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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2017.8.12.0032 MS XXXXX-15.2017.8.12.0032

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08002621520178120032_85961.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIOAUSÊNCIA DE EMPENHO – PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não havendo ato formal da constituição da despesa pelo município, a condenação ao pagamento de suposto crédito do autor dependeria da demonstração cabal da solicitação dos serviços por preposto do ente público, bem como sua efetiva realização em favor do mesmo, fatos não verificados na hipótese.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775704690/apelacao-civel-ac-8002621520178120032-ms-0800262-1520178120032

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