor de quem cuidava sozinha até a data do acidente. Várias foram às tentativas de acordo junto a primeira e terceiro requeridos que se recusam a pagar a pensão por morte para a filha menor da falecida (Beatriz) que hoje vive sob a tutela da irmã mais velha e primeira requerente, quem por sua vez percebe salário como servidora pública municipal e possui uma filha menor para

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manter".

O magistrado de primeiro grau ao proferir a sentença de fls. 429/435, aduziu:

"(...)

Fabrícia Soares de Araújo Sá e Beatriz Soares do Nascimento, devidamente qualificadas nos autos, ingressaram com a presente ação de indenização por dano moral c/c pensão por morte e perdas e danos em decorrência de acidente de trânsito contra Ideal Locadora de transportes Ltda-ME, Robson Santana Macedo e Jackson Antônio Medinal do Prado, também qualificados, alegando, em síntese, que são filhas de Maria Aparecida Soares Bispo, falecida aos 26/11/2012 em decorrência de acidente de trânsito.

Narram que no dia 21 de agosto de 2012 a falecida conduzia sua motocicleta Honda Biz C100 ES, Placa HSSL 0143, Chassi n. 9CWHA07104R05792, Ano 2004, cor azul, pela Avenida Eloy Chaves, sentido bairro-centro, tendo sua filha menor Beatriz como garupa, quando foi abalroada pelo veículo pertencente à primeira requerida e foram arremessadas a aproximadamente 20 metros para frente do ponto do impacto, conforme croqui elaborado pela Polícia Militar.

Sustentam que o veículo de propriedade da requerida seria um I.Mercedes Benz Sprin 16, tipo micro-ônibus, Placa JMA 3854, de Porto Seguro-BA, Chassi 8AC9036727A955704, Ano 2006, cor prata, Renavam 902956957 conduzido por Jackson Antônio Medina do Prado, em velocidade acima do permitido para a via (40 Km/h), tendo ultrapassado o sinal vermelho, atingindo a Sra Maria e sua filha, que foram socorridas pelo Samu e conduzidas ao pronto socorro do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.

Narram que em razão do atropelamento a falecida teve fraturas expostas na tíbia direita e devido à gravidade da fratura foi encaminhada para o NHU/UFMS (Campo Grande), onde teve sua perna direita amputada em decorrência de infecção óssea extensa e veio a óbito.

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Defendem que o condutor dirigiu em velocidade acima do permitido e avançou o sinal vermelho, tendo causado o óbito de sua genitora, estando presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, diante da perda da mãe que lhes era arrimo material e moral.

Defendeu a ocorrência de dano moral indenizável e a necessidade de pagamento de pensão por morte até que a requerente menor obtenha formação em curso superior ou atinja a idade de 25 anos e possa tornar-se independente, aduzindo que a genitora vendia produtos como roupas, calçados e artigos de perfumaria, auferindo renda mensal de R$ 1.228,41. Finaliza requerendo a condenação dos requeridos ao pagamento do equivalente a 2/3 do salário que a mãe das requerentes recebia à época de sua morte, além de importância a ser arbitrada a título de indenização por danos morais, além de restituir os valores despendidos com a contratação de advogados.

A inicial foi recebida à f. 58. A requerida Ideal Locadora de Veículos e Transportes Ltda-ME apresentou contestação à f. 84/92, sustentando, em suma, que o causador do acidente não foi a requerida, mas sim a Sra Maria Aparecida Soares Bispo que infringiu a sinalização que encontrava-se no" vermelho ". Aduz que reportagem publicada após os fatos constatou que a motocicleta conduzida pela vítima invadiu a via depois de passar o sinal vermelho, vindo a colidir com o veículo da requerida.

Apresentou denunciação à lide, já que o veículo possui seguro pela empresa Mutual -Companhia Mutual de Seguros. Defendeu a ausência de responsabilidade da requerida e a culpa exclusiva da vítima que atravessou o sinal vermelho sem observar as regras de sinalização. Pugnou pelo deferimento da denunciação à lide e pela improcedência da ação.

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O requerido Robson Santana Macedo apresentou contestação à f. 152/160, alegando que a Sra Maria Aparecida Soares Bispo foi a causadora do acidente e que reportagem publicada na data dos fatos constatou que a motocicleta conduzida pela vítima invadiu a via depois de passar o sinal vermelho, vindo a colidir com o veículo da requerida. Apresentou denunciação à lide, já que o veículo possui seguro pela empresa Mutual -Companhia Mutual de Seguros. Defendeu a ausência de responsabilidade da requerida e a culpa exclusiva da vítima que atravessou o sinal vermelho sem observar as regras de sinalização. Pugnou pelo deferimento da denunciação à lide e pela improcedência da ação.

O Ministério Público apresentou manifestação pelo deferimento do pedido de desistência e do pedido de denunciação à lide, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento (f. 168/171).

À f. 172 foi homologado o pedido de desistência, bem como deferido o pedido de denunciação da lide.

A seguradora denunciada apresentou contestação à f. 185/221, sustentando, em suma, que qualquer condenação estará limitada não só às disposições contratuais, mas também à importância segurada, não podendo a segurados cobrir um risco não previsto ou em valores superiores aos contratados. Defendeu a ausência de resistência na denunciação e impossibilidade de condenação em verba sucumbencial.

Quanto ao mérito da ação principal, alegou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que teria avançado contra a sinalização semafórica desfavorável, causando o acidente. Alega que não restou comprovada a conduta culposa do motorista do coletivo que pudesse ensejar a condenação da ré, defendendo a improcedência da

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auxiliasse no sustento familiar. Requer o abatimento de eventual recebimento do seguro DPVAT.

Intimados para especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (f. 266). A seguradora denunciada peticionou à f. 285/302 informando a decretação de sua liquidação extrajudicial.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (f. 395). As partes apresentaram alegações finais à f. 397/400, 401/409 e 410/416. Dada vista ao Ministério Público, este apresentou parecer final à f. 421/428.

É o relatório. Decido.

(...)

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para os fins de:

a) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citação;

b) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) à requerente Beatriz Soares do Nascimento, no equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde o evento danoso até a data em que a mesma complete 25 anos, devendo ser observado o salário mínimo vigente na data de vencimento de cada parcela e as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento de cada parcela.

Face à sucumbência, tendo a parte autora decaído de mínima parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

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procedente, condenando a denunciada Companhia Mutual de Seguros a indenizar a denunciante Ideal Locadora de transportes Ltda-ME, nos limites da condenação e da apólice de seguro vigente.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais na denunciação da lide, diante da manifesta aceitação da denunciada, razão pela qual não houvera resistência a tal pretensão.

(...)".

Na hipótese dos autos, a sentença foi publicada em 9 de agosto de 2017 (fls. 449), de modo que aplica-se ao recurso as disposições do CPC/2015 .

I – DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Por primeiro, em suas razões recursais, basicamente, alegam os apelantes culpa exclusiva da vítima Maria Aparecida Soares Bispo (genitora das apeladas Fabrícia Soares de Araujo e Beatriz Soares dos Santos) pela ocorrência do sinistro no dia 26/11/2012, o qual causou seu falecimento.

Pois bem. A hipótese vertente deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, razão pela qual o direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, quais sejam: fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

De uma análise detida de tudo quanto foi decidido, bem como de todas as provas constantes dos autos, verifico que a sentença guerreada não merece ser alterada no tocante ao ponto ora analisado .

À uma, porque os apelantes não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora em nenhuma das hipóteses levantadas, e não desincumbiu-se do ônus que lhe competia consoante dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC/15.

