jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14112117720198120000_9690c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-77.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Adriano Mauro Carretoni Lopes

Advogada : Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)

Advogado : Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS)

Advogada : Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS)

Advogada : Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS)

Advogada : Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS)

Soc. Advogados : Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB: 762/MS)

Agravante : Vera Lúcia da Silva Serra

Advogada : Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)

Advogada : Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS)

Advogado : Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS)

Advogada : Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS)

Advogada : Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS)

Soc. Advogados : Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB: 762/MS)

Agravado : Rossi Residencial S/A

Advogado : Carlos Miguel Castex Aidar (OAB: 22838/SP)

Advogado : Sylvia Hossni Ribeiro do Valle (OAB: 46005/SP)

Advogado : Fabiana Fittipaldi Morade Dantas (OAB: XXXXX/SP)

Advogado : Manoel Carlos Forte Svicero (OAB: XXXXX/SP)

Advogado : Alfredo Zucca Neto (OAB: XXXXX/SP)

Agravado : Santo Estanislau Empreendimentos. Imobiliários Ltda

Advogado : Carlos Miguel Castex Aidar (OAB: 22838/SP)

Advogado : Sylvia Hossni Ribeiro do Valle (OAB: 46005/SP)

Advogado : Fabiana Fittipaldi Morade Dantas (OAB: XXXXX/SP)

Advogado : Manoel Carlos Forte Svicero (OAB: XXXXX/SP)

Advogado : Alfredo Zucca Neto (OAB: XXXXX/SP)

Interessada : Francisca Antonia Ferreira de Lima

Advogada : Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)

Soc. Advogados : Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB: 762/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TUTELA COMINATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – PRÉVIA INTIMAÇÃO CONCRETIZADA – DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO AUTORIZA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA MULTA PLEITEADA PELOS EXEQUENTES NO PROCESSO DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Se restou demonstrado o não atendimento pelas empresas agravadas ao comando contido na sentença exequenda, mesmo após a realização de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

intimação pessoal, mostra-se indevida a concessão de novo prazo para cumprimento da tutela judicial deferida a favor dos credores, ora agravantes.

II - A despeito do STJ já manifestar julgados, inclusive da Corte Especial, no sentido de que o teor da Súmula 410 continua hígido mesmo após a entrada em vigor do novo CPC - § 2º do art. 513 do CPC 1 , que fixa a intimação do patrono da parte executada como o termo inicial para cumprimento da obrigação de fazer, na espécie, como já se concretizou a intimação pessoal das empresas devedoras, não se mostra adequado conferir-lhe novo prazo, mediante nova intimação pessoal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 28 de outubro de 2019

Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Vera Lúcia da Silva Serra e Adriano Mauro Carretoni Lopes , inconformados com a decisão proferida nos autos do Cumprimento de sentença (feito nº XXXXX-23.2015.8.12.0001, da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS) que promove em face de Rossi Residencial S/A e Santo Estanislau Empreendimentos. Imobiliários Ltda ., interpuseram agravo de instrumento.

Afirmam, em síntese, que há mais de seis anos vêm tentando promover o cumprimento de sentença em face das agravadas, que, segundo alegam, reiteradamente, mantêm-se inertes.

Sustentam que a decisão proferida pelo juízo a quo equivocou-se ao conceder novo prazo para as agravadas cumprirem com sua obrigação, a despeito de expresso pedido de majoração da multa diária, considerando a intimação pessoal das res no ano de 2014 (f. 148-150).

Referiram que restou devidamente demonstrado e comprovado que as Agravadas foram cientificadas pessoalmente acerca da aplicação da multa diária de R$$ 3.000,00 (três mil reais) para apresentação dos documentos para o financiamento DESDE 16/06/2014, OU SEJA, ESTÃO CIENTES, PESSOALMENTE, HÁ CINCO ANOS, e mesmo assim mantem-se INERTE! (f. 3).

Alegaram, por isso, que não há qualquer motivo para a determinação de novo prazo para as agravadas.

Invocaram a observância do que dispõe a Súmula 410 do STJ e argumentaram não ser justo ou razoável que o Poder Judiciário conceda novo prazo, longínquo de 30 (trinta) dias, mesmo considerando a prévia e anterior intimação pessoal, sob pena de concessão de um prazo ad eternum às agravadas e um cumprimento de sentença sem fim, inutilizando-se o comando judicial proferido há mais de 6 (seis) anos.

