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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013043220168120001 MS 0801304-32.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08013043220168120001_662c1.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801304-32.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Juiz convocado Vítor Luis de Oliveira Guibo

Apelante : Hudson Quirino

Advogado : Marcelo Desiderio Moraes (OAB: 13512/MS)

Advogado : Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

EMENTA - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE COMPROVADA – PAGAMENTO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO – SEGURO EM GRUPO ONDE A ESTIPULANTE/EMPREGADORA ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES DO CONTRATO AOS SEGURADOS – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ADSTRITA AO CONTRATO – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO IMPROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso: a) o valor da indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez permanente; b) os juros de mora; e c) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.

2. Tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe o pagamento da indenização se a seguradora não está obrigada, pelo contrato, a dar todas as informações aos segurados que são escolhidos pela estipulante/empregadora que faz a admissão, recolhe o pagamento dos prêmios e se comprometeu a informar aos segurados acerca das cláusulas contrato.

3. Responsabilidade da seguradora limitada ao que ficou expressamente constante na apólice.

4. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa, e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( artigo 85, § 2º, do CPC/2015 ). No caso, honorários mantidos em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

5. Apelação conhecida e improvida .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos os 1º e 3º vogais. Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

Campo Grande, 17 de outubro de 2019

Juiz convocado Vítor Luis de Oliveira Guibo

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz convocado Vítor Luis de Oliveira Guibo.

Trata-se de Apelação interposta por Hudson Quirino contra sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS.

Ação : de Cobrança de Indenização Securitária proposta por Hudson Quirino contra Bradesco Vida e Previdência S. A. alegando ser segurado da apólice n. 858108, na modalidade Seguro de Vida em Grupo, tendo como estipulante a empresa em que trabalhava Blitzem Segurança Ltda, sendo que uma das coberturas previstas refere-se à hipótese de invalidez permanente por acidente, e que em 01/06/2013, foi vitima de acidente, tendo sofrido fratura da clavícula esquerda e fratura do 5 quirodáctilo, estando com invalidez permanente.

Requereu a condenação da ré ao pagamento do "valor correspondente ao valor integral da indenização para o caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, cujo valor é de R$ 50.600,00 (Cinquenta mil e seiscentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a contratação do seguro" (f. 19).

Sentença : julgou "procedente o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a indenização de R$ 6.072,00 com correção monetária pelo IGP-M/FGV a contar da data da celebração do contrato de seguro (01.09.2012) e juros de mora mensais pela taxa Selic a partir da citação, com a ressalva de que no período em que se aplicar a Taxa Selic não será cumulada com a correção monetária pelo IGP-M/FGV" (f. 343)

Sucumbência pela ré, com honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação ( artigo 85, § 2º, CPC/2015 ) – f. 330-343.

Apelação : interposta pelo autor Hudson Quirino , sustentando a) a inaplicabilidade da Tabela da Susep, devendo a indenização ser paga no valor integral da apólice ( R$ 50.600,00 ); b) que "em casos como o ora em comento, tem-se os juros devem ser de 1% ao mês à partir da citação, nos termos do art. 397 do CPC, art. 406 do CC e Súmula 426 do STJ" (f. 360); e c) que os honorários devem ser majorados para vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação (f. 347-364).

Contrarrazões : em síntese, refutou os argumentos do recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 367-385).

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V O T O

O Sr. Juiz convocado Vítor Luis de Oliveira Guibo. (Relator)

Discute-se no presente recurso: a) o valor da indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez permanente; b) os juros de mora; e c) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 17/04/2019 (f. 344), tendo a respectiva intimação ocorrido em 23/04/2019 (f. 346), enquanto que o presente recurso foi interposto em 15/05/2019 (f. 347-364).

Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , § 1º, todos do Código de Processo Civil/2015 (recorrente beneficiário da justiça gratuita - f. 52).

2 - Direito à indenização integral prevista na Apólice de Seguro

No ponto sob análise, o Magistrado a quo entendeu o seguinte:

"Pelo que consta, portanto, nas condições contratuais e nas condições gerais do seguro de vida em grupo firmado entre a requerida e a estipulante Blitzem Segurança Ltda., a indenização para o caso de invalidez parcial é devida em valor proporcional ao grau de invalidez do segurado.