À duas, porque esse entendimento foi muito bem fundamentado (através de depoimentos/boletim de ocorrência) pelo magistrado singular, com o qual coaduno, conforme se constata do trecho da sentença abaixo transcrito às fls. 431/432. Vejamos:

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A parte autora alega que o condutor do microônibus, em velocidade acima da permitida, avançou o sinal vermelho e atingiu a motocicleta de sua genitora. A parte requerida, por sua vez, alega culpa exclusiva da vítima, já que a genitora é que teria avançado o sinal vermelho.

Nessa senda, tenho que as autoras comprovaram nos autos a ocorrência do acidente em questão, bem como que sua genitora transitava na regularidade do sinal de semáforo e que o condutor do veículo da requerida teria avançado o sinal vermelho e causado a colisão. É o que se depreende do boletim de ocorrência de f. 32/35, bem como do depoimento das testemunhas ouvidas à f. 395.

A testemunha Wanessa Bastos Malaquias afirmou que estava parada no cruzamento, dando aula de autoescola, aguardando o fechamento do sinal e informou que o rapaz da van "cruzou, não freou e do jeito que estava entrou no cruzamento". Que a motocicleta estava "certinha". Que prestou socorro e tirou o seu carro somente quando o Samu chegou. Que o motorista da van ficou muito nervoso. Que estava aguardando o sinal da outra avenida abrir.

A testemunha Elaine Aparecida Rocha afirmou que presenciou o acidente e que estava transitando pela avenida Eloy Chaves, sentido centro-bairro e o semáforo estava aberto e que já estava cruzando quando a van ultrapassou o sinal vermelho e atropelou a vítima, que voou da moto. Foi categórica em afirmar que o sinal estava aberto para si mesma e para a moto que trafegava sentido bairro-centro pela mesma avenida e que o sinal para a van estava fechado.

Assim, não pode prevalecer a tese de defesa das requeridas no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima. Ora, a prova dos autos demonstra que a genitora das requentes transitava normalmente quando o condutor do veículo da requerida avançou o sinal vermelho causando o acidente objeto dos autos.

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requerida, o dano experimentado pelas autoras, além da culpa, bem como a relação de causalidade entre a ação e o dano, estando presentes, portanto, todos os requisitos elencados pelo citado artigo, configura-se assim, o dever de indenizar. (Grifos nossos)

(...)".

Analisando o contexto probatório dos autos, tenho que os elementos de convicção são bastante seguros à demonstrar que quem agiu com acentuada e exclusiva imprudência, foi o funcionário da empresa/apelante, na condução do veículo de sua propriedade.

Os depoimentos de duas testemunhas prestadas em juízo, as quais presenciaram o acidente, são uníssonos e coerentes ao afirmar que o motorista do veículo teria avançado o sinal vermelho, causando o fatídico acidente.

Portanto, no que se refere à tese dos apelantes, de que a vítima é quem teria agido com culpa exclusiva, tal tese não se sustenta minimamente.

Assim, os elementos dos autos indicam suficientemente que o motorista condutor do veículo, funcionário da empresa apelante, agiu com inegável imprudência, sendo esta a causa exclusiva do sinistro .

Portanto, ausente provas da culpa da vítima pelo sinistro, mostra-se escorreita a sentença de primeiro grau, não merecendo qualquer censura. Aliás sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DINÂMICA DO ACIDENTE QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ – MUDANÇA DE FAIXA SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS – TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA INTERCEPTADA DE FORMA REPENTINA – COLISÃO DA MOTO NA LATERAL DO CAMINHÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA AS TESES DE CULPA EXCLUSIVA E DE CULPA CONCORRENTE – REPARAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL DEVIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrando as provas produzidas a culpa exclusiva do preposto da ré, condutor do caminhão basculante que efetuou manobra de mudança de faixa sem a adoção das cautelas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, culminando sua desatenção no