Requer-se o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, afastando-se a determinação de nova intimação pessoal das agravadas, reconhecendo-se que em junho/2014 já ocorreu a intimação pessoal destas acerca do cumprimento da obrigação e pagamento das astreintes fixadas, bem como aplicou-se a multa por litigância de má-fé, conforme decisão interlocutória de f. 477-478.

O juízo a quo prestou informações acerca do processo de origem (f. 31), mencionando que a decisão agravada mantinha-se como proferida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vera Lúcia da Silva Serra e Adriano Mauro Carretoni Lopes , inconformados com a decisão proferida nos autos do Cumprimento de sentença (feito nº XXXXX-23.2015.8.12.0001, da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS) que promove em face de Rossi Residencial S/A e Santo Estanislau Empreendimentos. Imobiliários Ltda ., objetivando a reforma do decisum que determinou a intimação pessoal das agravadas.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

Primeiramente, cumpre fazer um breve retrospecto dos fatos que permeiam o processo de origem.

Na hipótese, resta incontroverso o fato de que as agravadas encontram-se inadimplentes com o cumprimento do título executivo judicial que baliza o processo executivo de origem, que julgou procedentes os pedidos iniciais para:

1) condenar os réus na obrigação de entregar aos autores todos os documentos exigidos pela Caixa Econômica Federal para obtenção do financiamento para quitação do saldo final previsto na alínea d do instrumento particular de compromisso de compra e venda de f. 53, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos termos do § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil.

2) determinar aos réus que se abstenham de promover qualquer ato de cobrança, inclusive, negativação do nome dos autores perante os órgãos de proteção ao crédito, até que decorra o prazo de trinta dias após o cumprimento das obrigações acima determinadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), também nos termos do § 4º do art. 461 do CPC.

3) Determinar a exclusão de juros de mora e multa moratória sobre o saldo final previsto na alínea d do instrumento particular de compromisso de compra e venda de f. 53, acrescentando somente correção monetária pelo INCC, nos termos da alínea "a.1" do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira, até que decorra o prazo de trinta dias após o cumprimento das obrigações determinadas no item 1 deste dispositivo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), também nos termos do § 4º do art. 461 do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4) condenar os réus na obrigação de entregar o imóvel aos autores, em condições de habitação, devidamente apurada em vistoria, tudo conforme contratado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a quitação do saldo final previsto na alínea d do contrato de f. 53, sob pena de continuarem suportando as despesas de aluguel dos autores, ressalvada a hipótese de os autores estarem inadimplentes com o pagamento das demais parcelas previstas no contrato.

5) condenar os réus ao pagamento das despesas de aluguel, no valor mensal de R$ 265,00, desde abril de 2012 até a data da entrega do imóvel aos autores, acrescido de correção monetária pelo IGPM a partir do vencimento de cada aluguel e de juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação (30/10/2012).

6) condenar os réus a restituírem aos autores o valor de R$ 1.785,00 (mil setecentos e oitenta e cinco reais) dos honorários do corretor de imóveis, acrescido de correção monetária pelo IGPM a partir da data do desembolso e de juros de 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação.

7) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor Adriano Mauro Carretoni Lopes, e indenização por danos morais à autora Vera Lúcia da Silva Serra, também no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IGPM e juros de 1% ao mês, de forma simples, a partir da data da sentença.

Dos autos de origem, infere-se que referido decisum transitou em julgamento em 28/01/2014 e que o cumprimento de sentença foi deflagrado em 25/02/2014 (f. 70 e 65).

Nos referidos autos o juízo a quo ordenou a intimação pessoal dos devedores no que se refere à obrigação de fazer, a fim de que sejam entregues aos autores os documentos necessários à obtenção de financiamento para quitação do saldo devedor remanescente, sem acréscimo de juros e multa, apenas com a incidência de correção monetária pelo INCC, sob pena de multa diária de R$3.000,00 limitada a R$90.000,00, intimando-as, ainda, que em até trinta dias da quitação do débito remanescente, deveriam entregar o imóvel aos autores (f. 88), o que foi mantido por este Tribunal em sede recursal (f. 168-172).

