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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
14/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08002827820188120029_8e5ff.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

8 de outubro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800282-78.2018.8.12.0029 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Juízo Recorr. : Juiz{a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Naviraí

Apelante : Município de Naviraí

Advogada : Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS)

Apelado : Paulo Francisco dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – FORNECIMENTO DE INSUMO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

01. O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

02. Comprovados os pressupostos fáticos, subjetivos e objetivos, o autor faz jus ao fornecimento do insumo prescrito, a fim de resguardar sua saúde e dignidade.

Recurso conhecido e não provido. Procedência do pedido mantida em sede de reexame necessária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 8 de outubro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Município de Naviraí interpõe recurso de apelação (fls. 152/160) contra sentença (fls. 130/141) de procedência do pedido para determinar o fornecimento de próteses auditivas que se fizerem necessárias, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa. Condenou o Município de Naviraí ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Sustenta a ausência de urgência e o regular fornecimento do atendimento pelo SUS. Pretende a reforma da sentença para improcedência do pedido.

Contrarrazões às fls. 179/187. É o relatório. Inclua-se em pauta.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

Município de Naviraí interpõe recurso de apelação (fls. 152/160) contra sentença (fls. 130/141) de procedência do pedido para determinar o fornecimento de próteses auditivas que se fizerem necessárias, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa. Condenou o Município de Naviraí ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Sustenta a ausência de urgência e o regular fornecimento do atendimento pelo SUS. Pretende a reforma da sentença para improcedência do pedido.

II. Fundamentação

O autor conta com 74 anos de idade, atendida pelo SUS, portador de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau moderado a profundo, com índice de reconhecimento de fala bom (rampa descendente), apresenta zumbido persistente. Por isso, necessita prótese auditiva, único meio de retardar a perda auditiva, evitando a progressão para perdas auditivas.

Outrossim, o Núcleo de Apoio Técnico opinou favoravelmente ao atendimento do autor, destacando o atendimento com a celeridade que o caso requer (fls. 39/41). Assim, ao contrário do sustentado pelo recorrente, está demonstrado o perigo de dano e urgência no atendimento da saúde.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

obrigação de assegurar com absoluta prioridade a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde:

Art. 3 º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Não é possível ignorar a necessidade do autor em receber o insumo, pois está demonstrada sua essencialidade para melhor condição de vida do autor, notadamente para diminuir as mazelas de sua saúde.

A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo - por tratar-se de um direito vital dos indivíduos, sem o qual é impossível gozar do mais supremo valor constitucional que é a dignidade da pessoa.

Inclusive, a Constituição Federal garante no art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Dessa forma, demonstrada a necessidade do insumo, a concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais e independentemente da situação econômico-financeira do ente público.

Por isso, mantenho a sentença de procedência do pedido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento aos recursos. Procedência do pedido mantida em sede de reexame necessário. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Município para a Defensoria Pública Estadual para R$ 850,00.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Julizar Barbosa Trindade e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 8 de outubro de 2019.

RBX

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768651263/apelacao-apl-8002827820188120029-ms-0800282-7820188120029/inteiro-teor-768651407