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acidente de trânsito que interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, não assiste razão à pessoa jurídica na pretensão de atribuir responsabilidade integral à vítima, sequer sendo possível fazêlo na modalidade concorrente. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0804046-04.2015.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 04/06/2019, p: 06/06/2019)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DO ESPÓLIO RÉU – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DENUNCIAÇÃO À LIDE – AFASTADAS – MÉRITO – CULPA CONCORRENTE E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA – VERBAS REPARATÓRIAS DEVIDAS – VALORES MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (...). II- A tentativa de atribuir a culpa pelo acidente à vítima, condutora da motocicleta, não foi minimamente demonstrada. (...).(TJMS. Apelação Cível n. 0800383-42.2013.8.12.0013, Jardim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 17/05/2019, p: 21/05/2019)

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – LIMITAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA APÓLICE – DANO MORAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA SEGURADORA E DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 2 – Não tendo a requerida desvencilhado-se de seu ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II /CPC), o reconhecimento de sua culpa exclusiva no acidente de trânsito é medida que se impõe em razão das circunstâncias apresentadas no feito. (...). (TJMS. Apelação n. 0033418-33.2011.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 12/06/2018, p:

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26/06/2018)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme se observa do art. 373, do Novo Código de Processo Civil, é dever processual da parte comprovar os fatos por ela alegados, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. (...). (TJMS. Apelação n. 0801333-26.2015.8.12.0031, Caarapó, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 01/08/2017, p: 02/08/2017)

Logo, com respaldo nos elementos de prova carreados aos autos, afigura-se inegável a culpa dos apelantes para a concretização do acidente em exame.

Assim sendo, fica evidente não ser possível atribuir a vítima Maria Aparecida Soares Bispo qualquer responsabilidade pelo acidente que a vitimou, seja exclusiva ou concorrente, razão pela qual mantenho a sentença combatida neste tópico que reconheceu a culpa dos apelantes pelo sinistro.

II – DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

Importante ressaltar, que a perda de um membro da família acarreta profunda dor e tristeza aos seus membros, verdadeiro sentimento de perda inabalável, eis que ficam eles privados de seu convívio para sempre.

No que tange ao quantum fixado na sentença a título de danos morais (R$ 100.000,00 - cem mil reais -fls. 432) é cediço que deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, de forma a compensar o dano, levando em conta as condições financeiras das partes, devendo estar compatível com o dano suportado pelo ofendido.

Entretanto, tem-se que objetivo do dano moral é compensar o prejuízo experimentado pelas autoras/apeladas (filhas da vítima) e punir o seu ofensor, além do que, o arbitramento, deve ficar ao arbítrio do magistrado que o fixará levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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" binômio do equilíbrio ", cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para que recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua pela superação do agravo recebido." (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1236-123)

Não obstante essas considerações, não se pode olvidar também que o quantum a ser fixado não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito do ofendido nem tão baixo a ponto de não ser sentido no patrimônio da parte ré, tampouco servir como fator de punição.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto , em que ocorreu a morte da filha dos ora agravados em decorrência do acidente de trânsito causado por preposto da empresa agravante. (...). ( AgInt no AREsp 729.253/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 14/03/2017)(Grifos nossos)

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284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MOTOCICLISTA ATINGIDO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (...). 3. A Corte de origem, "de acordo com o princípio da razoabilidade, as possibilidades econômicas dos responsáveis pelo pagamento da indenização, a lesão ocorrida na vítima com resultado morte", considerou demasiado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) fixados na sentença, a cada autor, e o reduziu para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de ambos . (...). ( AgInt no AREsp 898.292/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016)(Grifos nossos)

Dessa forma, entendo que o dano moral deve ser mantido no valor fixado na sentença para as filhas da vítima, ora apeladas, atendidos os princípios da razoabilidade e da moderação, bem como considerando a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização.

Assim, não merece também reforma a sentença de primeiro grau neste aspecto.

III – DO PENSIONAMENTO POR MORTE

O apelantes afirmam ser indevida a pensão por morte em valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, fixada em favor da autora/apelada Beatriz Soares do Nascimento, que na época do sinistro era menor de idade.

O pleito não merece guarida .

