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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800282-78.2018.8.12.0029 MS 0800282-78.2018.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
14/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08002827820188120029_8e5ff.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAFORNECIMENTO DE INSUMODEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICAABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. DO ESTATUTO DO IDOSO. 01.

O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. do Estatuto do Idoso. 02. Comprovados os pressupostos fáticos, subjetivos e objetivos, o autor faz jus ao fornecimento do insumo prescrito, a fim de resguardar sua saúde e dignidade. Recurso conhecido e não provido. Procedência do pedido mantida em sede de reexame necessária.
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