6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-30.2016.8.12.0002 MS 080XXXX-30.2016.8.12.0002
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
01/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA REEXAME DO JULGADO – INTUITO PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA.