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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08014732120188120010_cad0d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-21.2018.8.12.0010 - Fátima do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Apelante : Banco Itaú Consignado S.A.

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogada : Michelle de Avila Bruno (OAB: 18274/MS)

Advogado : Yuri Arraes Fonseca de Sá (OAB: 17866/MS)

Apelante : Anita Maria Moreira

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelada : Anita Maria Moreira

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Itaú Consignado S.A.

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogada : Michelle de Avila Bruno (OAB: 18274/MS)

Advogado : Yuri Arraes Fonseca de Sá (OAB: 17866/MS)

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO –RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Em razão da comprovação do aperfeiçoamento do contrato de mútuo mediante o repasse do dinheiro à parte autora, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais.

Recurso do réu conhecido e provido.

Recurso da autora prejudicado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do réu e, julgaram prejudicado o recurso da autora..

Campo Grande, 7 de outubro de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Banco Itaú Consignado S.A e Anita Maria Moreira interpõe recurso de apelação, fls. 346/351 e 355/369, contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados (fls. 339/342), para condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 85,75, acrescido de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês desde 24/06/2014.

Banco Itaú Consignado S.A., fls. 346/351, alega a regular contratação e repasse do valor contratado, motivo pelo qual os pedidos improcedem.

Anita Maria Moreira, fls. 355/369, discorre sobre a configuração de danos morais e direito à restituição em dobro.

Contrarrazões às fls. 372/377 e 380/388.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

O contrato de mútuo tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada. A tradição, pois, é requisito para a constituição da relação contratual. Assim, o contrato é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor.

A parte autora alegou, na inicial, não ter recebido o valor referente ao contrato de empréstimo nº 846000711– início em 07/2014 no valor de R$ 440,03 – a ser quitado em 60 parcelas de R$13,50. Por isso, pediu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu à devolução, em dobro, do valor descontado do seu benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais.

No entanto, conforme alegação de fato exposta na contestação, comprovada pelos elementos de prova produzidos no processo, a parte autora assinou contrato (fls. 135/136) o dinheiro foi disponibilizado à demandante por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade (fl. 142/143) como forma de refinanciamento e parte do valor utilizado para quitação dos outros empréstimos.

A inexistência de autorização para realização dos descontos não é capaz, por si só, de acarretar a inexistência do débito. Outrossim, a ausência de alfabetização não afasta a capacidade da parte apelante para exercer os atos da vida civil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O conjunto probatório dos autos do processo comprova, portanto, que o réu, ao promover os descontos das parcelas do contrato questionado, agiu em exercício regular de um direito, em consonância ao previsto no art. 188, I, do Código Civil. Desse modo, são improcedentes os pedidos formulados na inicial. Portanto, correta a sentença recorrida.

Prejudicado, portanto, o recurso da autora.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso do réu, para julgar improcedentes os pedidos. Julgo prejudicado o recurso da autora. Inverto a condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 15% sobre o valor da causa, já considerado o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 7 de outubro de 2019.

in

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