jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-12.2010.8.12.0044 MS 000XXXX-12.2010.8.12.0044

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

31/10/2019

Julgamento

29 de Outubro de 2019

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00010281220108120044_5e3a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIAAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE CARGOCONVÊNIO CELEBRADO PARA CEDÊNCIA PARCIAL DE SERVIDOR – JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA PELO MESMO SERVIDOR EM DOIS MUNICÍPIOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR CADA UM DELES – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONSTATADOS – SERVIÇOS PRESTADOS INTEGRALMENTE, AINDA QUE SOB O REGIME DE JORNADA DIFERENCIADA – PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADADOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS AGENTES NÃO DEMONSTRADOSAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

Ausente o dolo e a má-fé na conduta dos agentes, afasta-se a caracterização da prática de atos de improbidade administrativa. Isto porque, a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (STJ, AgInt no AREsp 838.141/MT), não se verificando, in casu, a subsunção das condutas dos réus a qualquer dos tipos previstos na Lei n. 8.429/92.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775755682/apelacao-apl-10281220108120044-ms-0001028-1220108120044