O magistrado de piso ao enfrentar o tema, asseverou (fls. 432/433): "As autoras defendem a necessidade de pagamento de pensão por morte até que a requerente menor obtenha formação em curso superior ou atinja a idade de 25 anos e possa tornar-se independente, aduzindo que a genitora vendia produtos como roupas, calçados e artigos de perfumaria, auferindo renda mensal de R$ 1.228,41. Tais danos é de cunho eminentemente patrimonial, já que repercute no patrimônio do lesado, sendo que as indenizações dele decorrentes visam restaurar o status quo ante. Levando-se em linha de consideração o fato de que a requerente Beatriz era menor de idade na época do acidente que vitimou sua genitora, a sua

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dependência é presumida, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial. E, embora não tenham sido devidamente comprovados os rendimentos da genitora nos autos , o entendimento aplicado para casos em que há ausência de comprovação da renda ou o caso de trabalho autônomo (sendo este o alegado na peticial inicial) é a observação do salário mínimo como parâmetro . Assim, deve ser procedente o pedido da parte autora para a condenação dos requeridos ao pagamento de pensão à requerente Beatriz Soares do Nascimento, no equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde o evento danoso até a data em que a mesma complete 25 anos". (Grifos nossos)

No caso em tela, embora a parte autora não tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a remuneração mensal indicada na inicial, percebida pelo de cujus, a sentença considerou a remuneração da vítima como sendo de um salário mínimo mensal, entendimento em consonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. BALEADA NA PORTA DA ESCOLA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. NÃO EXERCÍCIO ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL. DESNECESSIDADE. (...) 2. O pensionamento mensal deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Todavia, não comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, o seu valor deve ser estabelecido em reais, equivalente a um salário mínimo e pago mensalmente. (...). ( REsp 1262938/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 30/08/2011)

Assim, mantenho os fundamentos da sentença quanto a este tema que, determinou o pagamento da pensão até a data em que o autora Beatriz Soares do Nascimento complete 25 (vinte e cinco) anos, por se pressumir que em tal idade terá completado a formação escolar, inclusive universitária, estando, portanto, em condições de prover o próprio sustento.

IV – DO PREQUESTIONAMENTO

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torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito .

Assim, se a decisão/acórdão resolve integralmente e de forma fundamentada a matéria, não há falar em prequestionamento.

Por essa razão que Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, em seu livro A técnica de elaboração da sentença civil, 2ª edição, São Paulo, 1997, sustenta que a sentença não é parecer e por essa razão, o juiz não está obrigado a manifestar artigo por artigo da lei.

Aliás, esta Corte tem decidido:

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE USUCAPIÃO – POSSE EXERCIDA INICIALMENTE PELO GENITOR DA REQUERENTE – FALECIMENTO DAQUELE – ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DA POSSE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO E HERDEIROS NECESSÁRIOS – SÚMULA 263 DO STF – NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS PROVIDO – APELO DE APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, IRACI DOS SANTOS RIBEIRO E LAURA DOS SANTOS MENDES PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. (TJMS. Apelação n. 0800277-97.2015.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 24/10/2017, p: 25/10/2017)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – BEM PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE PREVISTA EM NORMA CONSTITUCIONAL – SÚMULA 340/STF – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). III - No que tange ao prequestionamento suscitado pelas partes, no julgamento da Apelação, tendo sido

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examinada toda a matéria legal pertinente e aplicável ao caso, é desnecessário que o número do dispositivo que a contempla seja expressamente citado. (...). (TJMS. Apelação n. 0800230-46.2012.8.12.0012, Ivinhema, Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 14/09/2017, p: 21/09/2017)

Desta forma, se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto por IDEAL LOCADORA DE TRANSPORTE LTDA - ME e ROBSON SANTANA MACEDO , mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Por fim, em obediência ao disposto no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, fixo honorários sucumbenciais recursais, em favor do advogado das autoras, no valor de 5% sobre o valor atualizado da condenação.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 30 de setembro de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764685870/apelacao-civel-ac-8022605620148120021-ms-0802260-5620148120021/inteiro-teor-764686013

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