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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0805264-25.2018.8.12.0001 MS 0805264-25.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
01/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08052642520188120001_14a2e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELCLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DO DIREITO DO SEGURADO - PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NÃO VERIFICADA. - AUSÊNCIA DE VÍCIOSFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTEEMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Se o escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podem ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
II - Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776130079/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8052642520188120001-ms-0805264-2520188120001