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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 080XXXX-48.2018.8.12.0021 MS 080XXXX-48.2018.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

15/10/2019

Julgamento

9 de Outubro de 2019

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08055434820188120021_29a25.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE PASSIVAPESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROSMANIFESTA NECESSIDADEDEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA 1.

"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 855178 RG - Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)
2. O dever do Estado – lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.
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