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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806065-51.2018.8.12.0029 MS 0806065-51.2018.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08060655120188120029_75e08.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUOFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORALCARACTERIZADOQUANTUM INDENIZATÓRIOREDUZIDORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
2. Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em beneficio do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, haja vista que o banco agiu com negligência, ao conceder empréstimo consignado sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765346314/apelacao-civel-ac-8060655120188120029-ms-0806065-5120188120029