jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08055434820188120021_29a25.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

8 de outubro de 2019

2ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº XXXXX-48.2018.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da

Comarca de Três Lagoas

Recorrido : Luzia da Silva Freitas

DPGE - 1ª Inst. : Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS)

Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)

Requerido : Município de Três Lagoas

Proc. Município : Andressa Marcelino Cavalcante (OAB: 20219/MS)

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE PASSIVA – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA

1. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE XXXXX RG - Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)

2. O dever do Estado – lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, manter a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 8 de outubro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada pelo MM Juiz (a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que Luzia da Silva Freitas ajuizou contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Três Lagoas, objetivando a disponibilização de procedimento cirúrgico de artrodese de coluna, descompressão do canal lombar e discectomia, além dos tratamentos clínicos, cirúrgicos, fisioterápicos e medicamentos que se fizerem necessários em razão de tanto.

A sentença julgou procedentes os pleitos inaugurais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida.

Não houve interposição de recurso voluntário.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pela confirmação da sentença.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada pelo MM. Juiz (a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que Luzia da Silva Freitas ajuizou contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Três Lagoas, objetivando a disponibilização de procedimento cirúrgico de artrodese de coluna, descompressão do canal lombar e discectomia, além dos tratamentos clínicos, cirúrgicos, fisioterápicos e medicamentos que se fizerem necessários em razão de tanto.

A questão não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos III, IV ou V do art. 932, do CPC, a justificar o julgamento monocrático da questão, razão pela qual submeto a presente remessa necessária à apreciação pelo Colegiado.

Segundo o art. 196 da Constituição da Republica, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas.

A Constituição Federal também definiu expressamente a competência comum de todos os entes da federação no que se refere a saúde pública, em seu artigo 23, II.

O serviço público de saúde está sujeito a apenas um regime jurídico descentralizado no qual as ações e as atividades são repartidas entre os entes da Federação, razão pela qual resta pacificado o entendimento de que há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário do SUS ajuizar a ação contra qualquer um deles.

O STF já decidiu a questão nos autos do RE XXXXX, com repercussão geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados

se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade

solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por

qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

(RE XXXXX RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015,

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO

DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )

Acompanhando aquela decisão de efeito vinculativo (art. 927, II, do CPC), segue julgado do STJ:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES

FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO

DE SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 855.178/SE, REL. MIN.

LUIZ FUX, DJE 16.3.2015 (TEMA 793). A FALTA DE PREVISÃO

ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE

PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS

FUNDAMENTAIS. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.136.549/RS,

REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 21.6.2010. AGRAVO

INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os

requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento

médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do

Estado, porquanto responsabilidade solidária dos Entes Federados. O

polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,

ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe

16.3.2015).

3. Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

entende que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de

responsabilidade solidária dos Entes Federados, de forma que

qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da

demanda que objetive o acesso a tratamento de saúde, não sendo

cabível o chamamento ao processo dos demais (AgRg no AREsp.

350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.204; AgRg no

REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo

para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias (AgRg no

REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe

21.06.2010).

5. Agravo Interno do Município de Uberaba/MG a que se nega

provimento.

( AgInt no AREsp 873.437/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES

MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe

02/04/2019)

Pois bem. Como visto, a saúde é direito constitucionalmente consagrado a todos, constituindo dever do Estado, nos termos do art. 196, da Lei Maior Federal, norma esta, provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e total.

Mas não é só. A Carta Política prevê no parágrafo único do inciso I do art. 194, a universalidade da cobertura e do atendimento pela seguridade social e o atendimento integral como diretriz das ações e serviços públicos de saúde, este insculpido no art. 198, II. Ainda, o seu art. 1º, instituiu como fundamento a dignidade da pessoa humana, prevendo em seu art. 5º, “caput”, o direito à vida.

José Afonso Silva, em sua obra, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros Editores, 16ª ed., 1999, p. 805, discorre com brilhantismo sobre o assunto:

“O sistema único de saúde, integrado de uma rede regionalizada e

hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o meio pelo qual

o Poder Público cumpre seu dever na relação jurídica de saúde que

tem no pólo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à

promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo. O

sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais,

distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da

descentralização, com prioridade para as atividades preventivas, e da

participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito

social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro”

À luz desses preceitos, evidencia-se que todo e qualquer cidadão tem direito à saúde, não podendo o estado simplesmente, se furtar a tal desiderato, motivo pelo qual a Corte Suprema a admite o controle judicial da política pública estabelecida pelo SUS, sem que tal implique em ofensa ao art. da Carta Política.

Esse controle exercido pelo Judiciário advém do equilíbrio do sistema de Poderes (freios e contrapesos), o qual afasta a possibilidade de suas competências serem extrapoladas. Entende-se, neste sentido, que a ingerência propugnada pela Fazenda é a manifestação do Judiciário provocado a se manifestar diante uma situação concreta, dentro de sua função típica, como Poder institucionalmente estabelecido.

Diante de tais fatos é que permanece uníssono o entendimento desta Corte no sentido de que o fornecimento gratuito de medicamentos possui cunho social, possibilitando que pessoas carentes tenham garantido o procedimento necessário à defesa de seu direito consagrado constitucionalmente, desde que devidamente comprovado e garantido o exercício da mais ampla defesa.

No caso dos autos, restou comprovado que a autora necessita

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

submeter-se ao procedimento cirúrgico pleiteado com urgência, sob pena de agravamento de sua condição.O laudo médico lavrado por neurologista atuante no SUS, Dr. Elisson A. F. dos Santos, atesta que a enfermidade que aflige a Autora, claudicação neurogênica – perda de força em membros inferiores -por hérnia discal em L4-L5 com estenose do canal medular é grave, havendo necessidade urgente de realização do procedimento cirúrgico, sob risco de paraplegia (f. 22-23).

De igual forma, o relatório emitido por neurocirurgião que acompanha o quadro de saúde da autora, afirma que a ausência do procedimento cirúrgico acarretará piora progressiva do déficit motor bem como risco de paraparesia grave, o que não deixa dúvidas quanto à presença do perigo na demora (f. 17-21).

Como s ebserva, os documentos médicos de f. 17-23 demonstram a gravidade do quadro apresentado, afastando a tese de eletividade do procedimento, tanto que o próprio NAT ofereceu parecer favorável.

Veja-se, ainda, que não é caso de aplicação do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp XXXXX/RJ, já que o pleito é de realização de procedimento cirúrgico, não abarcada por aquele representativo de controvérsia.

Assim, considerando que os médicos atestaram a necessidade do procedimento e ante a impossibilidade de a autora arcar com os custos, torna mister o direito de ter assegurado o fornecimento de medicamentos pelo Estado (lato sensu), obrigação esta que, como visto, pode decorrer da regra geral nas políticas de saúde pública, a todos facultada; ou, excepcionalmente, fora de tais casos, quando houver de fato, risco de dano concreto à saúde, caso dos autos.

Entre proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável constante na Constituição da Republica, ou fazer prevalecer um interesse financeiro e secundário do Estado, impõe ao julgador única opção possível: o respeito incondicional à vida.

Ex positis, de acordo com o parecer da PGJ, em remessa necessária, mantendo inalterada a sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 8 de outubro de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769148098/remessa-necessaria-civel-8055434820188120021-ms-0805543-4820188120021/inteiro-teor-769149253

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2016/XXXXX-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-7