Quanto à limitação do pagamento, é preciso considerar que as seguradoras não têm plena liberdade na fixação do conteúdo das cláusulas do contrato de seguro, as quais, em regra, são estabelecidas pelo Poder Público por meio de atos da Superintendência de Seguros Privados, segundo prevê o Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, que expressamente dispõe no artigo que “todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-Lei”.

A Circular SUSEP nº 29, de 20.12.1991, aprova normas para o seguro de acidentes pessoais e apresenta uma tabela de cálculo para as hipóteses de invalidez permanente total e parcial.

Insta considerar que não há qualquer ilegalidade na tabela prevista na Circular SUSEP nº 29/1991, pois tem previsão no artigo 36, a, do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966.

Em que pese o requerente alegar que não teve conhecimento de qualquer previsão contratual de limitação para o recebimento do valor segurado, certo é que tal possibilidade estava expressamente prevista e

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tinha inequívoco conhecimento a estipulante, a quem cabia a comunicação aos seus segurados.

(...)

Examinando-se a tabela que consta nas condições gerais do seguro (fls. 117-9), a perda total do uso de um dos dedos mínimos representaria 12% da importância segurada, o que importa em R$ 6.072,00, sendo que, como o requerente sofreu perda total do membro alhures descrito (dedo mínimo da mão esquerda), faz jus a tal valor." (f. 338-339).

Por sua vez, o autor da ação aduz que "não se pode imputar a empresa estipulante dar ciência aos segurados acerca deste fato, uma vez que a seguradora apelada é a fornecedora do serviço, incidindo assim, uma responsabilidade solidária, a qual está prevista no código de defesa do consumidor" (f. 351).

Por primeiro, de se ressaltar que efetivamente a relação jurídica travada entre as partes é regulada pela Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor.

O art. , da Lei nº 8.078, de 11/09/90, estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que o art. 3º disciplina que fornecedor “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” e "§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Logo"os contratos de seguro de vida são facilmente caracterizados como contratos de consumo, pois 'o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora', conforme observa Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1.999 – p. 196)"(Trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, no CC 37.681/SC, Segunda Seção, julgado em 27/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 224).

A questão todavia é que neste caso em específico a apólice é extremamente clara em dispor sobre a limitação

Tenho entendido que não havendo clareza na limitação em caso de indenização parcial, a seguradora deve arcar com a indenização total.

No caso concreto o recorrente aderiu a um seguro coletivo, firmado pela empresa que lhe contratou.

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Constou da apólice:

Constou também que" poderão participar do seguro, mediante preenchimento e aceitação prévia da proposta de adesão, os funcionários do estipulante "(item 3.1.).

Também constou que quem iria fazer o recolhimento dos prêmios era a empregadora do recorrente. Confira-se:

Por isso mesmo também caberia ao ESTIPULANTE fornecer aos segurados as informações do seguro.

Constou:

Ainda:

Estas obrigações estão claras na cláusula 13.1.

Pois bem, feita essa observação constata-se que os sinistros cobertos são os seguintes:

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E, no capítulo IV constou expressamente a tabela de percentual a ser pago em caso de invalidez permanente decorrente de acidente de um dos dedos constou:

Ora, como se viu, esse foi exatamente o percentual estabelecido.

No caso não poderia o segurado valer-se da falta de informação dada pela seguradora quando, pelo contrato firmado, o dever de informação foi tomado para si pelo estipulante – no caso seu empregador -.

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Sendo assim, neste caso se houve defeito de informação tal defeito não pode ser imputado a seguradora.

Portanto, se houve defeito de informação não foi da seguradora, razão pela qual não se lhe pode impor o pagamento fora do que ficou muito bem expresso na apólice.

3 - Valor dos Honorários de Sucumbência

Por fim, o autor-apelante também pleiteia a majoração do valor dos honorários de sucumbência para vinte por cento (20%) do valor da condenação, enquanto o Juiz fixou em" 10% sobre o valor da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil "(f. 343)

No caso, tal como fez o Juiz na origem, deve ser priorizada a aplicação do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, que prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa, e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Levando-se em conta tais parâmetros, em especial, o grau de complexidade da demanda, o tempo de tramitação do processo e a necessidade de valorização do profissional da advocacia, tem-se que os honorários deverão ser mantidos em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação .

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Hudson Quirino e NEGO-LHE PROVIMENTO .

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (1º Vogal)

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Hudson Quirino , parte que não se conforma com a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrente de receber indenização securitária pleiteada na ação de cobrança movida em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S/A .

A sentença recorrida reconheceu que o recorrente sofreu invalidez permanente e parcial por acidente em seu dedo mínimo da mão esquerda e, por conta dessa invalidez, concedeu a ele indenização securitária fixada em R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), valor acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da celebração do contrato de seguro e juros de mora"mensais pela taxa Selic a partir da citação, com a ressalva de que no período em que se aplicar a Taxa Selic não será cumulada com a correção monetária pelo IGP-M/FGV."(p.343).

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Extrai-se da leitura das razões recursais, que a pretensão do recorrente é de reformar a sentença para que o valor da indenização securitária seja fixada no valor integral previsto na apólice de seguro previsto para caso de invalidez permanente por acidente, qual seja, R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos e seiscentos reais).

Também pede o recorrente a reforma da sentença para que os juros de mora sejam fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, afastando a à aplicação da Taxa Selic.

O culto relator, juiz convocado Vítor Luis de Oliveira Guibo, nega provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida.

Ponderou o relator que o recorrente segurado aderiu a um contrato de seguro coletivo que foi firmado pela empresa que lhe contratou, qual seja, empresa BLITZEM SEGURANÇA.

Disse que era obrigação da empresa estipulante recolher os prêmios pagos pelo segurado e repassa-los a seguradora competindo a ela, ainda, prestar informações aos seus segurados acerca do contrato de seguro.

Em razão de a empresa estipulante ter assumido para si a obrigação relacionada ao dever de informação , concluiu o relator que eventual falha relacionada a esse dever, como, por exemplo, deixar de informar previamente o segurado consumidor acerca de cláusulas restritivas acerca do valor da indenização securitária constante nas condições gerais do contrato do seguro, caracteriza circunstância que não poderia prejudicar a seguradora e beneficiar o segurado.

Dito isto, concluiu o relator que não procede a pretensão do segurado recorrente de ver afastada a aplicação da Tabela Susep prevista nas condições gerais do contrato de seguro, haja vista que não foi culpa da seguradora, mas sim da empresa estipulante, o eventual não fornecimento das condições gerais do contrato de seguro, condições gerais em que consta a possibilidade de o valor da indenização securitária ser calculado de forma proporcional ao grau da invalidez sofrido pelo segurado.

Não obstante os fundamentos expostos no voto do relator, divirjo do seu entendimento para dar provimento ao recurso de apelação.

Deveras, em casos tais, tenho firmado o entendimento de que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau da invalidez (em percentual) somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca , que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com a sua assinatura no respectivo instrumento contratual.

Penso que tal entendimento, que está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, não merece ser modificado, sob a justificativa de ele não ser aplicável quando a culpa pela falta de informação prestada ao consumidor segurado pertencer a empresa estipulante, empregadora do segurado, que assumiu a obrigação de

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informar o segurado acerca das especificidades do contrato de seguro.

Com efeito, o autor apelante é beneficiário de contrato de seguro coletivo, hipótese que encontra previsão no artigo 801 do Código Civil e que também se aproxima da estipulação em favor de terceiro prevista no mesmo código (artigos 436 a 438 do CC).

Em tal caso, evidencia-se a existência de relação dúplice: uma entre a estipulante (empregadora) e a seguradora e outra entre o segurado e esta.

Pois bem, mencionada relação dúplice não desnatura a existência de relação de consumo entre o segurado (artigo 2º da Lei 8.078/1990) e a seguradora (artigo 3º, § 2º da Lei 80789/90).

Isto significa dizer que a matéria deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser afastado quaisquer dos direitos básicos previstos no artigos 6º, da Lei Consumerista.

Sendo assim, pouco importa o fato de a seguradora apelada ter sido contratada por terceiro, empregadora estipulante, que assumiu a obrigação relacionada ao dever de informar o consumidor segurado, pois tal fato, por si só, não exime a seguradora de sua obrigação de informar o consumidor segurado acercado do produto por ele adquirido.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO. CONTRATO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. ASSUNÇÃO DO RISCO.