Assim, observa-se de f. 164-165 que as empresas devedoras foram devidamente intimadas em 16 de junho de 2014 e manifestaram-se nos autos em 18 de julho de 2014, declinando que toda a documentação necessária para a liberação do financiamento bancário (...) é disponibilizada diretamente nas instituições financeiras, defendendo que o que efetivamente ocorreu foi a inércia dos autores em darem entrada ao processo de financiamento e procedeu a juntada de cópia de toda a documentação necessária para a liberação do financiamento, pugnando-se, assim, pelo afastamento da incidência de multa cominatória em seu desfavor (f. 181-183).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diante deste cenário, os autores, ora agravantes, manifestaram nos autos defendendo que a documentação juntada está em total descompasso com a sentença (f. 360), razão por que pugnaram pela aplicação de multa cominatória em desfavor das empresas demandadas (f. 367-368).

O juízo a quo proferiu a decisão de f. 377-380, em 04 de fevereiro de 2015, para determinar o desmembramento do feito, reconhecendo-se a mora das rés, a fim de que se autue em apartado o pedido referente ao pagamento de astreintes previstas nos itens 1 e 3 da sentença executada, o que foi devidamente concretizado.

Ainda em primeira instância, diante do não pagamento dos honorários periciais pelas empresas devedoras, em 06/02/2019, acolheu-se o cálculo apresentado pelo exequente para estabelecer como saldo devedor devido em 20/02/2015 o valor de R$ 100.929,46, o qual deve ser atualizado monetariamente nos termos do contrato, a ser pago pelo comprador (f. 505 dos autos de origem).

Persistindo a desídia das devedoras, o juízo de primeira instância deferiu pedido dos credores, ora agravantes, e determinou a intimação dos executados para que apresentem os documentos indicados no item b de fls. 528 para o financiamento do imóvel pelo saldo devedor de R$ 124.366,03, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa nos termos da sentença (f. 535 dos autos de origem).

Considerando a inércia das empresas requeridas, os agravantes postularam pela majoração do valor da multa, tendo o juízo a quo determinado a intimação pessoal das empresas para posterior análise do pedido de majoração do valor da multa.

Desta determinação de nova intimação pessoal das empresas executadas, ora agravadas, é que os agravantes insurgem-se. A decisão agravada foi assim proferida:

Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Adriano Mauro Carretoni Lopes em face de Rossi Residencial S/A e outros, no qual o exequente postula a intimação da executada para a entrega dos documentos necessários a realização do financiamento do imóvel, nos termos do item da sentença.

Às fls. 377/380 foi proferida decisão na qual houve o reconhecimento do cumprimento da determinação, uma vez que foram apresentados os documentos para o financiamento do imóvel.

Não obstante, o financiamento do imóvel não pôde ser concretizado, uma vez que o valor do saldo devedor não foi adequado conforme os parâmetros estabelecidos na sentença em face da desídia dos réus quanto ao pagamento da perícia, nos exatos termos do item 3 do dispositivo da sentença.

Outrossim, verifica-se que os documentos apresentados aos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

autos às fls. 181/351 perderam a validade, além de não se encontrarem adequados para o financiamento do imóvel com o valor do saldo devedor fixado por este Juízo (fls. 505), uma vez que não foi cumprido o item 3 do dispositivo da sentença.

Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 522/529 e determino a intimação dos executados para que apresentem os documentos indicados no item b de fls. 528 para o financiamento do imóvel pelo saldo devedor de R$ 124.366,03, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa nos termos da sentença.

Intimem-se, após tornem conclusos para análise do pedido de penhora.

Int. (f. 535-536 dos autos de origem).

Desta decisão, os agravantes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeira instância, in verbis:

(...) consoante pode-se observar pelos fundamentos expostos na petição de fls. 545/552, o autor pretende a alteração da própria decisão, aduzindo, em síntese, que o executado já foi intimado pessoalmente para o cumprimento da decisão, no entanto, cumpre anotar que não houve a referida intimação nos termos da decisão de fls. 535/536, posto que os documentos devem ser apresentados levando em consideração o valor lá estabelecido.

