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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 000XXXX-31.1994.8.12.0005 MS 000XXXX-31.1994.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

14/10/2019

Julgamento

9 de Outubro de 2019

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00000623119948120005_48a6a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE EXECUÇÃOEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFIXAÇÃO CABÍVELSENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768659080/apelacao-civel-ac-623119948120005-ms-0000062-3119948120005