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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-21.2018.8.12.0010 MS 080XXXX-21.2018.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

09/10/2019

Julgamento

7 de Outubro de 2019

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08014732120188120010_cad0d.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAPERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICORECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Em razão da comprovação do aperfeiçoamento do contrato de mútuo mediante o repasse do dinheiro à parte autora, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767009168/apelacao-civel-ac-8014732120188120010-ms-0801473-2120188120010