A informação adequada e clara é direito básico do consumidor, conforme art , , III, do CDC.

Estipulação em favor de terceiro. Contrato de seguro coletivo contratado pela pessoa jurídica, instrumento que não elide o dever de informação imposto à seguradora perante os segurados/beneficiários;

Inadmissível presumir a má-fé do segurado, ao qual não foi dada a oportunidade de notificar a seguradora da doença preexistente. Assunção do risco (art. 766, do CC) pela seguradora, que não diligenciou pela constatação (relatório/avaliação) da condição de saúde dos sócios da contratante, admitindo-os de forma indistinta e sem qualquer ressalva, tolerando questionário firmado por pessoa distinta do segurado;. Seguradora que assumiu o risco, demonstrada a boa-fé dos contratantes. Cobertura securitária imposta nos exatos termos da avença; RECURSO PROVIDO. (TJSP; APL 1001111-20.2015.8.26.0408; Ac. 10737211; Ourinhos; Trigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 23/08/2017; DJESP 05/09/2017; Pág. 2222).

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notificação que teve por objeto compelir a seguradora apelada de fornecer todas as informações relacionadas ao contrato de seguro, com relação ao período em que ocorre o acidente, destacando, dentre tais informações,"valores dos prêmios, garantias, coberturas, entre outras, Certificado Individual, Condições Gerais do Seguro, etc., no prazo máximo de 10 (dez) dias". (p.30).

E, na mencionada notificação extrajudicial, o segurado ora recorrente informou que somente conseguiu obter da empresa estipulante, sua empregadora, o número da apólice de seguro e o início de sua vigência.

Noutro norte, ao contestar a ação, a seguradora aqui apelada anexou aos autos cópia da apólice de seguro nº 858.108 (p. 96-16), que cuida do contrato de seguro coletivo de pessoas celebrado entre a empresa estipulante e seguradora ora apelada.

As duas primeiras cláusulas da mencionada apólice (p.98), contém a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA:- DO OBJETIVO

1.1- Estipulante e Seguradora, acima qualificados, formalizam nesta Apólice as particularidades do Seguro Coletivo de Pessoas, instituído por meio da Apólice número 858.108, de acordo com as cláusulas que seguem, em caráter complementar às Condições Gerais do Seguro.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COBERTURAS

2.1- As coberturas contratadas pelo Estipulante são:

Morte- 100% (cem por cento)

Morte acidental- 100% (cem por cento)

Invalidez permanente por acidente- 200% (duzentos por cento).

2.2 – A descrição completa da (s) cobertura (s) e referida (s) nesta cláusula, com a (s) garantia (s) por ela (s) oferecida (s), respectivos Riscos Cobertos e Riscos Excluídos, está prevista ns Condições Gerais e Cláusula (s) Complementar (es) do Seguro, que integra (m) esta Apólice.

Extrai-se da leitura da mencionada apólice, que ela somente faz menção a invalidez permanente por acidente , nada informando se mencionada invalidez seja parcial ou total, esclarecendo que a cobertura devida é o equivalente a 200% (duzentos por cento) do capital segurado.

Por sua vez, no extrato anexado pelo segurado com a petição inicial (p.32), consta a informação de que o capital segurado para o caso de invalidez permanente por acidente é de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais) e, tanto para o caso de morte , como morte acidental , o capital segurado é de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais).

Tal informação corrobora que o capital segurado é de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais) e que o valor devido para caso de invalidez permanente por acidente é o equivalente a 200% (duzentos por cento) desse capital, qual seja, R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais).

Veja que a informação fornecida pelo extrato também não faz distinção entre invalidez permanente por acidente parcial e invalidez permanente por acidente total, apenas informando"invalidez permanente por acidente", devendo ainda ser esclarecido, que não consta no mencionado extrato a expressão"até R$ 50.600,00)", fato que leva a alguns julgadores a sustentar a ciência inequívoca de uma limitação no

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valor devido a título de invalidez por acidente, com a possibilidade da aplicação da tabela SUSEP.