Desta feita, verifica-se que o recurso utilizado pelo autor não se mostra adequado para o fim pretendido.

Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos Declaratórios.(f. 554 dos autos de origem)

Inconformados, os exequentes interpuseram o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, a impropriedade da decisão do juízo a quo de ordenar nova intimação pessoal das empresas devedoras, considerando prévia intimação pessoal para cumprir a sentença e, mesmo assim, quedaram-se inertes.

Com efeito, a despeito desta circunstância, denota-se que o juízo a quo, em razão do não cumprimento a contento da tutela cominatória, ordenou nova intimação dos executados para que apresentem os documentos indicados no item b de f. 528 para o financiamento do imóvel pelo saldo devedor de R$ 124.366,03, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa nos termos da sentença.

Entretanto, esta decisão não se corrobora com os ditames legais que regem a matéria, levando-se em conta prévia e válida intimação das requeridas, ora agravadas, para cumprimento da decisão judicial naqueles termos, cujo teor as empresas requeridas, ora agravadas, já têm ciência desde 2014, quando receberam intimação pessoal para dar cumprimento à determinação judicial exposta no título executivo de origem.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

agravadas ao comando contido na sentença exequenda, mostrando-se indevida a concessão de novo prazo para cumprimento da tutela judicial deferida a favor dos autores, ora agravantes.

Ao contrário do consignado pelo juízo de primeira instância, não se faz necessária nova intimação das empresas devedoras, que há muito foram pessoalmente intimadas para cumprimento da tutela cominatória oriunda do título executivo objeto do feito executivo de origem.

Dessa forma, desatendida a determinação judicial a contento, a evidenciar, quando muito, o cumprimento apenas parcial da obrigação, mostra-se devida a apreciação do pleito dos credores para que haja a majoração do valor da multa cominatória anteriormente arbitrada.

Outrossim, cumpre consignar que a despeito das astreintes não serem sujeitas à preclusão, pela inteligência do art. 537 do CPC/2015, cumpre ao prudente juízo a quo manifestar sobre o pedido dos credores, ora agravantes, em função da desnecessidade de nova intimação pessoal das devedoras, que se mostram desidiosas no cumprimento do título executivo judicial emanado dos autos de origem.

O que, inclusive, constata-se no presente recurso, posto que, apesar de intimadas, não apresentaram resposta.

Não fosse isso, a despeito do STJ já manifestar julgados, inclusive da Corte Especial, no sentido de que o teor da Súmula 410 continua hígido mesmo após a entrada em vigor do novo CPC - § 2º do art. 513 do CPC 2 , que fixa a intimação do patrono da parte executada como o termo inicial para cumprimento da obrigação de fazer, na espécie, como já se concretizou a intimação pessoal das empresas devedoras, não se mostra adequado conferir-lhe novo prazo, mediante nova intimação pessoal.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 27/08/2019)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO

EMBARGADO CONFORME ENTENDIMENTO

JURISPRUDENCIAL ATUAL DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 885.035/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)

Desta forma, no caso em apreço, verifica-se devido que o juízo a quo proceda à apreciação do pedido de majoração da multa cominatória já determinada às empresas rés, que, mesmo ciente do teor do comando judicial que lhes fora dirigido, mediante intimação pessoal concretizada em 2014 (f. 164-165 dos autos de origem), deixaram de cumpri-lo da forma como determinado.

Dispositivo final

Ante o exposto, conheço deste agravo de instrumento interposto por Vera Lúcia da Silva Serra e Adriano Mauro Carretoni Lopes e dou-lhe provimento , para, reformando a decisão recorrida, determinar que o juízo a quo proceda a apreciação do pedido de majoração da multa cominatória previamente fixada no processo de origem, procedendo a intimação das executadas por intermédio de seus advogados, posto que já cientificadas pessoalmente da necessidade de cumprimento da tutela cominatória, sob pena de multa.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 28 de outubro de 2019.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775704726/agravo-de-instrumento-ai-14112117720198120000-ms-1411211-7720198120000/inteiro-teor-775704993

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SE 2018/XXXXX-6