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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
17/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08007125020168120045_5e38a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de outubro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800712-50.2016.8.12.0045 - Sidrolândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Apelante : Wellington de Souza Depetriz

Advogado : Jayson Fernades Negri (OAB: 11397A/MS)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procuradora : Marisa Pinheiro Cavalcanti (OAB: 6657/MS)

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO -CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 15 de outubro de 2019.

Des. Vilson Bertelli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Wellington de Souza Depetriz interpõe recurso de apelação contra sentença de improcedência dos pedidos formulados contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (p. 80/81).

O apelante sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (p. 85/89).

Contrarrazões (p 94/96).

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

Wellington de Souza Depetriz interpõe recurso de apelação contra sentença de improcedência dos pedidos formulados contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (p. 80/81).

II. Fundamentação

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 da Lei nº 8.213/91).

Segundo o laudo pericial (p. 57/71), o autor, em razão de acidente de trabalho, é portador sequelas de traumatismo intracraniano (CID10 T90.5), hemiplegia à direita, paralisia parcial do braço e perna direita, as quais implicam em incapacidade parcial e permanente para o exercício da sua atividade laborativa habitual (auxiliar de operação industrial).

O teor da prova pericial inviabiliza a concessão da aposentadoria por invalidez. Isso porque, para a concessão desse benefício com fundamento em acidente do trabalho, deveria ter sido constatada a invalidez definitiva do autor para o exercício de atividades laborativas.

A aposentadoria por invalidez visa a assegurar condições de subsistência ao segurado que não possui mínima capacidade para o trabalho, em razão do acidente sofrido. Não basta o reconhecimento da incapacidade temporária do segurado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

lesões e a pouca qualificação profissional tornam a reabilitação tão improvável que a aposentadoria por invalidez se torna a única opção de subsistência do segurado. No entanto, não é esse o caso, pois o apelante é jovem (conta com 24 anos de idade) e passível de exercer ocupações como ascensorista, telefonista ou recepcionista, por exemplo.

Em que pese não estar adstrito ao laudo pericial, as peculiaridades do caso não são suficientes para a concessão da aposentadoria por invalidez. Os laudos médicos juntados pelo autor não comprovam satisfatoriamente a sua incapacidade laborativa definitiva. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, consoante reconhecido na sentença.

Quanto à possibilidade de concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, esse será concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Para a análise da redução da capacidade laborativa é levada em consideração a atividade que era exercida pelo segurado no momento do acidente.

O auxílio-acidente é concedido também na hipótese do segurado ficar incapaz para a atividade que exercia e ser reabilitado para outra, tendo em vista a evidente redução da capacidade laborativa. 1

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp nº 1109591/SC, processado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2

Logo, o apelante faz jus ao recebimento do benefício de auxílioacidente, devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, artigo 86, § 2º).

Frisa-se que, embora na inicial o autor tenha formulado pedido de concessão de auxílio-doença, é possível a concessão outro benefício, adequado à hipótese descrita nos autos de processo, em face da relevância da questão social envolvida. A propósito:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO PLEITEADO NA EXORDIAL.

1

Ibrahim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário / Fábio Zambitte Ibrahim. – 15. ed. – Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 688.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que"não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita"(AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013).

2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 1292976/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018)

IV. Dispositivo

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e conceder ao autor do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas retroativas, de uma só vez, acrescidas de (a) juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação; e (b) correção monetária, calculada pelo INPC, desde o evento lesivo, ou seja, do vencimento de cada prestação não adimplida.

Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

O valor da condenação, por depender apenas de cálculo aritmético, independerá da fase de liquidação, segundo prevê o § 2º do artigo 509 do CPC. Nesse caso, por ocasião do cumprimento da sentença, o juiz fixará o percentual dos honorários advocatícios sobre o montante das parcelas devidas até a data da prolação do acórdão,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

conforme dispõe a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça 3 , de acordo com o disposto no § 4º do artigo 85 do CPC, aplicado analogicamente ao caso.

3 Súmula 111 do STJ (modificada na sessão de 27/09/06): Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

6. Relativamente aos honorários advocatícios, cumpre observar a Súmula 111/STJ, cuja inteligência permite afirmar que o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, somente ocorreu com a prolação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

[...]

(STJ - AgRg no AREsp: 342654 SP 2013/0147247-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 15 de outubro de 2019.

AFB

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770296405/apelacao-civel-ac-8007125020168120045-ms-0800712-5020168120045/inteiro-teor-770297157

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