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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08005445620188120052_0268d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de outubro de 2019

4ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº XXXXX-56.2018.8.12.0052 - Anastácio

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Juízo Recorr. : Juiz de Direito da Comarca de Anastácio

Recorrido : Asmeop - Associação Sul-mato-grossense dos Empresários de Obras

Públicas

Advogado : Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS)

Advogado : Jolivete Nantes Fontoura (OAB: 21529/MS)

Recorrido : Município de Anastácio

Proc. Município : Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS)

Proc. Município : Andréa Cláudia Viegas de Araujo (OAB: 5527/MS)

Interessada : Secretário (a) de Orçamento e Finanças do Município de Anastácio

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA – ISSQN – TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO RE N. 603.497/MG SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL – POSSÍVEL A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DO VALOR REFERENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REMESSA NECESSÁRIA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que é deduzível da base de cálculo do ISSQN o valor referente aos materiais empregados na prestação de serviços.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 22 de outubro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Juiz da comarca de Anastácio submete à remessa necessária a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela Associação Sul-matogrossente dos Empresários de Obras Públicas, para o fim de determinar ao Município de Anastácio que se abstenha de exigir das empresas associadas o recolhimento do ISSQN referente a materiais empregados nas obras realizadas, tão somente quanto aos contratos vinculados à AGESUL.

Parecer às f. 186-190 pelo desprovimento da remessa necessária.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Juiz da comarca de Anastácio submete à remessa necessária a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela Associação Sul-matogrossente dos Empresários de Obras Públicas, para o fim de determinar ao Município de Anastácio que se abstenha de exigir das empresas associadas o recolhimento do ISSQN referente a materiais empregados nas obras realizadas, tão somente quanto aos contratos vinculados à AGESUL.

Parecer às f. 186-190 pelo desprovimento da remessa necessária.

A sentença reexaminanda foi assim proferida:

Asmeop - Associação Sul-mato-grossense dos Empresários de Obras Públicas impetrou mandado de segurança contra ato do S ECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, qualificados.

Alegou, em síntese, que é uma associação criada há mais de trinta anos, a fim de defender os interesse das empresas de obras públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Disse que o município de Anastácio vem exigindo de seus associados suposta diferença de ISSQN. Aduziu que o Município exige o ISSQN sobre o valor total das notas fiscais, considerando o valor total como serviço prestado.

Asseverou a AGESUL retêm o valor referente ao ISSQN devido e repassa ao Município de Anastácio, nos termos do convênio firmado com cada um dos associados.

Argumentou que o Município passou a cobrar de algumas empresas associadas suposta diferença de ISSQN, bem como multa fixada em 100% do valor do tributo supostamente inadimplido.

Pugnou, ao final, pela concessão da segurança pleiteada. Juntou documentos.

A autoridade coatora veio aos autos espontaneamente e prestou informações. No mérito, sustentou a ausência de direito líquido e certo. Alinhou extensa argumentação acerca da incidência do tributo, concluindo que sua conduta pautou-se em observância ao princípio da legalidade. Refutou pontualmente os argumentos veiculados pela

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impetrante. Requereu a denegação da segurança. Juntou documentos.

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (f. 149-157).

É o relatório. Decido .

II – FUNDAMENTAÇÃO

A definição de mandado de segurança está contida no art. da Lei nº 12.016/2009 e no inciso LXIX, do art. , da Constituição Federal:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 5º - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerce.

A violação ao direito líquido e certo deve-se mostrar evidente e passível de ser constatada de imediato, porquanto em procedimento sumário documental é inadmissível a dilação probatória em audiência ou a produção de outras provas que não a documental.

No caso em tela, debate-se a composição da base de cálculo do tributo (ISS), sendo que a autora postula a concessão da segurança, de modo que, no recolhimento do imposto, se considere como base de cálculo apenas o valor dos serviços (mão de obra expressa no contrato e destacada nas notas fiscais), com desobrigação de acrescentar o valor dos materiais, máquinas e equipamentos utilizados na obra.

Acerca do tema o STF pacificou seu entendimento, atestando que os materiais utilizados são excluídos da base de cálculo do ISS, posicionamento este que coaduno.

Veja que o art. 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, estabeleceu que caberia à Lei Complementar a definição dos tributos e suas respectivas bases de cálculo.

A referida Lei Complementar veio em 2003, sob o número 116, a qual dispõe, em seu art. 7º, § 2º, I, a exclusão da base de cálculo do ISS sobre o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos. In verbis:

“Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

(...)

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;”

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referidos itens 7.02 e 7.05, os quais transcrevo abaixo:

7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Verifica-se, assim, que o objetivo do referido dispositivo legal é tributar apenas o valor do serviço de construção civil prestado, que configura a obrigação de fazer, eliminando os materiais necessários para tal fim.

Não obstante, conforme citado na decisão que concedeu a liminar, a Ministra Ellen Gracie, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 603.497 reconheceu a repercussão geral da referida matéria para reafirmar a jurisprudência pacífica do STF:

“(...) A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. O acórdão assim decidiu: “TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO – MATERIAL EMPREGADO – DEDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da base de cálculo. Precedentes de Corte.Agravo regimental impróvido". 2. Este Tribunal, no julgamento do RE 603.497, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados.Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Cito os seguintes julgados: RE 262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.09.2009. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário (...).”(DJe de 16.09.2010).

