Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-77.2019.8.12.0000 MS 141XXXX-77.2019.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1411211-77.2019.8.12.0000 MS 1411211-77.2019.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

31/10/2019

Julgamento

28 de Outubro de 2019

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14112117720198120000_9690c.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TUTELA COMINATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – PRÉVIA INTIMAÇÃO CONCRETIZADA – DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO AUTORIZA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA MULTA PLEITEADA PELOS EXEQUENTES NO PROCESSO DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Se restou demonstrado o não atendimento pelas empresas agravadas ao comando contido na sentença exequenda, mesmo após a realização de intimação pessoal, mostra-se indevida a concessão de novo prazo para cumprimento da tutela judicial deferida a favor dos credores, ora agravantes.

II - A despeito do STJ já manifestar julgados, inclusive da Corte Especial, no sentido de que o teor da Súmula 410 continua hígido mesmo após a entrada em vigor do novo CPC - § 2º do art. 513 do CPC, que fixa a intimação do patrono da parte executada como o termo inicial para cumprimento da obrigação de fazer, na espécie, como já se concretizou a intimação pessoal das empresas devedoras, não se mostra adequado conferir-lhe novo prazo, mediante nova intimação pessoal.