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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14072798120198120000 MS 1407279-81.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de outubro de 2019

4ª Seção Cível

Mandado de Segurança Cível - Nº 1407279-81.2019.8.12.0000 - Comarca de Origem do Processo Não informado

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Impetrante : Doglas Wendll Sorgatto

Advogada : Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS)

Advogado : André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS)

Impetrado : Secretário (a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS)

LitisPas : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS)

EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTROLE DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EXAME DE LEGALIDADE – PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO – PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO – TITULAÇÃO DE MESTRADO EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO – ÁREA DE CONCENTRAÇÃO ESTRANHA À EDUCAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL 12.867/2009 – FINALIDADE DE MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO – ORDEM DENEGADA.

1. Não cabe ao Poder Judiciário interferir em atos discricionários da Administração Pública, porém a discricionariedade não é absoluta (arbitrariedade), sendo certo que os seus desvios podem e devem ser submetidos ao controle da legalidade, bem como dos motivos e da finalidade dos atos praticados sob o seu manto. 2. A progressão funcional em virtude da qualificação técnica tem como justificativa e razão de ser a melhoria da qualidade do serviço público, no caso dos autos, especificamente do ensino público. Dai a exigência no sentido de que o curso de pós graduação tenha relação com a área de concentração em educação ou relacionada a esta. 3. Para tanto, exige o art. 4º, do Decreto Estadual nº 12.867/09, que regulamentou os arts. 12, 25 e 26, da Lei Complementar Estadual nº 87/00, diploma do curso de pósgraduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), na área de concentração - educação ou em área relacionada à sua qualificação. 4. O diploma de curso de "pós-graduação stricto sensu/mestrado – na área de Ciência da Computação - não atende aqueles requisitos, versando sobre questões relacionadas à área de tecnologia, sem qualquer relação com a área de concentração da categoria funcional do impetrante (professor do ensino básico), daí a ausência de direito líquido e certo à progressão funcional almejada. 5. Segurança denegada.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

Campo Grande, 21 de outubro de 2019.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Doglas Wendll Sorgatto impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, alegando que teve indeferido pedido de progressão funcional, considerando sua diplomação em curso de pósgraduação stricto sensu/mestrado. Narra ocupar o cargo de professor, na disciplina filosofia, e requereu a progressão funcional quando da conclusão mestrado em Ciência da Computação, com fundamento na Lei Complementar nº 87/2000 e Decreto 12.867/2009. Ressalta que referida área do conhecimento contribui para a melhoria da qualidade do serviço público na educação básica, tendo em mente a a influência nas novas gerações, daí a coerência em aliar conceitos da disciplina de filosofia com a informática. Nesse sentido, pontua que o MEC vem promovendo a integração com áreas de tecnologias educacionais como critério de aperfeiçoamento de professores, o que encontra embasamento também na Constituição Federal (art. 218, § 3º). Ressalta, ainda, que o mesmo título de mestrado foi apresentado ao Município de Campo Grande, onde também ocupa cargo de professor, sendo deferida a progressão funcional. Requer a concessão da segurança para anular o ato administrativo atacado e permitir a progressão funcional, por escolaridade, do nível III, classe: C, para o nível IV, classe: C. Requereu, ainda, a concessão de medida liminar e dos benefícios da gratuidade de justiça.

Foram indeferidos os pedidos de concessão da gratuidade de justiça (f. 53-56) e da medida liminar (f. 76).

O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou informações (f. 90-94) alegando que o art. 4º, do Decreto nº 12.867/2009, que regulamenta os critérios para a referida progressão funcional exige que o curso de pós-graduação seja na área de concentração – educação ou em área relacionada à sua qualificação, requisito não atendido pelo impetrante, motivo pelo qual alega inexistência de direito líquido e certo e requer a denegação da segurança. Parecer ministerial (f. 121-128) opinando pela denegação da segurança.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por professor da rede pública de ensino buscando a anulação de ato administrativo praticado pelo Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento do pedido de progressão funcional em virtude de qualificação profissional (diploma de pósgraduação strictu sensu).

Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário interferir em atos discricionários da Administração Pública, porém a discricionariedade não é absoluta (arbitrariedade), sendo certo que os seus desvios podem e devem ser submetidos ao controle da legalidade, bem como dos motivos e da finalidade dos atos praticados sob o seu manto.

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"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem asseverou (fls. 206-207, e-STJ): "Há previsão legal, no plano estadual, de exame psicológico nos concursos públicos. e havendo sua previsão tanto no edital que regulamenta o certame, quanto no convocatório para o mesmo, sua realização não apresenta ilegalidade conforme a Súmula referida. O objetivo da avaliação psicológica é atingido meramente com a discriminação, em ambos os editais, regulamentar e convocatório, das características que serão exigidas para que o candidato ocupe o cargo almejado. O caráter objetivo do exame é perceptível quando da utilização de técnicas previamente reconhecidas e aprovadas por profissional devidamente habilitado. Assim, o apelante se submeteu às condições do edital, dentre as referidas condições o exame psicológico no qual não conseguiu aprovação. Em inúmeros julgados, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não cabe ao Judiciário interferir em atos discricionários da Administração Pública. Ademais, os atos discricionários, por sua vez, possuem certa liberdade de escolha. Assim, o agente público ao praticar um ato discricionário possui certa liberdade dentro dos limites da lei, quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto, segundo os seus critérios de oportunidade e conveniência administrativas. Como dito acima, ao Poder Judiciário cabe à fiscalização do controle jurisdicional dos atos administrativos restringindo-se apenas a observância aos princípios Constitucionais. Desta forma, o valor conferido a um ou outro aspecto da avaliação psicológica não pode ser analisado ou modificado pelo Poder Judiciário, que apenas pode observar a legalidade do ato administrativo, que, no caso, se apresenta legítimo e legal. Assim, estabelecidos critérios de avaliação pelo edital de abertura do concurso, a apreciação da qualidade dos referidos critérios para a habilitação de candidatos não pode ser objeto de discussão no presente mandado de segurança. Ora, se não há qualquer ilegalidade patente no ato administrativo atacado, a improcedência da ação é a regra". 3. Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido."(REsp 1676544/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017) (frisei)

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO DESLOCAMENTO DE DELEGADOS E SERVIDORES PARA ATENDIMENTO AO PLANTÃO DE 24 HORAS EM DELEGACIA DE MENORES INFRATORES. CORTE DE ORIGEM QUE INTERPRETOU SER INDEVIDA A MEDIDA POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI 8.069/90 (ECA) E DAS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROVIDO.1. Ação Civil Pública ajuizada com o intuito de obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a implantar plantão de 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude-DEAIJ na cidade de Campo Grande/MS, a fim de que todo menor apreendido em flagrante seja conduzido a ambiente próprio, constituído para a proteção de sua integridade, ante a alegação de indevida colocação de jovens em ambiente carcerário destinado a imputáveis, de maior idade. 2. Após sentença de procedência, a Corte de origem, em Apelação, reformou o julgado primitivo, ao alicerce da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, considerando que a medida pugnada fere o campo de liberdade concedido à Administração, que deveria ser exercido, exclusivamente, segundo critérios de conveniência e oportunidade. 3. O art. 227 da CF/88 dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 4. A discricionariedade da Administração Pública não é absoluta, sendo certo que os seus desvios podem e devem ser submetidos à apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe o controle de sua legalidade, bem como dos motivos e da finalidade dos atos praticados sob o seu manto. Precedentes: AgRg no REsp. 1.087.443/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp. 1.280.729/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2012. 5. O controle dos atos discricionários pelo Poder Judiciário, porém, deve ser visto com extrema cautela, para não servir de subterfúgio para substituir uma escolha legítima da autoridade competente. Não cabe ao Magistrado, nesse contexto, declarar ilegal um ato discricionário tão só por discordar dos valores morais ou dos fundamentos invocados pela Administração, quando ambos são válidos e admissíveis perante a sociedade. 6. A doutrina jurídica de MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO e ILDEARA DE AMORIM DIGIÁCOMO, interpretando as disposições do art. 172, parág. único da Lei 8.069/90 (ECA), tece as seguintes considerações, observando que a existência de repartições policiais especializadas no atendimento de adolescentes acusados da prática de ato infracional é mais do que necessária, em especial nos grandes centros urbanos, de modo a garantir um atendimento diferenciado em relação aos estabelecimentos destinados

