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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08060655120188120029_75e08.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0806065-51.2018.8.12.0029 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Banco Itaú Consignado S/A

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Apelado : Carlos Luiz Garcia

Soc. Advogados : Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli -ME (OAB: 844/MS)

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

2. Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em beneficio do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, haja vista que o banco agiu com negligência, ao conceder empréstimo consignado sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante.

4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardandose proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 2 de outubro de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Naviraí que, nos autos da ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais movida por Carlos Luiz Garcia julgou parcialmente procedente o pleito para o fim de: declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; condenar a ré a restituir, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados, acrescido de juros de mora de 1% a.m da data do primeiro desconto indevido e de correção monetária pelo IGPM/FGV de cada desconto indevido, ambos até a data do efetivo pagamento e ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos pelo IGP-M (FGV) da data da sentença e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), ambos até a data do efetivo pagamento.

Alega, em síntese, que:

1) Inexistência de falha na prestação de serviço, com culpa exclusiva da apelada, eis que a contratação do empréstimo se deu mediante a utilização do cartão pessoal com CHIP e digitação da senha pessoal e intransferível da apelada;

2) A quantia de R$ 2.500,00 (dois e mil e quinhentos reais) é um montante de expressão econômica muito superior ao suposto prejuízo extrapatrimonial que sequer restou comprovado nos autos, extrapolando os limites da razoabilidade e proporcionalidade,

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razão pela qual merece reforma a r. decisão para diminuição do valor indenizatório.

Requer, in fine, o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, julgando-se totalmente improcedente o pleito.

O apelado apresentou contrarrazões propugnando pela inadmissibilidade do recurso diante do seu caráter exclusivamente protelatório e no mérito pelo desprovimento do recurso

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Naviraí que, nos autos da ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais movida por Carlos Luiz Garcia julgou parcialmente procedente o pleito para o fim de: declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; condenar a ré a restituir, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados, acrescido de juros de mora de 1% a.m da data do primeiro desconto indevido e de correção monetária pelo IGPM/FGV de cada desconto indevido, ambos até a data do efetivo pagamento e ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos pelo IGP-M (FGV) da data da sentença e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), ambos até a data do efetivo

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pagamento.

Convém ressaltar que a relação jurídica é de consumo, devendo a celeuma instaurada ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de ordem pública (art. , CDC), mostrando-se correta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor com suporte no art. , VIII do CDC como determinado pela sentença.

Entrementes, a inversão do ônus da prova não modifica a regra vigente em nosso ordenamento quantoa a que incumbe à parte que alega determinado fato para dele extrair a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo.

Nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, cabia ao autor a prova do seu direito constitutivo, qual seja, de que foi vítima de fraude quando da contratação e que a relação não se perfectibilizou diante da ausência de contratação ou disponibilização dos valores. Contudo, por se tratar de prova negativa, inadmissível em juízo, automaticamente passou a competir ao requerido, o ônus de demonstrar que a contratação foi plenamente válida e os valores disponibilizados ao autor.

A instituição financeira não trouxe aos autos qualquer prova da suposta contratação ou disponibilização de valores ou ainda de anuência do autor em relação aos descontos em seu beneficio previdenciário.

Desta feita, não merece reforma a sentença, diante da ausência de provas do negócio entabulado e disponibilização de valores, o que torna ilegal a contratação bem como indevidos os descontos realizados, devendo portanto serem restituídos de forma simples, como consignado na sentença.

Do quantum indenizatório

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Nestes, o dano moral encontra-se evidenciado, visto que os descontos realizados diretamente do benefício previdenciário do autor, de forma indevida já que ausente relação jurídica entre as partes, ocasiona adversidades que ultrapassam em muito o mero aborrecimento.

Acerca do tema do quantum indenizatório, tem prevalecido a teoria da natureza satisfatório-pedagógica da indenização que vem ressaltada na percuciente lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho:

“Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I -punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança” (in: Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p.108/109).

O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor e a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Ainda que outras Câmaras Cíveis desta Corte estejam fixando o quantum em valores consideráveis, é entendimento desta Segunda Câmara a fixação de indenização limitada até o dobro do que fora objeto do empréstimo fraudulento.

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Aplicando-se esses parâmetros ao caso concreto, adequado e consentâneo com às finalidades punitiva e compensatória da indenização, considerando as particularidades destes autos, constata-se que o valor estabelecido pelo magistrado singular (R$ 2.500,00 – dois mil e quinhentos reais) demonstra-se desarrazoado e desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor pelo abalo sofrido, não implicando em enriquecimento sem causa, nem ônus excessivo ao devedor, além de comportar carga punitivo-pedagógica suficiente para elidir novas ocorrências da espécie.

Ex positis, dou parcial provimento ao apelo interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A somente para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Honorários advocatícios recursais descabidos no caso.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 2 de outubro de 2019.

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