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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801304-32.2016.8.12.0001 MS 0801304-32.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
21/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08013043220168120001_662c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE COMPROVADA – PAGAMENTO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO – SEGURO EM GRUPO ONDE A ESTIPULANTE/EMPREGADORA ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES DO CONTRATO AOS SEGURADOS – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ADSTRITA AO CONTRATO – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO IMPROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso: a) o valor da indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez permanente; b) os juros de mora; e c) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe o pagamento da indenização se a seguradora não está obrigada, pelo contrato, a dar todas as informações aos segurados que são escolhidos pela estipulante/empregadora que faz a admissão, recolhe o pagamento dos prêmios e se comprometeu a informar aos segurados acerca das cláusulas contrato.
3. Responsabilidade da seguradora limitada ao que ficou expressamente constante na apólice.
4. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa, e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, do CPC/2015). No caso, honorários mantidos em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.
5. Apelação conhecida e improvida.
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