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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412474-47.2019.8.12.0000 MS 1412474-47.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1412474-47.2019.8.12.0000 MS 1412474-47.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
07/10/2019
Julgamento
4 de Outubro de 2019
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14124744720198120000_1f9bb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELCOBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAISPRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAAUSÊNCIA DE DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO - REPRESENTAÇÃO MANIFESTAMENTE INDEVIDA CONTRA SERVIDORADANO MORAL PRESUMIDO. 01.

O juiz julgou antecipadamente os pedidos em conformidade com documentos constantes no processo e concluiu ser desnecessária a dilação probatória. Recorrente não demonstra a pertinência da instrução. Cerceamento de defesa não configurado. 02. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei Municipal 429/1990 é aplicável apenas em favor dos servidores efetivos ou contratados para exercício de cargo em comissão (art. 11). Neste contexto, o período em que a autora desempenhou função temporária não deve ser computado para fins de percepção do benefício 03. Reclamações claramente imotivadas, realizadas pelo empregador contra a servidora, perante órgão de classe e outros. Configurado abuso de direito e danos à sua honra, intimidade, imagem e dignidade. Danos morais puros, que prescindem de qualquer prova a respeito, pois a amargura que atinge ao âmago do indivíduo é presumível, sendo passível de indenização. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766498161/agravo-de-instrumento-ai-14124744720198120000-ms-1412474-4720198120000

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