Nesse mesmo sentido:

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DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. , § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ( RE 603.497/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/02/2010, DJe-081) (2012)

O STJ também já se manifestou sobre o tema:

TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497/MG interposto contra acórdão desta Corte, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, e exarou decisao publicada em 16.9.2010, reformando o acórdão recorrido, com o seguinte teor:"Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Precedentes". 2. A base de cálculo do ISS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima, portanto, revejo o entendimento anterior, a fim de realinhar-me à orientação fixada pela Corte Suprema para reconhecer a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 3. Como o agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no AgRg no REsp XXXXX/MG. Relator Min. Humberto Martins. Julgado em 23/08/2011. DJe 01/09/2011).

Ve-se, pois, que devem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN os valores referentes ao material empregado na obra, sob pena de ofensa ao art. , § 2º, I, da LC nº 116/2003, e arts. 156, III e 146, III, a, ambos da Constituição Federal.

Cumpre ressaltar, anteriormente era uníssono o entendimento de que o ISS era calculado sobre o total cobrado pelo serviço, abrangendo a mão de obra e o material, desde que este não fosse produzido fora do local da obra, quando, como versa a lista anexa, incidiria o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entretanto, mudança de posicionamento foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.497, anteriormente citado.

Tal entendimento originou alteração no Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente decidia no sentido de incidência do ISS também sobre os materiais, bem como na subempreitada. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1." Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) "(AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira

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Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12/3/13). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 19/04/2013). Grifei.

Desta feita, tratando-se de construção civil, a base de cálculo do ISS é apenas o preço do serviço, com a exclusão de qualquer material utilizado na obra, seja ele fornecido ou produzido pela empresa, bem como em casos de subempreitada, pois não representam prestação do serviço na relação em foco.

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada , para o fim de determinar ao Município de Anastácio que se abstenha de exigir das empresas associadas à impetrante o recolhimento do ISSQN referente a materiais empregados nas obras realizadas, tão somente quanto aos contratos vinculados à AGESUL, nos termos da fundamentação retro.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do novo Código de Processo Civil.

Com base no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009, dê-se ciência do inteiro teor desta sentença à autoridade coatora.

Conforme artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e disposto pelas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, incabível a condenação da autoridade coatora em custas processuais e verba honorária.

Atentando-se para o artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, ordeno a remessa do presente feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado , haja ou não apelação voluntária da parte vencida para reexame necessário. (f. 158-164).

Sem reparos a sentença pois, como acentuou seu prolator o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na prestação de serviços.

No mesmo sentido os precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – BASE DE CÁLCULO DE ISSQN – MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL – PRELIMINARES – INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADAS – MÉRITO – TRIBUTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCIDENTE SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO – MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA – RE 603.497/MG – SENTENÇA EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF – RETENÇÃO NA FONTE PELA AGESUL EM RAZÃO DE CONVÊNIO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO – REPASSE A SER FEITO PELA AGESUL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-75.2015.8.12.0035, Iguatemi, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 11/09/2019, p: 18/09/2019).

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO – ABATIMENTO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLTADO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (TJMS, Apelação n. XXXXX-85.2011.8.12.0012, 1ª Câmara , Rel. Des. João Maria Lós, j: 21/02/2017, p: 24/02/2017).

APELAÇÃO CÍVEL – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – DEDUÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 – EXCLUSÃO DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – POSSIBILIDADE. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o ISS somente é exigível na construção civil sobre o serviço de mão de obra prestada, mas não sobre os materiais utilizados fornecidos pelo prestador dos serviços ou subempreitadas, sendo, portanto, possível a dedução da base de cálculo do aludido imposto dos materiais empregados na construção civil. Recurso não provido (TJMS, Apelação n. XXXXX-90.2016.8.12.0031, Câmara , Rel. Des. Vilson Bertelli, j: 26/07/2017, p: 30/07/2017).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISSQN – DEDUÇÃO DOS MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. Após a decisão do RE 603.497/MG, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se pacificou no sentido de que o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil deve ser deduzido da base de cálculo do ISS (TJMS, Apelação n. XXXXX-49.2014.8.12.0015, 4ª Câmara , Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 16/08/2017, p: 16/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL - AFASTADA - DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A MATERIAIS EMPREGADOS -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE -REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA PÚBLICA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 -Estando presentes todos os requisitos necessários da Certidão de Dívida Ativa, em conformidade com o art. , § 5º da lei nº 6830/80, a preliminar de nulidade da CDA deve ser afastada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção

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civil. 3 - É ônus do contribuinte, prestador de serviço na obra pública, indicar de forma discriminada todos os materiais empregados na obra, providência que fará recair sobre o Fisco o ônus de eventualmente comprovar que tais insumos não o foram utilizados. 4 - Recurso desprovido. (TJMS, Apelação n. XXXXX-56.2012.8. 12.0031, 5ª Câmara , Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 04/10/2016, p: 06/10/2016).

É, portanto, injustificável a exigência do município. Aliás, o Decreto-Lei nº 406/68, em seu artigo , § 2º, alíneas a e b, recepcionados como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, já previa a não incidência do ISS sobre tais materiais:

Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

(...) § 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

Na hodierna legislação - Lei Complementar nº 116/2003 - manteve a exclusão do valor dos materiais da base de cálculo do imposto, veja-se:

Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

(...)

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

(...)

7.02 Execução, por administração, empreitada ou Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Posto isso, e com o parecer, conheço da remessa necessária e negolhe provimento.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Alexandre Bastos e Des. Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 22 de outubro de 2019.

AFB

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