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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-17.2010.8.12.0054 MS XXXXX-17.2010.8.12.0054

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00003791720108120054_ac45c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÕES E CONTRADIÇÕESINEXISTENTESEMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPCEMBARGOS REJEITADOS COM MULTA.

1. São cabíveis embargos declaratórios para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela que ocorre entre as proposições do próprio julgado.
2. Ausente vício e caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770800778/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-3791720108120054-ms-0000379-1720108120054

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