Poder-se-ia dizer que a possibilidade de aplicação da tabela SUSEP decorre da própria cláusula 2.2 da apólice acima transcrita, na medida em que ela remete as condições gerais do contrato de seguro, sendo certo que nas condições gerais é feita a a distinção entre invalidez por acidente total e parcial, com a possibilidade de aplicação de tabela em caso de invalidez parcial.

Sucede que não existe nos autos prova de que a seguradora tenha dado ciência inequívoca ao segurado ora apelante acerca das condições gerais do contrato de seguro.

É evidente que o valor segurado constitui um limite à indenização; todavia, não demonstrada a informação prévia sobre os critérios para pagamento, mostra-se legítima a pretensão do recorrente pela percepção da indenização securitária no valor integral previsto par invalidez por acidente .

A violação do dever de informação constitui ineficácia da cláusula restritiva, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça" ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que – embora registrado em cartório- não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão "(REsp 897.148, rel. MIN. Humberto Gomes de Barros).

Mencionada orientação decorre da aplicação dos postulados da boafé objetiva e da informação, inseridos respectivamente no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser prestigiada por conferir interpretação favorável ao consumidor.

Nesse sentido é a ementa dos acórdão que transcrevo, in verbis:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – CONTRATO REALIZADO PELA EMPRESA EMPREGADORA DO APELANTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA QUE PREVÊ PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO – AFASTADA A TABELA SUSEP - COBERTURA INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA – CELEBRAÇÃO CONTRATO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA APELADA NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, CAPUT, DO CPC - RECURSO PROVIDO.

O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela, inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e de informação, inseridos no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à relação jurídica material consumerista. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. De acordo com o princípio da sucumbência, ao vencido no processo incumbe o pagamento das custas e honorários advocatícios, consoante expressamente disposto no art. 20 do CPC. (TJMS. Apelação Cível n.

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0801370-79.2016.8.12.0011, Coxim, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 30/07/2019, p: 31/07/2019).

Nessa ordem de ideias, deve ser garantido ao consumidor o recebimento do valor total da indenização pleiteada para cado de invalidez permanente por acidente, sem aplicação da tabela e/ou cláusula que limita o valor ao grau da invalidez.

Por último, também merece ser acolhido o pedido recursal que busca seja afastada a taxa Selic aplicada na sentença.

Com efeito, em casos tais, esse Tribunal tem aplicado juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, afastando a taxa Selic, sendo nesse sentido a ementa do acórdão abaixo transcrito:.

APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – ACIDENTE – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – VALIDADE – CIÊNCIA DO ESTIPULANTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS – JUROS DE MORA – 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO – TAXA SELIC AFASTADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo entendimento pacificado do STJ, é válida a utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) .

Não se vislumbra ofensa a boa-fé objetiva o pagamento da quantia segurada, de acordo com o grau de invalidez, porquanto tal possibilidade foi expressamente prevista e dela tinha conhecimento a Estipulante, a quem competia a comunicação aos seus respectivos segurados.

Os juros moratórios devem ser aplicados no patamar de 1% (um por cento ao mês, a partir da citação, de acordo com o art. 161, § 1º, do CTN. Nos termos do art. 21, caput, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Verificado que os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o parágrafo 3º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c, do aludido artigo, não há falar em sua reforma. (TJMS. Apelação Cível n. 0061206-22.2011.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 26/01/2016, p: 29/01/2016)

Assim, deve ser dado provimento ao recurso, estabelecendo-se que os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação, afastando-se a aplicação da taxa Selic para a espécie.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Posto isso, divirjo do relator, para o fim de dar provimento ao recurso de apelação interposto por Hudson Quirino para o fim de condenar Bradesco Vida e Previdência S/A a pagar ao recorrente indenização securitária por invalidez parcial por acidente que fixo em R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos e seiscentos reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IGPM desde a celebração do contrato e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Com a reforma da sentença, condeno a ré apelada integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação.

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan (2º Vogal)

De acordo com o Relator.

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski (3º Vogal)

De acordo com o 1º Vogal.

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa (4º Vogal)

De acordo com o Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS 1º E 3º VOGAIS. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Juiz convocado Vítor Luis de Oliveira Guibo

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira - Juiz Vítor Luis de Oliveira Guibo em substituição legal , Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 17 de outubro de 2019.