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a adultos. Busca-se, também, evitar ao máximo o contato do adolescente com imputáveis acusados da prática de infrações penais, bem como com o ambiente degradante e, em regra, insalubre, de uma Delegacia de Polícia ou cadeia pública. É de se destacar, aliás, que a especialização policial, em tais casos (que é também prevista no item 12.1 das Regras de Beijing), importa no cumprimento do contido no art. 88, inciso V, do ECA, que estabelece, como uma das diretrizes da política de atendimento, a integração operacional de diversos órgãos, dentre os quais os policiais, para fins de agilizar e otimizar o atendimento inicial prestado a adolescentes acusados da prática de atos infracionais, que precisam receber, da forma mais rápida e eficaz possível, a resposta socioeducativa adequada às suas necessidades pedagógicas específicas (cf. arts. 113 c/c 100, caput, primeira parte, do ECA) (Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. Curitiba: Ministério Público do Estado do Paraná, 2013, p. 262/263). 7. O item 12.1 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, comumente referidas como Regras de Beijing (Resolução ONU 40/33, de 29.11.85), incorporadas às regras e princípios nacionais pelo Decreto 99.710/90, determina que, para melhor desempenho de suas funções, os Policiais que tratem freqüentemente ou de maneira exclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente à prevenção de delinqüência de jovens receberão instrução e capacitação especial. Nas grandes cidades, haverá contingentes especiais de Polícia com essa finalidade. 8. Veja-se, portanto, que não se está diante de uma escolha aceitável do Estado sob os aspectos moral e ético, mas de induvidosa preterição de uma prioridade imposta pela Constituição Federal de 1988, e de uma conduta contrária à lei, nacional e internacional, constituindo hipótese legalmente aceita de intervenção do Poder Judiciário nos atos da Administração Pública praticados com suporte no poder discricionário. 9. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL provido, para impor ao ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL a obrigação de fazer consistente na implantação do regime de plantão de 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude-DEAIJ de Campo Grande/MS, no prazo máximo de 120 dias, sob a pena de multa diária de R$ 10.000,00, a partir do 120o. dia da eventual omissão." (REsp 1612931/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 07/08/2017) (destaquei)

Assentada essa premissa, a questão alusiva ao pedido de progressão funcional depende da análise da aplicação do disposto nos arts. 12, 25 e 26, da Lei Complementar Estadual nº 87/00, regulamentados pelo Decreto Estadual nº 12.867/09. Não se discute a existência do direito à progressão funcional, mas o atendimento aos requisitos legais para sua concessão, previstos nos arts. 3º e 4º, do aludido Decreto, in verbis:

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nível superior, graduação - licenciatura com habilitação para a docência;

b) do nível II para o nível III: histórico escolar e certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização na área relacionada à educação ou na mesma área de qualificação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas;

c) do nível II ou III para o nível IV: histórico escolar e diploma do curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), na área de concentração - educação ou em área relacionada à sua qualificação ;"

Sustenta o impetrante que atendeu a esses requisitos, apresentando diploma de conclusão de curso de pós-graduação em" Ciência da Computação ". A autoridade impetrada, por outro lado, sustenta que referido diploma não atende às exigências legais, posto que referido curso é estranho à área de concentração do professor (educação ou área relacionada à sua qualificação).

Bem delimitado o objeto da impetração, entendo que a ordem deve ser denegada.

Registre-se inicialmente que a progressão funcional, em virtude da qualificação técnica, tem como justificativa e razão de ser a melhoria da qualidade do serviço público, no caso dos autos, especificamente do ensino público. Dai a exigência no sentido de que o curso de pós graduação tenha relação com a área de concentração em educação ou relacionada a esta.

Nesse norte, o curso de pós-graduação lato sensu em" Ciência da Computação ", embora útil em uma enorme gama de atividades, não guarda pertinência com a área de concentração da educação. Em que pese o esforço argumentativo lançado pelo impetrante, compulsando detidamente o caderno processual afigura-se inexistente a correlação entre o curso de mestrado profissional em questão com a educação básica.

As referências a ensino e educação, constantes das atividades avaliativas e outros documentos que acompanham a inicial, referem-se, integralmente, ao ensino superior em tecnologia e informática, que se afastam nitidamente da área de educação básica. De sorte que a qualificação profissional obtida pelo impetrante não atende nem contribui para a melhoria da qualidade do serviço de educação básica, de sorte que não se justifica, sob esse prisma, a concessão do progressão almejada, posto não preencher os requisitos legais, daí que inexistente o direito líquido e certo alegado na inicial.

Nesse viés, entendo que o título de qualificação apresentado pelo impetrante não atende aos requisitos exigidos pelos arts. 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 12.867/09, motivo pelo qual reafirmo não há falar em direito líquido e certo à progressão funcional almejada.

Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial, denego a ordem, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do impetrante à progressão funcional almejada. Com isso, declaro encerrada a fase processual, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, I, do NCPC. Sem honorários, nos termos do artigo 25, da Lei n. 12.016/2009. Custas pelo impetrante.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 21 de outubro de 2019.

Zm/cz